Ementa
base do índice aplicado pelo TJ-PI; 4) DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA: O Requerente compromete-se a dar plena quitação a dívida descrita acima, quando pago em sua integralidade.” Não havendo necessidade de intervenção do representante do Ministério Público, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Satisfeitas as formalidades legais, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de acordo ID 105624172, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. Assim, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC 2015. A presente sentença tem força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Por se tratar de acordo entre as partes, e não haver interesse na interposição de recurso, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se, em seguida, os autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803845-22.2026.8.18.0033 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] REQUERENTE: FERREIRA & MARKLEW LTDA REQUERIDO: MICHELE DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de homologação de acordo em que é parte requerente a empresa A DE CASTRO FERREIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 20.059.693/0001-03, denominada ACESSENET TELECOM, atuante no serviço de comunicação multimídia - SCM, neste ato representada pelos prepostos Robert Charles Marklew Prescott Júnior e Layra Karine Gomes da Silva, e parte requerida a Sra. MICHELE DA SILVA, já qualificados nos autos. A parte requerente solicitou a realização de audiência de conciliação pré-processual perante este CEJUSC, para tratar sobre a dívida contraída pela requerida, referente a mensalidades vencidas da prestação de serviços de acesso à internet via cabo, conforme detalhado no documento de ID 103899884. Na referida audiência as partes efetuaram o acordo pelo que requereram a homologação nos seguintes termos: “1) DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA: As partes reconhecem o débito no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) que deve ser pago pela requerida, Sra. MICHELE DA SILVA, em benefício da empresa requerente, A DE CASTRO FERREIRA LTDA; 2) DO PAGAMENTO DA DÍVIDA: A requerida compromete-se a pagar a dívida reconhecida acima, da seguinte forma: 2.1 Parcelamento: O saldo acima especificado será pago em 2 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada; 2.2 Vencimentos: As parcelas vencerão no dia 07 de cada mês, iniciando-se em 07/10/2026 e encerrando-se em 07/11/2026; 2.3 Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado via carnê, a ser emitido e fornecido pela empresa requerente. 3) DO INADIMPLEMENTO: No caso de inadimplemento, restou convencionado a multa de 10% (dez por cento) sobre valor remanescente da dívida, mais juros e correção monetária à base do índice aplicado pelo TJ-PI; 4) DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA: O Requerente compromete-se a dar plena quitação a dívida descrita acima, quando pago em sua integralidade.” Não havendo necessidade de intervenção do representante do Ministério Público, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Satisfeitas as formalidades legais, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de acordo ID 105624172, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão. Assim, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC 2015. A presente sentença tem força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Por se tratar de acordo entre as partes, e não haver interesse na interposição de recurso, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se, em seguida, os autos. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Piripiri-PI, data do sistema. RAIMUNDO JOSÉ GOMES Juiz de Direito Coordenador do CEJSUC da Comarca de Piripiri
