Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Defiro em prol da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita com amparo no art. 98 do CPC e no art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801947-30.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DARDSON URIEL DA SILVA BARROS REU: CENTRO EDUCACIONAL TERESINA EIRELI SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que no ano de 2024 foi matriculado e realizava o curso de técnico de Enfermagem junto a instituição ré, e ao tentar matricular-se para o ano de 2025, a requerida informou que não seria possível, em razão da ausência de manutenção das atividades, tendo indicado uma nova instituição para a continuidade do curso. Relata que a nova instituição não aproveitou as disciplinas já cursadas, gerando com isso, prejuízos de ordem financeira e profissional. Daí o acionamento postulando: liminarmente que a ré assegure a matrícula ou emita um documento que aproveite as disciplinas cursadas, ou subsidiariamente, a devolução do valor pago; e a confirmação da tutela de forma definitiva; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; inversão do ônus probatório e a isenção de custas e despesas processuais. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida (Id. 89795870). Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide. Contestando, a ré impugnou a inversão do ônus da prova tendo em vista a ausência de documento que comprovasse as alegações da inicial. Argumentou a ausência de ato ilícito pois houve o encerramento excepcional do curso, tendo sido informado expressamente a todos os alunos, e ajustado com a instituição POLITÉCNICO, para a transferência dos alunos do referido curso com o aproveitamento integral das disciplinas cursadas. Aduz ainda ter entregue a documentação completa dos alunos para a transferência para outra instituição. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Prosseguindo, a relação entre as partes é de consumo. Os fatos alegados pelo autor não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à ré. A inversão do ônus da prova com amparo no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, não é automática apenas por se tratar de relação de consumo. Só é cabível em estando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações, com suporte ainda que mínimo nas provas juntadas e não apenas só hipossuficiência da autora. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou laudo pericial para concluir que não houve falha na prestação do serviço médico. Para modificar esse entendimento, seria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 4. A parte autora pretende a rematrícula no curso de técnico em enfermagem na instituição ré para a continuidade do curso, ou ainda, que seja assegurado o aproveitamento das disciplinas já cursadas em outra instituição e, no caso de impossibilidade, a devolução dos valores pagos durante o ano de 2024, além da indenização por danos morais. Em sede de defesa, a ré informa que devido a necessidade imperiosa do encerramento do curso por não ter condições de manter a atividade, direcionou o autor e demais alunos para outra instituição com o aproveitamento das matérias cursadas. 5. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de ilícito na descontinuidade da oferta do Curso Técnico em Enfermagem pela demandada, a responsabilidade pela convalidação de disciplinas em entidade de ensino diversa, o direito à repetição de mensalidades e o cabimento de compensação pecuniária por danos morais. 6. Compulsando o acervo fático-probatório, verifica-se que a instituição promovida comprovou ter comunicado tempestivamente os alunos matriculados sobre o encerramento do curso ao término do ano letivo de 2024 (ID 101364900), conduta respaldada na autonomia administrativa da instituição privada de ensino e no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). 7. Outrossim, restou documentalmente demonstrado que a requerida emitiu e forneceu ao demandante o boletim de desempenho e o respectivo histórico escolar completo, discriminando carga horária, notas e componentes curriculares concluídos (ID 89761022, ID 89761028 e ID 101364538), além de ter intermediado parceria com o Instituto Politécnico de Profissões LTDA a fim de viabilizar a transferência e a continuidade da formação dos estudantes (ID 101364537). 8. A obrigação de fazer consistente em impor à ré o aproveitamento forçado de disciplinas perante instituição estranha à lide carece de viabilidade jurídica, na medida em que a concessão de equivalência curricular constitui faculdade e prerrogativa didático-pedagógica exclusiva do estabelecimento de ensino acolhedor, nos termos das diretrizes educacionais vigentes. 9. Cumpre destacar que, conquanto o demandante tenha confirmado em depoimento pessoal (ID 101386897) haver ingressado na entidade receptora indicada, não aportou aos autos qualquer elemento de prova que evidenciasse a efetiva e formal recusa do Instituto Politécnico ou de outra instituição em homologar a equivalência das disciplinas cursadas em 2024. Inexistindo documento pedagógico, certidão administrativa ou indeferimento formal de aproveitamento, as alegações de prejuízo acadêmico permaneceram no campo das ilações unilaterais, deixando a parte autora de cumprir o encargo probatório que lhe competia com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 10. No tocante ao pleito subsidiário de repetição dos valores despendidos ao longo do ano de 2024, o pedido não comporta guarida. É fato incontroverso nos autos, corroborado pelo depoimento do próprio autor, que as aulas relativas ao primeiro ano do curso foram integralmente ministradas pela requerida e usufruídas pelo discente, resultando na regular aprovação e certificação curricular das matérias daquele período. A devolução dos valores pagos por serviço educacional efetivamente usufruído importaria enriquecimento sem causa do contratante, vedado pelo art. 884 do Código Civil. 11. No que tange ao dano moral pretendido, a ausência de ato ilícito praticado pela demandada obsta o reconhecimento do dever indenizatório, ex vi do art. 14, § 3º, I, do CDC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A descontinuidade da atividade escolar, acompanhada do fornecimento de toda a documentação acadêmica e da adoção de diligências para encaminhamento dos alunos a estabelecimento parceiro, não ultrapassa os limites do dissabor decorrente de vicissitude contratual, mostrando-se indemonstrada qualquer lesão a direito da personalidade ou afronta à dignidade do promovente apta a justificar condenação indenizatória. 12. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Defiro em prol da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita com amparo no art. 98 do CPC e no art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
