Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812166-05.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: DJACI GOMES CHAVES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1- Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, afirmou o autor que é fotógrafo e administra a conta de Instagram @djacichaves, utilizada para fins profissionais, tendo perdido o acesso em razão de os meios de validação direcionarem a códigos para e-mail e telefone antigos aos quais não têm acesso. Narrou que a conta permanece pública com registros antigos e que buscou solução administrativa sem sucesso. Pleiteou liminar para restabelecimento do acesso ou disponibilização de meio individualizado de validação, indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2- Liminar postergada para momento oportuno. Audiência inexitosa. Contestando, o réu suscitou preliminar de perda superveniente do objeto, aduzindo que a conta está ativa, e, no mérito, defendeu o exercício regular de direito, a legitimidade das normas de segurança, o descabimento de indenização por danos morais e da inversão probatória, pugnando pela improcedência. Réplica apresentada pelo promovente. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3- A preliminar de perda superveniente do objeto suscitada pela demandada não comporta acolhimento. A circunstância de o perfil permanecer visível ao público externo não esgota o objeto litigioso, haja vista que a causa de pedir versa sobre a impossibilidade técnica de gestão administrativa, inserção de novos conteúdos e atualização de cadastro pelo titular. A utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional persistem hígidas quanto à pretensão de retomada do controle técnico da conta. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 4- O autor relata ter perdido o acesso ao perfil em 2022, vindo a formalizar reclamação administrativa e ajuizar a presente ação apenas em 2026. Esse expressivo decurso temporal de aproximadamente quatro anos descaracteriza o perigo de dano iminente ou o risco ao resultado útil do processo apto a justificar provimento de urgência. A inércia prolongada do titular afasta a urgência contemporânea do provimento antecipado, impondo que a matéria seja solucionada sob o crivo exauriente do mérito e no momento oportuno do cumprimento de sentença. Impõe-se o seu indeferimento, ante o não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 5- A relação jurídica deduzida em juízo subsume-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, ostentando o autor a condição de consumidor dos serviços de hospedagem e conectividade oferecidos pela ré, que atua como fornecedora habitual no mercado de consumo digital. Diante da hipossuficiência técnica e informacional do usuário em relação aos parâmetros criptográficos e registros mantidos exclusivamente nos servidores da provedora, e sendo verossímil a narrativa corroborada pelos documentos juntados na petição inicial (ID 99132274, ID 99132275 e ID 99132276), impõe-se a aplicação da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990. 6- Depreende-se dos autos que o perfil @djacichaves permanece ativo, encontrando-se o autor impossibilitado de acessá-lo unicamente porque os sistemas automatizados de segurança exigem códigos encaminhados a endereço eletrônico e linha telefônica antigos (ID 99132276), sobre os quais o requerente não mais detém disponibilidade. Por um lado, é legítimo que a provedora de aplicação estabeleça mecanismos rigorosos de autenticação em duas etapas para resguardar a integridade dos dados e evitar invasões por terceiros. Contudo, tal prerrogativa encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, que impõem ao prestador o dever anexo de viabilizar canais operantes e alternativos de recuperação de conta quando o usuário legítimo não mais possuir os fatores originários de validação. 7- A demandada limitou-se a invocar genericamente a higidez de seus termos de uso, sem apresentar histórico de atendimento, sem demonstrar a inidoneidade dos documentos de identificação pessoal apresentados pelo consumidor e sem comprovar a disponibilização de procedimento alternativo de checagem biométrica ou documental hábil a comprovar a titularidade. Diante do dever legal de colaboração e da viabilidade técnica privativa da ré, procede o pleito de obrigação de fazer, consistente em disponibilizar meio seguro de validação de identidade que permita ao promovente atualizar seus dados de contato e recuperar o acesso técnico à conta profissional. 8- Entretanto, no que tange à imposição de prazo de cumprimento e fixação de multa cominatória (astreintes), mostra-se prudente diferir a sua definição para a fase executiva do feito, a teor do artigo 537 do Código de Processo Civil e do artigo 52, V, da Lei nº 9.099/1995. Essa postergação assegura a fixação de parâmetros operacionais compatíveis e exequíveis segundo as diretrizes de cumprimento que se revelarem adequadas após a intimação específica na fase de cumprimento de sentença. 9-No que tange ao pleito de indenização por danos morais, o pedido deve ser julgado improcedente. A impossibilidade de acesso à aplicação teve como causa primária a desatualização cadastral atribuível ao próprio consumidor, que deixou de atualizar preventivamente seus fatores de recuperação (e-mail e telefone) perante o sistema enquanto detinha a administração do perfil. Cumpre a cada usuário zelar pela acuidade de seus dados de autenticação cadastrados nas plataformas digitais. Ademais, a parte autora permaneceu inerte desde o ano de 2022, vindo a buscar solução somente em 2026, sem comprovar recusa dolosa ou conduta abusiva perpetrada pela provedora que tenha transbordado a esfera do mero dissabor contratual. Consoante pacífica jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, a suspensão ou a indisponibilidade de acesso a perfil em rede social (Instagram) não enseja dano moral presumido (in re ipsa), exigindo comprovação cabal de abalo extraordinário à intimidade, honra ou imagem do titular (art. 373, I, do CPC), ônus do qual o autor não se desincumbiu. Inexiste, pois, dever de indenizar sob a ótica dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso Inominado 0734563-61.2024.8.07.0003 — TJDFT, Segunda Turma Recursal, Rel. Maria Isabel da Silva, j. 05/05/2025 EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM E FACEBOOK. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. ARBITRARIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar à empresa requerida que restabeleça a posse e controle da conta do Instagram (@wesleypunsh) ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. 2. O fato relevante. Sustenta o recorrente a existência de danos morais indenizáveis, pois a ação perpetrada pela recorrida ultrapassou a esfera do mero aborrecimento e causou transtorno e sofrimento significativo ao recorrente, estando presentes preenchidos todos os requisitos ensejadores da Responsabilidade Civil, quais sejam, ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano. Acrescenta que o dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Argumenta que utilizava sua conta para fins comerciais e que a recorrida, ao descumprir seu próprio contrato de adesão, em conduta negligente, não se importa com as consequências do bloqueio da conta. Assevera o desvio produtivo de seu tempo para solucionar o problema, sem qualquer auxílio da recorrida. Ofertadas as contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste em analisar a existência de danos morais indenizáveis em virtude de desativação de conta em rede social. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminarmente, é incontroversa a falha na prestação do serviço da recorrida, porquanto não há recurso quanto à obrigação de fazer determinada em sentença. 5. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X). 6. Não obstante a arbitrariedade, a suspensão ou desativação indevida de perfil de rede social não configura dano moral in re ipsa, de modo que se exige a comprovação do dano sofrido. No caso, o recorrente não se desincumbiu do ônus (art. 373, I, do CPC) de provar que possuía perfil profissional e que auferia renda com postagem relacionadas a esportes e life style, limitando-se a informar que ficou impossibilitado de se comunicar com seus amigos e seguidores, sem sequer comprovar a quantidade de seguidores que possuía e sem comprovação de prejuízo à sua reputação e credibilidade. Convém destacar que não houve invasão e apropriação da conta por terceiros, ou seja, não há permanência dos dados e imagens do recorrente em posse de terceiro. 7. Nesse contexto, os aborrecimentos experimentados pelo recorrente foram insuficientes para causar lesões aos atributos da personalidade, honra, intimidade e privacidade, pois não consta dos autos provas das consequências específicas da desativação de seu perfil. Além disso, o mero descumprimento contratual não gera direito à reparação por danos morais. Precedentes TJDFT: acórdãos 1953467 e 1736812. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido Sentença mantida. 9. Responderá a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor corrigido do valor da causa. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X. Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1953467, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio, 2ª Turma Recursal, j. 9.12.2024; TJDFT, Acórdão 1736812, Rel. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 27.7.2023. (Acórdão 1994470, 0734563-61.2024.8.07.0003, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/05/2025, publicado no DJe: 14/05/2025.) 10- Em face de todo o exposto, REJEITO a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para INDEFERIR o pedido de concessão da tutela de urgência; CONDENAR a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na obrigação de fazer consistente em disponibilizar ao autor meio e procedimento seguro para validação de sua titularidade sobre o perfil de Instagram @djacichaves (mediante conferência documental, validação biométrica ou outros fatores técnicos idôneos admitidos pela plataforma), possibilitando a consequente atualização dos dados cadastrais e o restabelecimento do acesso à conta, restando a definição do prazo de cumprimento e a fixação de eventual multa cominatória diferidas para a ulterior fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 537 do CPC e do art. 52, V, da Lei nº 9.099/1995; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, consoante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
