Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801866-85.2025.8.18.0089 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] REQUERENTE: LUIZ FERNANDO DA COSTA DIAS REQUERIDO: VIVO S.A. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de tutela cautelar antecedente c/c pedidos declaratório e indenizatório proposta por Luiz Fernando da Costa Dias em face de Vivo S.A. (Telefônica Brasil S.A.), ambos devidamente qualificados nos autos (ID 83638980). O autor narra que foi surpreendido com a cobrança de um débito no montante de R$ 149,97, vinculado ao contrato de telefonia móvel nº 0307916655, com data de origem em 26/06/2017, alegando desconhecer a contratação (ID 83638980). Relata que buscou obter administrativamente a cópia da avença perante a plataforma oficial consumidor.gov.br, sob o protocolo nº 2025.08/00011736873, contudo a requerida não exibiu o instrumento contratual assinado (ID 83638980). Pleiteou a concessão de tutela cautelar antecedente para exibição da via original do contrato e, ao final, a declaração de inexistência do negócio jurídico c/c exclusão de restrições de crédito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da concessão da gratuidade judiciária (ID 83638980). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 e juntou procuração e documentos (IDs 83638982 a 83638989). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido, restando indeferido o pleito liminar de exibição antecipada e determinada a inversão do ônus probatório, com a citação da ré (ID 85164851). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação tempestiva (ID 96839338). Em sede preliminar, arguiu a inaptidão do comprovante de endereço, a ausência de pretensão resistida por falta de interesse de agir e impugnou o deferimento da justiça gratuita (ID 96839338). No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança, aduzindo que a linha telefônica nº (89) 98120-0522 foi devidamente habilitada e fruída pelo requerente, juntando aos autos o respectivo instrumento contratual assinado, documento pessoal e faturas detalhadas de consumo (ID 96839338). Pontuou a ausência de inscrição restritiva desabonadora em cadastros públicos, afirmando que a pendência figurava unicamente na plataforma de negociação "Serasa Limpa Nome", o que afasta o ato ilícito e o dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos e condenação por litigância de má-fé (ID 96839338). Juntou acervo documental comprobatório (IDs 96839340 a 96839702). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 97333848). Argumentou que a pretensão de exibição de documentos restou satisfeita em virtude da juntada dos contratos pela demandada em sede judicial, reservando-se quanto ao mérito e postulando a condenação da concessionária ao pagamento de verbas honorárias de sucumbência com esteio no princípio da causalidade (ID 97333848). Instadas as partes a manifestarem eventual interesse na produção de novas provas (ID 97336038), o autor requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito (ID 97471266), e a ré informou não possuir interesse em dilação probatória adicional (ID 97789885). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 101553216). É o relatório, no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento imediato no estado em que se acha, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia instaurada cinge-se a matéria fática e jurídica plenamente demonstrável pela prova documental constante dos autos. Com efeito, as partes tiveram ampla oportunidade para juntar documentos e, expressamente provocadas acerca da dilação probatória, declararam desinteresse na realização de outras provas, postulando a célere entrega da prestação jurisdicional (IDs 97471266 e 97789885). Destarte, a dispensa de instrução oral ou pericial preserva a duração razoável do processo sem importar em cerceamento de defesa. 2.2. Das Preliminares 2.2.1. Da Regularidade do Comprovante de Residência A ré alegou em sua contestação a ausência de documento indispensável, aduzindo a inidoneidade do comprovante de endereço carreado na peça inaugural (ID 96839338). Contudo, a prefacial não merece acolhimento. A parte autora colacionou aos autos fatura recente emitida por instituição bancária em seu nome, correspondente ao endereço situado na Rua Major Jerônimo Belo, nº 191, Centro, Município de Anísio de Abreu/PI (ID 83638983). O Município de Anísio de Abreu integra a jurisdição territorial desta Comarca de Caracol/PI, consoante a organização judiciária estadual. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que faturas de serviços de consumo e extratos bancários contemporâneos emitidos em nome do titular constituem documentos idôneos para a comprovação de domicílio civil, atendendo às exigências dos arts. 319, inciso II, e 320 do Código de Processo Civil. Dessa forma, configurada a regularidade formal da petição inicial, rejeito a preliminar arguida. 2.2.2. Do Interesse de Agir e da Pretensão Resistida A demandada suscitou a carência de ação por falta de interesse processual, asseverando a inexistência de prévia tentativa de solução administrativa hábil a configurar pretensão resistida (ID 96839338). O argumento defensivo não subsiste diante do exame dos autos. O requerente comprovou ter formulado notificação extrajudicial formal perante a concessionária na plataforma oficial consumidor.gov.br sob o protocolo nº 2025.08/00011736873 (ID 83638987). Na ocasião, o consumidor postulou a exibição dos contratos assinados e o cancelamento do débito (ID 83638987). Todavia, em sua resposta administrativa, a ré limitou-se a noticiar o cancelamento das faturas por mera liberalidade comercial, sonegando o fornecimento do respectivo instrumento contratual formalizado (ID 83638986). Ademais, ao apresentar defesa em juízo, a demandada não se restringiu a apresentar o documento, mas ofertou ferrenha oposição aos pedidos de inexistência do débito e de indenização moral, caracterizando lídimo litígio material. Assim, resta plenamente configurado o binômio necessidade e adequação, razão pela qual rejeito a preliminar. 2.2.3. Da Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça A concessionária requerida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferida ao autor, sustentando genericamente a inexistência de prova cabal da hipossuficiência financeira (ID 96839338). A insurgência revela-se de pronto infundada. Nos moldes delineados pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural. A revogação do beneplácito legal demanda a apresentação de prova robusta e cabal em sentido contrário por parte do impugnante, encargo do qual a requerida não se desincumbiu. A demandada não juntou qualquer indício material apto a demonstrar que o requerente possua padrão financeiro incompatível com a gratuidade, limitando-se a tecer considerações abstratas desprovidas de suporte empírico. Destarte, subsistindo íntegros os pressupostos autorizadores, rejeito a impugnação e mantenho a assistência judiciária gratuita. 2.3. Do Mérito 2.3.1. Da Pretensão Exibitória e da Regularidade da Relação Contratual O autor ajuizou a demanda sob o procedimento cautelar antecedente cumulado com pedidos de fundo, postulando a apresentação judicial do contrato relativo ao débito de R$ 149,97, bem como a declaração de nulidade da avença (ID 83638980). Em sua peça de resistência, a concessionária ré anexou ao caderno processual a documentação originária, consistente no "Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP" e no correspondente "Contrato de Permanência por Benefício", celebrado no Município de Bonfim do Piauí/PI, referente à linha telefônica nº (89) 98120-0522 (fls. 56/57 do ID 96839699). A empresa demandada acostou igualmente a cópia do documento de identidade do consumidor exibido no ato da contratação (ID 96839700), acompanhado da nota fiscal e faturas de prestação de serviços (ID 96839699). O acervo probatório confirma a regularidade substancial da avença. A assinatura grafada no termo de adesão corresponde visualmente ao padrão de assinatura presente no documento oficial do requerente (IDs 83638985 e 96839700). Outrossim, os dados pessoais informados no contrato conferem rigorosamente com os dados do autor (cédula de identidade, filiação e data de nascimento). Além disso, a ré demonstrou a existência de pagamentos pretéritos no histórico da mesma linha (referência ao mês 05/2017) e o inadimplemento sucessivo dos meses de junho, julho e agosto de 2017, os quais totalizaram exatamente o débito controvertido de R$ 149,97 (IDs 96839338 e 96839699). O art. 373, inciso II, do CPC, combinado com o art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao prestador de serviços demonstrar a existência do vínculo jurídico e a regularidade do serviço prestado quando questionada a contratação. No caso em tela, a concessionária comprovou de maneira plena a realização do negócio jurídico e a fruição do serviço, afastando a alegação de fraude ou contratação espúria. Intimado em sede de réplica, o autor reconheceu expressamente a satisfação do pleito exibitório com a anexação dos contratos (ID 97333848). O demandante não suscitou incidente de falsidade documental nem requereu a confecção de perícia técnica grafotécnica, preferindo postular o julgamento antecipado da lide (ID 97471266). Portanto, uma vez provada a relação jurídica e a legitimidade da dívida contraída, declara-se materialmente satisfeita a exibição documental e impõe-se a rejeição do pedido de declaração de inexistência do débito. 2.3.2. Da Inexistência de Ato Ilícito e do Dano Moral O pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 foi deduzido sob a premissa de cobrança indevida e suposto abalo moral decorrente da restrição de crédito (ID 83638980). Todavia, compulsando os elementos instrutórios, constata-se que o nome da parte autora jamais foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida em tela. Os extratos juntados com a própria exordial (ID 83638988) e com a resposta defensiva (IDs 96839340 e 96839697) demonstram de forma inequívoca que o débito de R$ 149,97 figurava estritamente na plataforma "Serasa Limpa Nome", sob o rótulo de "conta atrasada", funcionalidade estritamente voltada à composição de obrigações. