Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente contra a decisão que decretou sua prisão civil pelo prazo de 30 dias, em regime fechado, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar, sob alegação de nulidade do cumprimento de sentença pela ausência de intervenção do Ministério Público em feito envolvendo interesse de incapaz. A liminar foi denegada e, após parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem, o impetrante requereu a desistência do writ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a desistência expressamente formulada pelo impetrante em ação constitucional de habeas corpus e, em consequência, se o pedido deve ser homologado com a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus constitui remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e do art. 647 do Código de Processo Penal. 4. A doutrina e a jurisprudência admitem a desistência da ação constitucional de habeas corpus quando há manifestação expressa do impetrante nesse sentido. 5. A manifestação inequívoca do impetrante requerendo a desistência do writ autoriza sua homologação e a consequente extinção do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido de desistência homologado. Tese de julgamento: “1. A manifestação expressa do impetrante pela desistência do habeas corpus admite homologação e acarreta a extinção do writ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647; CPC, art. 528, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 697.042/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.12.2021, DJe 14.12.2021; TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2033754-30.2022.8.26.0000, Rel. Des. Willian Campos, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.05.2022, registro em 27.05.2022.