Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por participante do PASEP, com restituição dos valores indevidamente debitados mediante saques em caixa e condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. O agravante sustenta a impossibilidade de julgamento monocrático, sua ilegitimidade passiva, a competência da Justiça Federal em razão de suposta controvérsia sobre índices de atualização monetária e a inexistência de dano moral, requerendo a manutenção da sentença de improcedência ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o relator pode decidir monocraticamente a apelação com fundamento em precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por desfalques e saques indevidos em conta individualizada do PASEP; (iii) determinar se a ausência de comprovação da regularidade dos saques realizados diretamente em caixa caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais; e (iv) definir se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, V, “b”, do CPC autoriza o relator a dar provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida contraria entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, mecanismo que concretiza a celeridade, a segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência. 4. O julgamento monocrático fundado no art. 932 do CPC não viola o princípio da colegialidade, pois o agravo interno assegura à parte o reexame da matéria pelo órgão colegiado competente. 5. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço relacionadas às contas individualizadas do PASEP, inclusive quanto a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos legalmente previstos, conforme a tese firmada no Tema 1.150 do STJ. 6. A pretensão autoral não objetiva revisar os índices oficiais de atualização monetária nem os critérios legais de remuneração das cotas do PASEP, mas questiona desfalques e saques indevidos na conta individualizada do participante, razão pela qual não procede a alegação de legitimidade exclusiva da União ou de competência da Justiça Federal. 7. O Tema 1.300 do STJ atribui ao participante o ônus de demonstrar o não recebimento dos valores pagos mediante crédito em conta ou folha de pagamento e impõe à instituição financeira a comprovação da regularidade dos saques realizados diretamente em caixa, por constituírem fato extintivo do direito alegado. 8. A ausência de documentação idônea que demonstre a regularidade dos saques efetuados diretamente em caixa evidencia falha na prestação do serviço bancário. 9. A subtração injustificada de valores da conta vinculada ao PASEP ultrapassa o mero dissabor e atinge o patrimônio constituído em favor do servidor, frustrando legítima expectativa econômica e gerando insegurança e impotência perante a instituição responsável pela administração dos recursos, o que autoriza a reparação extrapatrimonial. 10. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. 11. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial e conferir caráter pedagógico à condenação, sem demonstração concreta de desproporcionalidade ou excessividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O relator pode julgar monocraticamente recurso quando a decisão recorrida contraria precedente obrigatório, sem ofensa à colegialidade, pois o agravo interno assegura o reexame da matéria pelo órgão colegiado. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas que discutem desfalques e saques indevidos em contas individualizadas do PASEP. 3. A instituição financeira suporta o ônus de comprovar a regularidade dos saques efetuados diretamente em caixa nas contas individualizadas do PASEP. 4. A ausência de comprovação da regularidade de saques em caixa caracteriza falha na prestação do serviço e, nas circunstâncias do caso, autoriza indenização por danos morais. 5. A indenização de R$ 3.000,00 por danos morais deve ser mantida quando adequada à proporcionalidade, à razoabilidade e às peculiaridades do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 932, V, “b”, 1.003, 1.021, caput e § 4º, e 1.026, § 2º; RITJPI, arts. 91, VI-C, 203-A, parágrafo único, e 373, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, Tema Repetitivo nº 1.300.