Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PENSIONISTA IDOSA. RENDA COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR CAPACIDADE FINANCEIRA. TEMA 1.178 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS APTAS A COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. GRATUIDADE INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação probatória autônoma com pedido de exibição de documentos, indeferiu a gratuidade da justiça sob o fundamento de inércia da autora na comprovação de sua hipossuficiência e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante sustenta que se manifestou tempestivamente, que a presunção de insuficiência econômica da pessoa natural não foi afastada por elementos concretos e que sua renda, proveniente de pensão por morte previdenciária e pensão militar, encontra-se comprometida por empréstimos consignados. A decisão monocrática recursal concedeu efeito suspensivo para sustar a exigibilidade das custas e o cancelamento da distribuição até o julgamento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a agravante, pessoa natural e idosa, faz jus à concessão integral da gratuidade da justiça, diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, da documentação comprobatória de seus rendimentos e despesas e da ausência de elementos concretos capazes de evidenciar capacidade financeira incompatível com o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99, § 3º, do CPC confere presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência formulada por pessoa natural, a qual somente pode ser afastada quando os autos contêm elementos concretos e objetivos indicativos de capacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. O Tema 1.178 do STJ veda o indeferimento imediato da gratuidade da justiça com fundamento exclusivo em critérios objetivos e exige que, havendo elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, o magistrado determine previamente à parte a comprovação de sua condição econômica, indicando de modo preciso as razões que justificam a diligência. A documentação juntada aos autos demonstra que a agravante é pessoa idosa, titular de pensão por morte previdenciária e pensão militar, com rendimento líquido mensal próximo a R$ 3.500,00, substancialmente comprometido por descontos decorrentes de empréstimos consignados. A exigência de pagamento das custas iniciais, no valor de R$ 540,07, diante do comprometimento da renda da agravante, acarreta prejuízo ao seu mínimo existencial e às despesas básicas, evidenciando situação econômica compatível com a concessão integral da gratuidade da justiça. A concessão do benefício à mesma agravante em outros sete processos, com fundamento no mesmo substrato fático e documental, reforça a conclusão acerca de sua hipossuficiência econômica. A ausência de elementos concretos capazes de infirmar a presunção legal de insuficiência econômica impede a manutenção da decisão que indefere a gratuidade da justiça e impõe a concessão integral do benefício, em consonância com a orientação da Câmara Especializada Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser afastada por elementos concretos e objetivos que demonstrem capacidade financeira incompatível com a gratuidade da justiça. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça não pode fundar-se exclusivamente em critérios objetivos, devendo o magistrado, quando identificar elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, determinar previamente a comprovação da condição econômica e indicar precisamente as razões da diligência. 3. A percepção de rendimentos previdenciários substancialmente comprometidos por empréstimos consignados, quando o pagamento das custas processuais compromete o mínimo existencial e inexistem elementos concretos em sentido contrário, autoriza a concessão integral da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, caput e § 1º, 99, §§ 2º e 3º, e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178; TJPI, Agravo de Instrumento nº 0755586-95.2026.8.18.0000, Rel. José Wilson Ferreira de Araujo Junior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 22.06.2026.