Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801108-54.2025.8.18.0074 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: A. S. D. S. REQUERIDO: K. A. D. S. C. SENTENÇA Cuida-se de Ação de Curatela com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA SILMARA DA SILVA em face de seu filho KELVIN AARAN DA SILVA CARVALHO. Aduz a promovente que o requerido é portador de déficit mental grave congênito decorrente de Síndrome de Prader-Willi, associado a autismo (CID 10: F84.0), deficiência intelectual grave (CID 10: F72.0) e epilepsia refratária (CID 10: Q87.1), fazendo uso contínuo de medicação controlada (Urbanil, Depakene e Carbamazepina) (ID 76926638). Afirma que o filho não possui discernimento para gerir a própria vida civil e que necessita do provimento para representá-lo perante órgãos públicos e previdenciários, inclusive para recebimento de benefícios assistenciais e insumos essenciais de saúde, como medicamentos e fraldas geriatrias (ID 76926638). Com a petição inicial vieram procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e laudo médico neurológico atestando a condição clínica do requerido (ID 76927143 e ID 76927146). Decisão ao ID 78064556 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, concedeu a tutela provisória de urgência nomeando a autora como curadora provisória do requerido para os atos de natureza patrimonial e negocial, designou data para entrevista e determinou a realização de perícia médica oficial junto à Secretaria Municipal de Saúde. Laudo de perícia médica prestado pela Secretaria Municipal de Saúde de Marcolândia/PI foi acostado ao ID 78987868, concluindo pela incapacidade permanente e multiprofissional do requerido para exprimir sua vontade e exercer de forma autônoma os atos da vida civil. Audiência de entrevista do curatelando foi realizada no dia 04/09/2025 (ID 82126858), na qual restou verificada a absoluta impossibilidade de comunicação verbal ou interativa com o requerido, tendo sido colhido o depoimento da requerente (ID 82126858). Ante a ausência de constituição de advogado particular, os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado do Piauí para o exercício da Curadoria Especial (ID 84840253). A Defensoria Pública, atuando na qualidade de Curadora Especial do interditando, apresentou contestação por negativa geral ao ID 90362808, tornando controvertidos os fatos narrados na petição inicial nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando, contudo, a prova técnica pericial conclusiva acostada aos autos. O Ministério Público Estadual ofertou parecer final ao ID 95356508, opinando pela procedência integral do pedido para decretação da interdição definitiva do requerido e nomeação da autora como sua curadora definitiva. Vieram-me os autos conclusos (ID 94871511). É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, porquanto o acervo probatório reunido no curso da instrução se mostra suficiente para a justa solução da controvérsia. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), operou-se significativa transformação no regime das incapacidades civis positivado no Código Civil. A deficiência passou a não mais afetar a plena capacidade civil da pessoa, consagrando-se a curatela como medida de proteção extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso concreto, devendo afetar, em regra, tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme preconiza o art. 85 do referido diploma legal. O Código Civil estabelece em seu art. 4º, inciso III, que são relativamente incapazes para certos atos ou para a maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Por sua vez, o art. 1.767, inciso I, do Código Civil prescreve que estão sujeitos a curatela aqueles que não puderem exprimir a própria vontade, por causa transitória ou permanente. No caso sob análise, a prova técnica realizada sob o crivo do contraditório confirma, sem margem para dúvidas, a gravidade e o caráter definitivo do quadro neurológico do requerido KELVIN AARAN DA SILVA CARVALHO. O laudo de perícia médica oficial acostado ao ID 78987868 atestou formalmente que o interditando apresenta deficiência de natureza mental e intelectual grave (Síndrome de Prader-Willi, CID 10: Q87.1; Deficiência Intelectual Grave, CID 10: F72.0; e Autismo, CID 10: F84.0), de caráter permanente, a qual compromete integralmente a sua capacidade civil para exprimir sua vontade para os atos da vida cotidiana, comunitária, bem como para administrar bens, prestar depoimento, praticar atos negociais ou exercer qualquer gestão patrimonial. Ademais, na audiência de entrevista realizada por este Juízo (ID 82126858), constatou-se a impossibilidade fática de estabelecimento de qualquer comunicação com o requerido, ratificando a conclusão médica de que ele não detém discernimento ou condições de autogestão. Embora a Curadoria Especial tenha oferecido contestação por negativa geral ao ID 90362808, tal impugnação formal cede diante da robusta prova pericial e documental colacionada aos autos, a qual demonstra de forma clara a imperiosa necessidade de instituição da curatela para salvaguardar a integridade e os direitos do requerido. Estando cabalmente comprovado que o requerido não dispõe de discernimento nem de capacidade fática para manifestar sua vontade de forma autônoma, reputa-se indispensável a decretação de sua curatela. Quanto à escolha do Curador, preceitua o art. 1.775, § 1º, do Código Civil que o pai ou a mãe é o curador do filho incapaz quando ausente cônjuge ou companheiro. No caso concreto, a autora ANA SILMARA DA SILVA é genitora do interditando, reside com ele no mesmo domicílio e desempenha de forma direta e exclusiva os cuidados de saúde, higiene e subsistência de que o filho necessita (ID 76926638). Não há nos autos qualquer elemento desabonador nem situação de conflito de interesses que impeça o exercício do múnus por parte da requerente. Portanto, acolhe-se a manifestação do Ministério Público de ID 95356508 para declarar a incapacidade relativa do requerido e nomear a genitora como sua curadora definitiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR A CURATELA de KELVIN AARAN DA SILVA CARVALHO, declarando-o relativamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, com fulcro no art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, c/c os arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); b) NOMEAR a Sra. ANA SILMARA DA SILVA como curadora definitiva de seu filho KELVIN AARAN DA SILVA CARVALHO, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo; c) FIXAR OS LIMITES DA CURATELA, nos termos do art. 755, inciso I, do CPC e do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, restringindo o exercício do encargo aos atos de natureza patrimonial e negocial, em especial: administrar proventos, benefícios previdenciários e assistenciais recebidos pelo curatelado; receber e dar quitação de valores; representar o curatelado perante a Seguridade Social, instituições financeiras, repartições públicas e prestadoras de serviços de saúde; requerer e gerir benefícios e insumos essenciais de saúde (medicamentos e fraldas geriatrias); bem como praticar atos que exijam representação formal, ficando vedada a alienação ou oneração de bens imóveis sem prévia e expressa autorização judicial. Sem custas e despesas processuais, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (ID 78064556). Certificado o trânsito em julgado desta sentença, adote a Secretaria as seguintes providências: a) Intime-se a curadora nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o termo de compromisso de curatela definitiva, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil; b) Expeça-se mandado de averbação/inscrição da sentença de interdição ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente do domicílio do interditando, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, art. 9º, inciso III, do Código Civil, e art. 92 da Lei nº 6.015/1973; c) Publique-se a parte dispositiva desta sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, na imprensa local por 1 (uma) vez e no órgão oficial por 3 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC; d) Deixo de determinar a expedição de ofício à Justiça Eleitoral para suspensão de direitos políticos, haja vista que a curatela não afeta o direito ao voto da pessoa com deficiência, a teor do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Oportunamente, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões