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial de que a inserção de pendência financeira na plataforma privada Serasa Limpa Nome não possui natureza desabonadora perante terceiros, não altera o escore creditício e não configura dano moral indenizável, nos termos do julgado a seguir transcrito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 2. No entanto, prevalece que "a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo" (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. A Corte local, analisando as peculiaridades fáticas do caso, constatou que não houve a inscrição indevida do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes, apenas em uma plataforma destinada à renegociação da dívida, não se evidenciando a ofensa a seus direitos da personalidade, o que torna inviável o recurso especial no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.334/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Reconhecida a higidez do débito, a ausência de publicidade do apontamento e a inocorrência de qualquer anotação restritiva externa, a conduta da concessionária consistiu em exercício regular de direito. Ausente o ato ilícito, inexiste dano moral a ser reparado. 2.3.3. Do Princípio da Causalidade e dos Honorários Advocatícios na Exibição Resta analisar a distribuição das despesas e honorários de sucumbência, mormente diante do pedido formulado pelo autor para fixação de verba honorária em seu benefício com fundamento na causalidade da tutela de exibição (ID 97333848). Em ações de exibição de documentos ou medidas cautelares dessa natureza, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí firmaram a orientação de que a condenação em honorários advocatícios somente tem cabimento quando conjugados dois requisitos: a demonstração da recusa administrativa indevida e a resistência fática à apresentação dos documentos em juízo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEIS. 1. Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2. In casu, o Apelado apresentou em contestação a documentação requerida nos autos. 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0808421-09.2018.8.18.0140 - Relator(a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2024) No caso em apreço, conquanto o autor tenha protocolizado provocação extrajudicial perante a plataforma consumidor.gov.br (ID 83638987), a demandada, logo no primeiro momento de manifestação judicial em sede de contestação, acostou voluntariamente os contratos e faturas pretendidos (fls. 56/57 do ID 96839699), satisfazendo integralmente a pretensão exibitória sem resistir à entrega física dos instrumentos. Por outro lado, o autor formulou pedidos autônomos de cunho desconstitutivo e indenizatório (inexistência de débito e R$ 20.000,00 por danos morais), em relação aos quais a demandada resistiu ativamente e restou integralmente vencedora, configurando nítida sucumbência da parte requerente quanto ao mérito substancial da causa. Considerando que a pretensão exibitória foi materialmente satisfeita sem oposição em juízo e que os pedidos de declaração de inexistência da dívida e de danos morais foram julgados improcedentes, a causalidade e a sucumbência recaem precipuamente sobre a parte autora, que decaiu da integralidade dos pedidos condenatórios. 2.3.4. Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé A parte ré postulou a condenação do requerente às sanções por litigância de má-fé com esteio nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil (ID 96839338). Não obstante o desacolhimento dos pedidos formulados pelo autor, a imposição das penalidades do art. 81 do CPC pressupõe a prova cabal de dolo processual ou intuito deliberado de distorcer a verdade fática para prejudicar a parte contrária ou auferir vantagem indevida. No caso vertente, o demandante buscou socorrer-se do Poder Judiciário visando esclarecer cobrança oriunda de dívida pretérita contraída no ano de 2017, exercendo regularmente o direito fundamental de ação (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Não restando comprovado o dolo processual ou a má-fé qualificada, o pleito de imposição de penalidades sucumbe, sendo de rigor o seu indeferimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinta a tutela cautelar de exibição de documentos, com resolução de mérito, declarando plenamente satisfeita a pretensão inicial em virtude da juntada voluntária dos contratos pela concessionária ré aos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais formulados por Luiz Fernando da Costa Dias em desfavor de Telefônica Brasil S.A. (Vivo), resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte demandada, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e o trabalho profissional desenvolvido. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em face do benefício da gratuidade da justiça outrora deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se à baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CARACOL - PI, data do sistema. UISMEIRE FERREIRA COELHO Juiz(a) de Direito Substituta Legal do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
