Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816421-06.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARAUJO MELO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de religação de energia elétrica ajuizada por Maria do Perpetuo Socorro Araujo Melo em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a parte autora ser titular da unidade consumidora de Código nº 374.685.019-94 e que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em decorrência de débitos pretéritos vencidos há mais de noventa dias. Argumentou que se encontra com as três últimas faturas mensais de consumo devidamente quitadas, correspondentes às competências de maio, junho e julho de 2026. Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar a abstenção de corte por débitos pretéritos e vedação à cobrança de taxa de religação; no mérito, a confirmação da medida com o restabelecimento definitivo do serviço, a inversão do ônus da prova e o deferimento da gratuidade da justiça. Juntou documentos (ID 102398334 a ID 102398755, ID 102540521 e ID 103131981). A tutela de urgência fora indeferida (ID 102598244). Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 105225188), as partes compareceram acompanhadas de seus advogados, restando inexitosa a tentativa de acordo e tendo ocorrido a dispensa recíproca de produção de outras provas. Regularmente citada, a concessionária ré apresentou contestação (ID 105124653), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a unidade consumidora foi regularmente notificada de inadimplemento em 08/04/2019 e teve o fornecimento suspenso em 09/05/2019. Sustentou que, ausente pedido formal de religação, constatou em vistoria técnica realizada em 28/07/2026 que o imóvel se encontrava religado à revelia da distribuidora (autorreligação), procedendo à nova interrupção do serviço em estrito cumprimento às normas regulamentares vigentes. Pontuou a existência de expressivo montante de faturas pendentes, a ausência de conduta ilícita de sua parte e requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (ID 105124653). É o relatório essencial, dispensado o formalismo por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela ré, haja vista que a parte autora colacionou aos autos a sua Carteira de Trabalho (ID 102540521) e o Comprovante de Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (ID 103131981), revelando renda familiar per capita compatível com o estado de vulnerabilidade socioeconômica, além de a própria fatura acostada ao ID 102398338 registrar o enquadramento na subclasse residencial baixa renda, atendendo-se ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade inerente ao primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de demanda envolvendo usuária de serviço público essencial e concessionária distribuidora de energia elétrica, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a inversão do ônus da prova preconizada no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 não decorre de aplicação automática, demandando a constatação cumulativa da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. Na hipótese vertente, cabia à demandante demonstrar ao menos os indícios materiais da ilicitude perpetrada pela concessionária, encargo do qual não se desincumbiu, vigorando a distribuição ordinária prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. A controvérsia reside na legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica executada em 28/07/2026 na unidade consumidora de titularidade da requerente, sob o prisma da alegada cobrança coativa de débitos pretéritos. Conforme se extrai do acervo probatório acostado aos autos, em especial a tela sistêmica e ordem de serviço encartadas na contestação (ID 105124653), a unidade consumidora encontrava-se formalmente com o fornecimento suspenso desde 09/05/2019 em razão de débito inadimplido. Todavia, em inspeção técnica levada a efeito pela concessionária no dia 28/07/2026, foi constatado que a unidade estava com o fornecimento ativo sem que houvesse solicitação e autorização formal de religação, restando caracterizada a religação clandestina à revelia da empresa distribuidora. Nessa esteira, dispõe de forma expressa o artigo 367, inciso I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 que a religação das instalações do consumidor à revelia da distribuidora autoriza e impõe a nova suspensão imediata do fornecimento de energia elétrica. Desse modo, o corte realizado em 28/07/2026 não decorreu de coação para pagamento de faturas antigas consolidadas, mas sim do exercício regular de direito conferido pelo regulamento setorial ante a constatação de intervenção indevida e unilateral na rede de distribuição. Ademais, a alegação de que as três faturas antecedentes estavam quitadas não tem o condão de afastar a irregularidade constatada nem de conferir higidez à conduta da consumidora. Com efeito, os comprovantes anexados pela própria autora ao ID 102398751 revelam que os pagamentos das faturas dos meses de maio, junho e julho de 2026 foram perfectibilizados apenas em 30/07/2026 e 03/08/2026, isto é, em datas posteriores à interrupção executada pela ré em 28/07/2026. Outrossim, o histórico de consumo anexado à exordial (ID 102398748) atesta a existência de inúmeras faturas inadimplidas e em aberto vinculadas à titularidade da autora ao longo dos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026, além dos débitos antigos. A prestação do serviço público sob regime tarifário exige a contraprestação do usuário, consoante determinam o artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95 e o artigo 476 do Código Civil, de modo que o restabelecimento voluntário do fornecimento sem a anuência da concessionária e sem a regular composição das pendências financeiras legitima a suspensão levada a efeito pela empresa ré. Inexistindo conduta ilícita ou falha na prestação de serviços por parte da demandada, que atuou em estrita conformidade com a regulamentação setorial da ANEEL e a legislação civil correlata, impõe-se a rejeição dos pleitos vestibulares de abstenção de corte e de religação compulsória sem observância dos trâmites administrativos pertinentes. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, ante a comprovação da hipossuficiência documentalmente demonstrada, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, ressaltando a ausência de custas processuais e de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
