Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto e-mail: - Fone: ( ) Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802526-79.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: A. A. C. B. REU: N., N. F. S. -. S. D. C. F. E. I. SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada promovida por A. A. C. B. em face de NU PAGAMENTOS S.A. (N.), partes qualificadas nos autos (ID 67367906). Em sua petição inicial, a parte autora relata que, no dia 02/04/2024, foi vítima de estelionato na modalidade do golpe da falsa central telefônica, tendo recebido ligação na qual terceiro se fez passar por preposto da instituição ré, informando que sua conta estaria conectada em outro dispositivo e que haveria tentativa fraudulenta de compra em seu cartão (ID 67367906). Informa que, induzida a adotar pretenso protocolo de segurança via aplicativo de mensagens (WhatsApp), copiou e colou chave Pix em seu aplicativo bancário, culminando na realização de pagamento de boleto no valor originário de R$ 7.000,00, totalizando R$ 7.922,68 com encargos de IOF e juros decorrentes do uso do limite de crédito do cartão (ID 67367906). Sustenta falha no dever de segurança da demandada, alegando que a operação destoou de seu perfil habitual de consumo, a ausência de bloqueio preventivo pelo sistema antifraude e omissão no processamento célere do Mecanismo Especial de Devolução (MED) (ID 67367906). Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança e abstenção de negativação, a declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 7.922,68, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo no montante de R$ 10.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova (ID 67367906). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, boletim de ocorrência, comprovante de pagamento, faturas, extratos bancários e protocolos administrativos (ID 67367936 a ID 67368509). A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo (ID 67475298 e ID 67600687), ocasião em que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Devidamente citada (ID 75648572 e ID 77114376), a requerida NU PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça (ID 77356693). No mérito, defendeu a regularidade formal das operações, esclarecendo que as transações foram emitidas a partir do dispositivo móvel autorizado da própria consumidora, mediante inserção voluntária de sua senha pessoal e intransferível de quatro dígitos (ID 77356693). Sustentou a inexistência de invasão cibernética em seus sistemas, a configuração de fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro decorrente da engenharia social (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC), salientando que cumpriu os deveres de informação e segurança, além de ter tentado reaver os valores por meio do MED, o que restou infrutífero diante da ausência de saldo na conta destinatária mantida em outra instituição financeira (ID 77356693). Argumentou pela inocorrência de danos materiais e morais indenizáveis, inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo e descabimento da inversão probatória, postulando a condenação da demandante por litigância de má-fé (ID 77356693). Juntou atos constitutivos e procuração (ID 76474527 a ID 76474530). A parte autora apresentou réplica refutando as preliminares e reiterando os termos da exordial (ID 82582317). Instadas as partes a especificarem provas (ID 90017362), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ou produção documental complementar pela ré (ID 94998472 e ID 95789321), enquanto a requerida deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (ID 101345816). Os autos vieram conclusos para sentença (ID 101345817). É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes estipulados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o acervo probatório documental colacionado aos autos é suficiente para o pleno convencimento deste Juízo, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência. II.I. DAS PRELIMINARES Analisando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela instituição demandada, rejeito a postulação da ré. A legitimidade para a causa deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando abstratamente as asserções formuladas pela parte autora na petição inicial. Imputando a requerente falha nos serviços e violação ao dever de segurança no processamento de pagamento operacionalizado em sua conta e cartão perante a ré, resta evidente a pertinência subjetiva da demandada para figurar no polo passivo da demanda, reservando-se ao mérito a verificação da responsabilidade civil. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, deixo de acolhê-la. O benefício da assistência judiciária gratuita foi formalmente deferido à parte autora por este Juízo (ID 67475298 e ID 67600687). A demandada limitou-se a tecer considerações genéricas e abstratas acerca da assistência judiciária, não colacionando aos autos elementos probatórios concretos aptos a ilidir a presunção de hipossuficiência da pessoa natural garantida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Superadas as matérias preliminares e inexistindo prejudiciais de mérito a enfrentar, passo ao exame do mérito da causa. II.II. DO MÉRITO A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade civil da instituição financeira demandada em decorrência de transação financeira efetivada pela parte autora após abordagem fraudulenta praticada por terceiro (golpe da falsa central telefônica), analisando a exigibilidade do débito no valor de R$ 7.922,68, cobrado na fatura do cartão de crédito, bem como a ocorrência de defeito na prestação de serviço bancário apto a amparar a pretensão indenizatória por danos morais (ID 67367906). Inicialmente, registra-se que a relação jurídica estabelecida entre a usuária e a instituição financeira enquadra-se como relação de consumo, sujeita aos preceitos da Lei nº 8.078/1990 e à fiscalização regulatória do Banco Central do Brasil. Contudo, a aplicação das normas consumeristas e a facilitação da defesa não isentam o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito nem infirmam a valoração do conjunto probatório acostado aos autos, devendo a pretensão ser examinada à luz da boa-fé objetiva e da valoração racional da prova prevista no artigo 371 do Código de Processo Civil. A responsabilidade das instituições bancárias é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, consoante pacificado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, esse regime não é absoluto e comporta elisão nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando restar evidenciada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (fortuito externo). A tese exordial assenta-se na alegação de que a instituição financeira teria violado seu dever de segurança ao permitir transação atípica em montante expressivo, sem adotar bloqueio preventivo automático ou atuação imediata via Mecanismo Especial de Devolução (MED) (ID 67367906). Todavia, a análise minuciosa dos fatos confessados e dos documentos colacionados ao feito, em especial a petição inicial (ID 67367906) e o boletim de ocorrência policial (ID 67368493), evidencia que a fraude decorreu de engenharia social externamente perpetrada, com participação direta, voluntária e decisiva da própria consumidora. Com efeito, colhe-se da narrativa autoral que a correntista atendeu ligação telefônica originada de número de telefone comum, não oficial ((86) 98129-5260), atribuído a fraudador que se passava por funcionário do banco réu (ID 67367906; ID 67368493). Ato contínuo, a própria autora anuiu em interagir com o falsário por meio de canal não homologado (WhatsApp) e, em estrita obediência às orientações do terceiro, acessou seu próprio aplicativo bancário instalado em seu aparelho móvel habitual, copiou o código remetido pelo criminoso e efetuou deliberadamente a operação de pagamento na modalidade Pix/boleto no valor de R$ 7.000,00, financiando-o mediante o comprometimento do limite disponível de seu cartão de crédito (ID 67367906; ID 67368491; ID 67368494). Ressalte-se que não houve invasão cibernética, violação nos servidores do banco, clonagem de dispositivo ou burla tecnológica aos sistemas internos da instituição financeira ré. O fluxo transacional ocorreu dentro da regularidade técnica da plataforma, sendo a operação autorizada pelo aparelho móvel cadastrado da própria requerente e chancelada pela aposição de sua senha pessoal e intransferível de 4 dígitos (ID 77356693). O limite de crédito utilizado na transação encontrava-se previamente disponibilizado e contratado pela correntista (ID 67368504 e ID 67368505), inexistindo dever legal de o banco impedir a livre fruição do crédito outorgado quando a ordem é emitida pelo próprio titular detentor das credenciais de acesso e segurança. Nesse contexto fático, a atuação de terceiros estelionatários consubstancia típica engenharia social voltada a ludibriar o discernimento da consumidora, a qual entregou comandos financeiros e autorizou pessoalmente o pagamento antes de estabelecer qualquer contato com os canais legítimos da instituição. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade e caracteriza fortuito externo, consubstanciando causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, no que se refere ao Mecanismo Especial de Devolução (MED) e ao dever de mitigação de prejuízos, verifica-se que a comunicação do sinistro à requerida ocorreu somente após a consumação e liquidação integral do pagamento (protocolo realizado às 18h28 do dia 02/04/2024, ao passo que a operação foi concretizada às 18h05 - ID 67367906; ID 67368491; ID 67368495). A demandada comprovou a deflagração dos procedimentos de tentativa de bloqueio perante as instituições destinatárias (ID 67368496 e ID 67368498), restando a recuperação inviabilizada pela inexistência de saldo remanescente na conta de destino, nos termos do artigo 41-A da Resolução BCB nº 103/2021. A evasão célere dos valores pelo estelionatário em conta estranha à demandada não decorre de desídia da requerida, mas sim da própria dinâmica do delito perpetrado em meio instantâneo. Por conseguinte, afastada a ilicitude na conduta da ré e reconhecido o rompimento do nexo causal por fato exclusivo da vítima e de terceiro, resta incabível a declaração de inexigibilidade da obrigação legitimamente contraída no cartão de crédito, permanecendo exigível a dívida estampada na fatura. Pelos mesmos fundamentos, inexiste ato ilícito ou defeito na prestação do serviço apto a subsidiar a pretensão indenizatória por danos morais. Ademais, a cobrança do débito originado da operação faturada, sem notícia nos autos de inscrição indevida do nome da demandante em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) ou de ofensa a direitos da personalidade, configura mero dissabor decorrente do infortúnio financeiro, o qual não comporta reparação de cunho moral. De igual modo, não se verificam os pressupostos para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, haja vista a inexistência de recalcitrância abusiva ou desídia injustificada imputável à conduta da instituição financeira. Impõe-se, assim, a rejeição integral dos pedidos formulados na exordial. II.III. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A instituição ré formulou requerimento de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, asseverando ter havido alteração da verdade dos fatos e abuso do direito de demandar (ID 77356693). Contudo, não vislumbro dolo processual ou intuito deliberado de falsear a realidade a ensejar a aplicação das sanções dispostas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A parte autora narrou expressamente na exordial ter sido ludibriada por estelionatários em contato telefônico, deduzindo pretensão em juízo amparada na interpretação de que o sistema de monitoramento bancário deveria ter obstado a transação. O insucesso da pretensão jurídica ou a adoção de tese rechaçada pelo órgão julgador traduz regular exercício do direito de ação, não se confundindo com má-fé processual. Rejeito, portanto, o pedido de condenação da autora às penas da litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por A. A. C. B. em face de NU PAGAMENTOS S.A., resolvendo o mérito do processo com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 67475298 e ID 67600687), suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. PORTO-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
