Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800119-11.2026.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: TIAGDA BORGES DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material movida por Tiagda Borges de Santana em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Em decisão, este juízo determinou a parte autora emendar a inicial com apresentação de informações claras das irregularidades praticadas, a comprovação dos descontos e movimentações financeiras e outros documentos que comprovem a regularidade da demanda (ID 94150722). A parte deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar a emenda solicitada, embora, apresentou pedido de reconsideração da decisão (ID 94470814). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte requere a reconsideração da decisão proferida pela não proporcionalidade da Nota Técnica nº 06 do TJPI e a suficiência dos documentos colacionados à inicial. Em que pese tal pedido, verifica-se que não há fundamentos relevantes que implique a modificação da decisão exarada. Ainda, o referido pedido não encontra respaldo no regramento jurídico e nem tem o condão de afastar ou suspender prazos. Nessa seara, a modificação da decisão por simples pedido de reconsideração viola o ordenamento jurídico pátrio, na medida em que não se trata de recurso tipificado pelo Código de Processo Civil. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0757588-72.2025.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/07/2026). Logo, indefiro o pedido formulado, mantendo-se a decisão por todos os seus termos. Pois bem, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar que o autor emende ou complete a petição inicial quando não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não atendida a diligência no prazo concedido, impõe-se o indeferimento da petição inicial, conforme expressamente previsto no parágrafo único do referido dispositivo legal. No caso concreto, a parte foi intimada para complementar a inicial e deixou de promover a emenda solicitada. Nessa senda, a ausência dos documentos requisitados inviabiliza o regular processamento da demanda e a apreciação dos pedidos formulados, razão pela qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Simplício Mendes - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Simplício Mendes
