TJPI, Cumprimento de Sentença 0800167-27.2025.8.18.0132

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800167-27.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] INTERESSADO: DOMINGOS PAES DAS CHAGAS, MARLY RIBEIRO DAS CHAGAS ASSIS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A em face do cumprimento de sentença promovido por MARLY RIBEIRO DAS CHAGAS ASSIS, representante do espólio de DOMINGOS PAES DAS CHAGAS, devidamente qualificados. O embargante sustenta, em síntese, excesso de execução, ao argumento de que a memória de cálculos apresentada pela parte exequente contemplaria descontos não comprovados e utilizaria critério incorreto de incidência dos encargos de atualização, requerendo o reconhecimento de excesso no importe de R$ 1.175,46, com a fixação do débito em R$ 3.824,06, além da condenação da parte exequente por litigância de má-fé. Em contrarrazões, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos, esclarecendo que apresentou memória de cálculo retificada, individualizando cada lançamento e adequando o critério de atualização, fixando o valor da execução em R$ 4.607,11, sustentando que as impugnações dirigidas à memória originária restaram superadas. Breve relatório, ainda, que dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. É o necessário. Decido. Trata-se de embargos à execução opostos pela instituição financeira, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, ao argumento de excesso de execução, sustentando que o valor trazido pela parte exequente não observa os parâmetros fixados no título executivo judicial. Inicialmente, consigno que os embargos são tempestivos, bem como a que a parte embargante apresentou cálculo demonstrando de forma detalhada os valores que são devidos (ID n° 96199268). O Acórdão de ID n° 93577662, conheceu o recurso da parte recorrente, dando provimento, em parte, determinando a restituição dos valores realizados até 30/03/2021 de forma simples e os realizados após 30/03/2021 de forma dobrada, e afastou a condenação em danos morais. Com efeito, os embargos apontaram inconsistências na memória de cálculo inicialmente apresentada pela parte exequente, especialmente quanto ao agrupamento dos descontos em apenas duas datas e à forma de incidência da atualização monetária e dos juros, sustentando que cada lançamento deveria ser atualizado individualmente desde o respectivo desembolso. Todavia, após a oposição dos embargos, a própria parte exequente apresentou memória de cálculo retificada em ID nº 95980458, substituindo integralmente a anterior, individualizando todos os lançamentos considerados, adequando o método de atualização e reduzindo espontaneamente o valor da execução para R$ 4.607,11 (quatro mil, seiscentos e sete reais e onze centavos). Assim, as impugnações dirigidas à memória originariamente apresentada perderam objeto, uma vez que o cálculo inicialmente executado deixou de subsistir. Por outro lado, não prospera a alegação do embargante de inexistência de comprovação dos descontos ou de que o valor devido corresponderia a apenas R$ 3.824,06. Isso porque o título executivo judicial reconheceu expressamente a ocorrência das cobranças indevidas de IOF sobre utilização de limite e encargos de limite de crédito, condenando a instituição financeira à restituição dos respectivos valores, observada a modulação posteriormente estabelecida pelo acórdão. A existência das cobranças constitui matéria definitivamente decidida na fase de conhecimento, não sendo possível sua rediscussão em sede de embargos à execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Além disso, a memória retificada apresentada pela parte exequente discrimina individualmente os lançamentos considerados, observa a restituição simples dos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, bem como fixa o montante executado em R$ 4.607,11, valor que se mostra compatível com o título executivo, inexistindo elementos concretos que demonstrem excesso de execução remanescente. Também não merece acolhimento o pedido de condenação da parte exequente por litigância de má-fé. A simples retificação da memória de cálculo durante o processamento do cumprimento de sentença, com adequação dos critérios de atualização e redução espontânea do valor executado, não evidencia conduta dolosa ou qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, revelando apenas o ajuste dos cálculos às discussões suscitadas pelas partes. Dessa forma, os embargos merecem acolhimento apenas para reconhecer que a memória originariamente apresentada foi substituída pela memória retificada posteriormente juntada aos autos, permanecendo como devido o crédito nela apurado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, apenas para reconhecer a substituição da memória de cálculo originariamente apresentada pela memória retificada juntada pela parte exequente, fixando o crédito exequendo no valor de R$ 4.607,11 (quatro mil, seiscentos e sete reais e onze centavos), conforme planilha de ID nº 95980458. Rejeito as demais alegações deduzidas nos embargos, inclusive o pedido de condenação da parte exequente por litigância de má-fé. Considerando que o valor executado se encontra integralmente garantido por depósito judicial, julgo extinta a presente execução de cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pela egrégia Turma Recursal, é que se defere a suspensão da execução, conforme art. 919, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, determino a expedição do competente alvará que deverá ser transferido para conta indicada pela parte autora. Ademais, determino a devolução do valor depositado em garantia ao juízo (ID n° 95342857), devendo eventual saldo remanescente do depósito, após a satisfação integral do crédito exequendo, ser restituído à instituição financeira para conta indicada pela parte requerida/embargante. Nos termos do art. 55, II, da Lei 9.099/95, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. _____________Assinatura Eletrônica_____________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato