Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801436-97.2023.8.18.0059 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR: DRUMATTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RÉU: Nortene Plasticos Ltda. SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Drumattos Comércio de Alimentos Ltda em face de Nortene Plásticos Ltda, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0800790-63.2018.8.18.0059, na qual a exequente busca a satisfação de crédito de R$ 120.291,36 (cento e vinte mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), decorrente de operação de compra e venda de reservatório de geomembrana destinado à prática de carcinicultura, cuja nota fiscal foi emitida em face do Instituto Descobrindo Talentos. Sustenta a embargante, em síntese: (i) a tempestividade da medida; (ii) sua ilegitimidade passiva, por não possuir identidade de sócios, sede ou CNPJ comuns com o Instituto Descobrindo Talentos e a SECOM Aquicultura Indústria e Comércio, tampouco integrar grupo econômico de fato com estes, ausente prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade; e (iii) a inexistência de título executivo extrajudicial apto a lastrear a execução, ao argumento de que os documentos que a instruem consistiriam em meras notas fiscais, desprovidas dos requisitos legais da duplicata mercantil (art. 2º, §1º, da Lei nº 5.474/68) e não enquadráveis no rol do art. 784 do CPC. Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos (Id. 47122846). A decisão de Id. 48008839 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, nos termos do art. 920, I, do CPC. A embargada apresentou Impugnação aos Embargos à Execução (Id. 92059230), sustentando: (i) a impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do juízo; (ii) a existência de título executivo extrajudicial hígido, consubstanciado em Nota Fiscal/DANFE, conhecimento de transporte (CT-e/DACTE), comprovante de recebimento da mercadoria (canhoto) e comunicações eletrônicas nas quais o devedor reconheceria o débito; e (iii) a legitimidade passiva da embargante, ao fundamento de que esta integraria o mesmo grupo econômico do Instituto Descobrindo Talentos e da SECOM, evidenciado por: uso de domínio de e-mail corporativo (@camaraocia.com.br) por preposto identificado como diretor administrativo e financeiro do grupo; coincidência do sobrenome "Mattos" entre integrante do quadro societário da SECOM e sócios da embargante; e divulgação cruzada das marcas "Camarão & Cia" e "Camarada Camarão" no sítio eletrônico da embargante, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua modalidade inversa (art. 50 do Código Civil). A embargante apresentou réplica à impugnação (Id. 98265163), reiterando a ilegitimidade passiva com fundamento na autonomia patrimonial das pessoas jurídicas (art. 49-A do Código Civil); a inexistência de título executivo em seu desfavor, porquanto a nota fiscal, o comprovante de recebimento e os protestos teriam sido emitidos e lavrados exclusivamente em nome do Instituto Descobrindo Talentos; e a ausência de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50, §4º, do Código Civil, impugnando especificamente os indícios de e-mail corporativo e de coincidência de sobrenome apresentados pela embargada. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Da tempestividade e do recebimento dos embargos A tempestividade da oposição dos embargos e o seu regular recebimento já foram objeto de apreciação na decisão de Id. 48008839, que também indeferiu, de forma fundamentada, o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do juízo (art. 919, §1º, do CPC). Tais questões encontram-se preclusas, não havendo notícia de impugnação recursal, motivo pelo qual delas não se voltará a tratar nesta sentença, que se limita a resolver o mérito da pretensão veiculada nos embargos. II.2 — Da ilegitimidade passiva da embargante A questão central destes embargos consiste em saber se a embargante Drumattos Comércio de Alimentos Ltda pode ser mantida no polo passivo da execução de origem, na condição de integrante de grupo econômico com o Instituto Descobrindo Talentos (devedor original, em cujo nome foi emitida a nota fiscal) e com a SECOM Aquicultura Indústria e Comércio. O ordenamento jurídico brasileiro consagra, como regra, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, nos termos do art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica): "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos." A superação dessa autonomia, seja pela desconsideração da personalidade jurídica, seja pelo reconhecimento de responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico de fato, é medida excepcional que reclama a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, caput, do Código Civil), sendo expresso o §4º do mesmo dispositivo, também incluído pela Lei nº 13.874/2019, ao afastar a suficiência da mera existência de grupo econômico: "§4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica." No caso concreto, é incontroverso que a embargante, o Instituto Descobrindo Talentos e a SECOM Aquicultura Indústria e Comércio possuem CNPJs distintos e quadros societários próprios e diversos entre si (documentos que instruem a petição inicial dos embargos, Ids. 47122855 e 47122857), o que evidencia a inexistência de identidade societária apta a caracterizar, por si só, unidade patrimonial. Os elementos trazidos pela exequente em sua impugnação — a saber, a utilização de um domínio de e-mail corporativo associado à marca "Camarão & Cia" por preposto de terceiro (SECOM), a coincidência do sobrenome "Mattos" entre sócio da SECOM e sócios da embargante, e a divulgação, no sítio eletrônico da embargante, de marcas também utilizadas por outras sociedades — constituem, quando muito, indícios de relacionamento comercial ou de licenciamento de marca entre sociedades distintas, mas não se prestam a comprovar, com a robustez exigida pelo art. 50 do Código Civil, a existência de confusão patrimonial (mistura de contas, caixa único, transferência de ativos sem contraprestação) ou de desvio de finalidade. Não há nos autos qualquer extrato bancário, demonstração de fluxo financeiro cruzado, prova de pagamento de obrigações de uma sociedade por outra, ou indício de esvaziamento patrimonial fraudulento — elementos que a jurisprudência exige para a excepcional superação da autonomia patrimonial, inclusive nos precedentes colacionados pela própria embargada em sua réplica, no sentido de que vínculos familiares, atuação econômica conjunta e a mera existência de grupo econômico não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica. Ressalte-se, ainda, que o ônus de demonstrar os pressupostos da responsabilização solidária cabia à exequente/embargada, por se tratar de fato constitutivo do direito por ela invocado (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a apresentar elemento indiciário e insuficiente. Assim, ausente comprovação robusta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante para figurar no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial nº 0800790-63.2018.8.18.0059. II.3 — Da alegada inexistência de título executivo extrajudicial Reconhecida a ilegitimidade passiva da embargante — matéria suficiente, por si só, para o acolhimento dos embargos e para a extinção da execução em relação a ela —, torna-se prejudicial e desnecessário o exame aprofundado, nestes autos, da validade do título executivo extrajudicial que ampara a execução em relação aos demais executados (Instituto Descobrindo Talentos e SECOM Aquicultura Indústria e Comércio). Isso porque tal questão diz respeito à responsabilidade de sujeitos que não integram a relação processual destes embargos, opostos exclusivamente pela ora embargante, de modo que seu exame extrapolaria os limites subjetivos desta lide e poderia comprometer o contraditório em relação aos coexecutados não embargantes. Consigna-se, por cautela, que os documentos referidos nos autos — nota fiscal/DANFE, conhecimento de transporte e comprovante de entrega — foram indicados pelas próprias partes como emitidos em nome do Instituto Descobrindo Talentos, e não da embargante, circunstância que reforça, sob outro ângulo, a conclusão de ilegitimidade passiva já firmada no item anterior. Fica, portanto, prejudicada a análise desse fundamento no que tange à embargante, sem prejuízo de que a matéria seja discutida, se for o caso, pelos demais executados, nos próprios autos da execução de origem. III — DISPOSITIVO Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DRUMATTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de NORTENE PLÁSTICOS LTDA, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante e determinar sua exclusão do polo passivo da Execução de Título Extrajudicial nº 0800790-63.2018.8.18.0059, extinguindo-se a execução em relação a ela. CONDENO a embargada NORTENE PLÁSTICOS LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional demonstrado, o tempo exigido para o serviço e a natureza e complexidade da causa. Junte-se cópia da presente nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800790-63.2018.8.18.0059. Após o trânsito em julgado, arquive-se os presentes autos. Luís Correia - PI, 13 de agosto de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Embargos à Execução Petição Inicial 23092719081986900000044337655 Doc. 01 - Drumattos Brasil - 26ª Alteração Documentos 23092719082002600000044337658 Doc. 02 - Procuração - Coelho e Dalle - DRUMATTOS BRASIL Documentos 23092719082017100000044337659 Doc. 03 - Portarias TJPI Documentos 23092719082027200000044337661 Doc. 04 - Sr. Eduardo da SECOM reconhece a ilegitimidade da Drumattos Documentos 23092719082036000000044337663 Doc. 05 - CNPJs de todas as executadas Documentos 23092719082046200000044337664 Doc. 06 - Quadros societários Documentos 23092719082056100000044337666 Doc. 07 - Comprovante de pagamento do preparo recursal Comprovante 23092719082093100000044337657 Decisão Decisão 23101716543251500000045169156 Certidão Certidão 24052311552466600000054280188 Certidão Certidão 24052312023385000000054280769 Intimação Intimação 24052312052027300000054281188 Certidão Certidão 24093013471120100000060261818 Sistema Sistema 24093013472840400000060261821 Despacho Despacho 25110309153496600000078668226 Certidão Certidão 26020917492325800000084025356 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020917531481900000084025376 Intimação Intimação 26020917531481900000084025376 Petição (outras) Petição (outras) 26030913402757600000085583553 Intimação Intimação 26051419565766300000089449643 Réplica Petição (outras) 26060913081048600000090907869 Sistema Sistema 26080309132160000000094289865
