Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801244-79.2022.8.18.0034 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: A. E. D. S. C. INTERESSADO: F. M. D. C. Nome: ANTONIO EDMAR DE SOUSA COSTA Endereço: Localidade Serragem, Quadra P, Lote 200, Lote 200, Serragem, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 Nome: FRANCISCA MARIA DA COSTA Endereço: LOTEAMENTO SERRAGEM, 200, QUADRA P, POEIRÃO, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Vistos, etc. Trata-se de ação de curatela proposta por ANTONIO EDMAR DE SOUSA COSTA, tendo por objetivo a defesa dos interesses de FRANCISCA MARIA DA COSTA, ambos devidamente qualificados. Foi deferida a curatela provisória em sede de tutela de urgência, tendo o requerente prestado o respectivo compromisso legal Realizada a audiência e exame pessoal de que trata o art. 751 do Código de Processo Civil por videoconferência, procedeu-se à entrevista da interditanda, oportunidade em que se nomeou curadora especial, ante a ausência de advogado constituído. A curadora especial aceitou o encargo e deixou transcorrer o prazo sem contestação. Determinada a realização de perícia médica e estudo social, aportou aos autos a informação do CREAS indicando impossibilidade de localização da residência no endereço diligenciado (ID 88552273). Ato contínuo, foi acostado o laudo da perícia médica conclusivo quanto à incapacidade da requerida. Intimadas as partes acerca do laudo pericial, a parte autora pugnou pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pelo julgamento do feito com o deferimento integral dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A curatela é compreendida, classicamente, como instituto do direito privado, formado por normas de ordem pública, destinado a amparar pessoa maior que, em razão de enfermidade mental ou deficiências outras de saúde, não possui condições de gerir sua pessoa e bens, ou apenas estes, dotando-a de curador, pessoa que zelará por seus interesses, suprindo-lhe a incapacidade (Nader). A nomeação de curador, portanto, pressupõe a constatação da incapacidade (na compreensão original do CC) do interdito (pessoa maior), aferida em processo próprio, sujeito a contraditório. As pessoas sujeitas à medidas são elencadas no art. 1.767 do Código Civil, que, com a modificação operada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, limita a curatela aos ébrios habituais e os viciados em tóxico; aos pródigos; e, na hipótese mais abrangente, àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade. O rol é taxativo, como bem pontua a melhor doutrina. Podem promover a ação de pedido de curatela o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade em que se encontra abrigado o curatelado e o Ministério Público (art. 747 do Código de Processo Civil). No ponto, deve ser ressaltado o entendimento do STJ segundo o qual o rol dos legitimados para propor a ação de curatela não é preferencial, de modo que qualquer pessoa que se enquadre no conceito de parente do Código Civil (inclusive o afim) é parte legítima para tanto, o que reforça ainda mais a pertinência subjetiva da causa em análise (STJ, T3, REsp 1.346.013/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.10.2015). O necessário para que se defira a curatela, portanto, é que (I) o requerente seja pessoa legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, e que (II) a pessoa alvo da demanda se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1.767 do CC. No caso em análise, quanto à legitimidade, tem-se que a parte requerente é filho da requerida, conforme documentação coligida, enquadrando-se nas hipóteses de legitimidade admitidas pela legislação atual. Para além disso, mediante entrevista realizada por este juízo e análise técnica retratada documentalmente nos autos, consubstanciada nos relatórios e prontuários médicos da internação por acidente vascular cerebral (ID 32598606 e ID 32598607) e no laudo pericial formalmente produzido pela médica perita nomeada (ID 91912720), constatou-se que a parte requerida efetivamente não consegue manifestar sua vontade de forma autônoma para a prática de atos da vida civil. Com efeito, a requerida apresenta sequelas definitivas e irreversíveis de acidente vascular cerebral isquêmico (CID-10 I69.4), afasia (CID-10 R47.0) e incapacidade de deambulação (CID-10 R26), associadas a comorbidades como hipertensão arterial (CID-10 I10), fibrilação atrial (CID-10 I48) e insuficiência da valva mitral (CID-10 I34.0), restando impossibilitada de exprimir sua vontade e incapaz de reger sua pessoa e administrar seus negócios da vida civil de forma independente, sob os cuidados contínuos de seu filho. Diante disso, faz-se necessário implementar a curatela como ferramenta para proteger a parte requerida, resguardando o seu patrimônio e os seus direitos da personalidade. A medida aqui estabelecida deverá servir à prática de atos relacionados à subsistência e dignidade do(a) curatelado(a), notadamente a) atos bancários simples (obtenção de informações e documentos, saques, depósitos e pagamentos, desde que relacionados à subsistência e bem-estar do(a) curatelado(a)); b) obtenção ou manutenção de benefícios previdenciários ou laborais (requerimento de benefícios, obtenção de informações e documentos, saque de proventos, no limite do estritamente necessário à subsistência e ao bem-estar do(a) curatelado(a)); c) celebração de negócios jurídicos que não onerem o(a) curatelado(a), salvo mediante autorização judicial; d) obtenção de medicamentos e itens de cuidado básico junto a órgãos públicos e particulares. O curatelado poderá praticar qualquer outro ato autonomamente, ressalvada a possibilidade de provocação do Poder Judiciário em caso de necessidade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para fixar a curatela de FRANCISCA MARIA DA COSTA, de quem funcionará como curador(a) ANTONIO EDMAR DE SOUSA COSTA, nos limites indicados nesta sentença. Sem condenação em custas, diante da isenção legal estabelecida na Lei de Custas do Piauí para as hipóteses de assistência judiciária gratuita. Ciência às partes e ao Ministério Público. Lavre-se termo de compromisso definitivo. Encaminhe-se cópia desta sentença, que servirá como mandado, ao registro de pessoas naturais, para sua inscrição, nos termos do art. 92 da Lei de Registros Públicos. Publique-se no DJE o dispositivo desta sentença (art. 205, § 3º, do CPC). Publique-se também em edital, por três vezes, com intervalo de dez dias, dele constando os nomes da curadora e da curatelada e os limites da curatela, tanto no DJE quanto na plataforma de editais do CNJ, se disponível. Adotadas todas as providências acima determinadas, arquive-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22093010470898400000030636471 CamScanner 09-30-2022 10.37 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22093010470948000000030636478 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22100311132135900000030691647 Proc. nº 0801244-79.2022.8.18.0034- antonio edmar de sousa costa MANIFESTAÇÃO 22100311132154300000030691661 documentos avc- francisca maria da costa 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22100311132189600000030691666 documentos avc- francisca maria da costa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22100311132237100000030691667 Decisão Decisão 22100608124401800000030818489 Certidão comparecimento e intimação em secretária Certidão 22101710330816800000031142728 DECISÃO MANDADO COM O CIENTE DA PARTE COLHIDO EM SECRETÁRIA MANDADO 22101710330827800000031143845 Intimação Intimação 22101710330816800000031142728 Termo de Compromisso de Curatela Termo de Compromisso de Curatela 22101710550934300000031142054 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22102010083909300000031284766 Certidão de juntada Certidão 22102022053008900000031321912 COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA Comprovante 22102022053017700000031321913 Citação Citação 22100608124401800000030818489 Sistema Sistema 22120513085718000000032859524 Sistema Sistema 22120513093517100000032859529 CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA Manifestação 22120608571700000000032883207 0801244-79.2022.8.18.0034 Manifestação 22120608571700000000032883208 Diligência Diligência 22120712553951500000032946429 FRANCISCA MARIA Diligência 22120712554008800000032947397 Intimação Intimação 22100608124401800000030818489 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22121817422766500000033282747 Ata da Audiência Ata da Audiência 23013108484628200000034174282 Intimação Intimação 23013108484628200000034174282 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23052521214008500000038928853 Sistema Sistema 23082213391077900000042699726 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23092120403913300000044068921 Sistema Sistema 24041110480112600000052303644 Despacho Despacho 25022512340612600000066684462 Despacho Despacho 25022512340612600000066684462 Intimação Intimação 25022512340612600000066684462 Certidão Certidão 25051208445525400000070417226 Sistema Sistema 25051208451251100000070417231 Decisão Decisão 25112716234598500000080999534 Decisão Decisão 25112716234598500000080999534 Comprovante Solicitação de Perito Ofício 25120410012544900000081366428 Comprovante solicitação estudo social Ofício 25120410262155800000081367473 Certidão Certidão 25121011535917200000081631241 Ofício Ofício 25121011535925700000081636604 Intimação Intimação 26010712474537100000082357467 Intimação Intimação 26010712474541900000082357468 Certidão Certidão 26010811044790700000082398899 CREAS Ofício 26010811044798200000082398905 email CREAS Informação 26010811044801600000082398906 Sistema Sistema 26010811061649000000082398918 Sistema Sistema 26010811061649000000082398918 APRESENTACAO DOS QUESITOS PETIÇÃO 26010813224517800000082413650 Cota Ministerial Cota Ministerial 26012213482099000000083024642 Certidão Certidão 26022312495307300000084688923 EMAIL Comprovante 26022312495312800000084688925 Certidão Certidão 26030608475540200000085448713 laudo Laudo Pericial 26030608475547800000085448717 Intimação Intimação 26052722133932200000090269616 MANIFESTAÇÃO LAUDO PETIÇÃO 26060110305592000000090482326 Cota Ministerial Cota Ministerial 26060310154955200000090652473 Sistema Sistema 26062513040905700000091962300 -PI, 23 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca
