Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO DE JUÍZO. ART. 145 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONEXO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração, opostos com pedido de efeitos infringentes por Fábio Barbosa Ribeiro, na qualidade de terceiro interessado, contra Acórdão desta 5ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno por ele interposto, mantendo decisão monocrática que indeferira o pedido de redistribuição do Mandado de Segurança nº 0758026-98.2025.8.18.0000, por suposta prevenção do Desembargador José Vidal de Freitas Filho, relator do Mandado de Segurança nº 0754356-52.2025.8.18.0000, e que preservou a liminar deferida em favor dos Impetrantes Francisco Pereira Neto e Denise Bezerra Holanda. O Embargante sustenta que o Acórdão embargado incorreu em: (i) omissão, por não ter enfrentado manifestação anterior ao julgamento do Agravo Interno na qual arguiu fato superveniente apto a ensejar a perda do objeto do Mandado de Segurança nº 0758026-98.2025.8.18.0000; e (ii) omissão e erro quanto ao alcance do art. 145 do Regimento Interno do TJPI, ao exigir "simultaneidade útil" entre os feitos como requisito não previsto no dispositivo regimental. Os Embargados, em contrarrazões, sustentam a inexistência de omissão, contradição ou erro material, sob o argumento de que o Embargante busca a rediscussão de matéria já decidida. Reconhecida a tempestividade do recurso, tendo em vista a intimação do Acórdão embargado em 7/5/2026, com publicação em 8/5/2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão, quanto à ausência de manifestação sobre alegada perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança conexo, e em omissão ou erro material quanto à interpretação do art. 145 do Regimento Interno do TJPI, de modo a autorizar, em sede de Embargos de Declaração, a atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC — obscuridade, contradição, omissão sobre ponto de pronunciamento obrigatório ou erro material —, sendo inadequados à rediscussão do mérito já decidido. A atribuição de efeitos infringentes é medida excepcional, cabível apenas quando a correção do vício conduzir, como consequência lógica e necessária, à alteração do dispositivo. Não se configura a alegada omissão quanto à perda superveniente do objeto. O objeto do Agravo Interno julgado pelo Acórdão embargado estava delimitado à decisão monocrática que indeferiu a redistribuição do feito por suposta prevenção regimental, e não ao mérito do Mandado de Segurança nº 0758026-98.2025.8.18.0000. A alegação de perda de objeto — relacionada ao cumprimento da liminar e à perda da delegação do Impetrante — diz respeito ao próprio mérito do writ, matéria estranha ao objeto do recurso então julgado, cujo exame compete ao Colegiado por ocasião do julgamento de mérito do mandamus, preservado o contraditório nessa sede própria. Também não se configura a alegada omissão ou erro quanto ao art. 145 do Regimento Interno do TJPI. O Acórdão embargado examinou expressamente o dispositivo regimental e, mediante interpretação sistemática à luz dos arts. 55 e 56 do CPC, concluiu que a expressão "para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento" não pode ser lida de forma isolada e literal, sob pena de esvaziar a função da prevenção como instrumento de coerência decisória. A tese do Embargante foi efetivamente enfrentada, ainda que sob fundamentação contrária a seus interesses, o que evidencia mero inconformismo, insuscetível de correção pela via dos embargos declaratórios. A conclusão do Acórdão embargado repousa, ademais, em fundamentos autônomos e suficientes — ausência de identidade subjetiva e objetiva entre os writs, encerramento do processo paradigma sem resolução de mérito e inexistência de simultaneidade útil de tramitação —, de modo que eventual imprecisão pontual na abordagem do art. 145 do Regimento Interno não teria aptidão para alterar o resultado do julgamento. Ausentes, portanto, as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se o desprovimento dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, desprovidos, mantido integralmente o Acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Não são devidos honorários advocatícios recursais, em razão da natureza integrativa do recurso. Tese de julgamento: "1. Em Agravo Interno cujo objeto se restringe ao exame de prevenção de juízo, não configura omissão a ausência de pronunciamento sobre matéria atinente ao mérito de mandado de segurança conexo, como a alegada perda superveniente do objeto, por se tratar de questão estranha ao objeto do recurso então submetido a julgamento. 2. A discordância quanto à interpretação conferida pelo órgão julgador a dispositivo regimental de prevenção não configura omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar a atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração, quando a tese foi efetivamente enfrentada, ainda que sob fundamentação contrária ao interesse do embargante." LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA Código de Processo Civil, art. 1.022, caput e inciso II, e arts. 55 e 56; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, art. 145.