Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835804-49.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: HELIO SOARES FREIRE, ALCIOMARA TELES GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO HELIO SOARES FREIRE e ALCIOMARA TELES GOMES, qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Repactuação de Dívidas pelo Procedimento de Superendividamento (ID 61112069, fls. 575-583) em face de BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., também qualificados. Alegaram os requerentes, em síntese, que exercem cargos públicos e que, ao longo do tempo, contraíram mútuos bancários, predominantemente consignados, os quais comprometeram mais de 90% de sua renda mensal líquida familiar, inviabilizando a subsistência própria e de sua família (ID 61112078, fls. 576-577). Com base na Lei nº 14.181/2021, que inseriu os artigos 54-A e seguintes e 104-A e seguintes no Código de Defesa do Consumidor, formularam pedido de instauração do processo de repactuação consensual de dívidas, anexando proposta voluntária de pagamento (ID 61112079, fls. 584-592). Postularam a concessão de tutela de urgência para suspender cobranças ou limitar descontos a patamar condizente com o mínimo existencial, bem como abstenção de negativação (ID 61112078, fls. 579-582). Atribuíram à causa o valor de R$ 277.016,19 (ID 61112078, fls. 583). O benefício da gratuidade judiciária foi concedido pela decisão interlocutória de ID 76661172 (fls. 486-488), oportunidade em que o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, determinando-se a remessa do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para realização da audiência de conciliação. Citadas, as instituições financeiras contestaram a pretensão autoral. O BANCO DAYCOVAL S.A. (ID 78755279, fls. 417-454) arguiu preliminares de irregularidade da procuração, ausência de interesse processual, inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa; no mérito, defendeu a higidez da Cédula de Crédito Bancário nº 20-015178858/23 (fls. 455-460), a legalidade do mútuo consignado, a inocorrência de afetação ao mínimo existencial e a inviabilidade do plano de pagamento ofertado. O BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. (ID 89794426, fls. 256-270) suscitou preliminares de inépcia por ausência de elementos probatórios mínimos do superendividamento, ilegitimidade ativa por falta de prejuízo ao mínimo existencial, impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça; no mérito, sustentou a regularidade da Cédula de Crédito Bancário nº 601044393 (fls. 271-277), a inaplicabilidade do regime especial aos créditos consignados regidos por legislação própria, a ausência de prova das despesas essenciais alegadas e a inexistência de insolvência familiar de consumo. O BANCO DO BRASIL S.A. (ID 90182389, fls. 68-101) arguiu ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial por generalidade e ausência de plano individualizado de pagamento, impugnou a gratuidade e, quanto ao mérito, defendeu o cumprimento do contrato, a impossibilidade de limitação de descontos e a ausência dos pressupostos do artigo 54-A do CDC. A parte autora apresentou réplica (ID 90191923, fls. 45-47), refutando as defesas e reiterando os pleitos inaugurais. Em audiência de conciliação processual realizada no CEJUSC (ID 90252285, fls. 39-40), restou frutífera a autocomposição unicamente quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, havendo transação integral do débito de R$ 2.303,09 pelo pagamento da quantia negociada de R$ 156,00, com anuência à exclusão da demandada. Em relação aos réus BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., a tentativa conciliatória restou infrutífera, porquanto inexistiu interesse na formulação de propostas (fls. 40). Pela decisão saneadora de ID 93559045 (fls. 31-33), foi homologada a transação havida com a Caixa Econômica Federal, julgando-se extinto o feito com resolução do mérito em face da referida empresa pública, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade da justiça levantadas pelos réus remanescentes. Opostos embargos de declaração pelo Banco Daycoval S.A. (ID 96177129, fls. 22-25), foram eles acolhidos em parte pela decisão de ID 101018849 (fls. 10-12) exclusivamente para sanar a omissão e rejeitar a impugnação ao valor da causa, mantendo o montante atribuído à exordial. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 93559045, fls. 33), os demandados manifestaram expresso desinteresse na instrução probatória complementar, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 94744093, fls. 30; ID 97149258, fls. 14), enquanto os demandantes deixaram transcorrer in albis o prazo sem novos requerimentos. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os aspectos fáticos pertinentes à situação orçamentária dos demandantes dependem exclusivamente da análise do substrato documental carreado aos autos. As questões preliminares articuladas pelas instituições financeiras foram devidamente enfrentadas e rechaçadas na decisão saneadora de ID 93559045 (fls. 31-33) e na decisão integrativa de embargos declaratórios de ID 101018849 (fls. 10-12), operando-se a preclusão judicial sobre as matérias de ordem processual e fixando-se os contornos do litígio remanescente. No mérito, a pretensão articulada pelos autores improcede integralmente. A relação jurídica travada entre os litigantes é regida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor, consoante estabelecem os artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/1990 e a diretriz da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a novel legislação de proteção e tratamento do superendividamento, inaugurada pela Lei nº 14.181/2021, não constitui salvo-conduto para o desfazimento indiscriminado de contratos válidos ou moratória judicial desprovida de lastro probatório concreto. Para a deflagração da tutela de repactuação compulsória prevista no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a demonstração inequívoca e cabal de que a pessoa natural se encontra no estado jurídico de superendividada, cuja definição legal está consolidada no artigo 54-A, § 1º, do CDC: "Art. 54-A, § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Em conformidade com a distribuição estática do encargo processual estatuída pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cumpre à parte demandante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na insolvência de consumo involuntária, no comprometimento material do mínimo indispensável à subsistência e na veracidade do orçamento doméstico alegado. No caso vertente, o conjunto de dados extraído dos instrumentos contratuais e demonstrativos coligidos aos autos evidencia a conformação das operações de mútuo ativas entre os promoventes e os bancos requeridos remanescentes: Contratante Instituição Financeira Contrato / Cédula Modalidade Valor da Parcela Quantidade de Parcelas Helio Soares Freire Banco do Brasil S.A. CDC nº 101842340 Renovação / Empréstimo Pessoal R$ 980,23 85 parcelas Helio Soares Freire Banco do Brasil S.A. CDC nº 117313247 Consignação em Folha (SIAPE) R$ 746,59 96 parcelas Helio Soares Freire Banco do Brasil S.A. CDC nº 123241661 Consignação em Folha (SIAPE) R$ 401,67 68 parcelas Helio Soares Freire Banco do Brasil S.A. CDC nº 125072805 Consignação em Folha (SIAPE) R$ 31,76 96 parcelas Helio Soares Freire Banco do Brasil S.A. CDC nº 133540344 Reestruturação / Empréstimo Pessoal R$ 117,83 36 parcelas Helio Soares Freire Banco do Brasil S.A. CDC nº 977032323 Consignação em Folha (SIAPE) R$ 445,42 92 parcelas Helio Soares Freire Banco do Brasil S.A. CDC nº 978730446 Consignação em Folha (SIAPE) R$ 1.665,51 96 parcelas Alciomara Teles Gomes Banco Daycoval S.A. CCB nº 20-015178858/23 Consignação em Folha (Pref. Teresina) R$ 287,95 96 parcelas Alciomara Teles Gomes Banco Industrial do Brasil S.A. CCB nº 601044393 Consignação em Folha (Pref. Teresina) R$ 151,10 96 parcelas A análise contábil dos contratos revela que a integralidade dos mútuos foi livremente contratada por agentes plenamente capazes, dispondo de margem consignável regular averbada pelos respectivos órgãos pagadores. Todavia, o ponto nuclear que desautoriza a intervenção judicial extraordinária reside na total ausência de comprovação documental idônea das despesas essenciais alegadas pelo núcleo familiar. No plano voluntário acostado à inicial (ID 61112079, fls. 585), os demandantes listaram genericamente gastos mensais atribuídos ao sustento da entidade familiar: Categoria da Despesa Declarada Valor Mensal Declarado Documento Comprobatório nos Autos Água R$ 172,78 Ausente (sem fatura juntada) Alimentação R$ 1.172,36 Ausente (sem notas, cupons ou extratos) Aluguel R$ 800,00 Ausente (sem contrato ou recibo) Educação de Filho R$ 561,77 Ausente (sem mensalidade ou matrícula) Energia Elétrica R$ 772,17 Ausente (sem fatura juntada) Telefone R$ 132,96 Ausente (sem fatura juntada) Transporte / Cartão R$ 665,78 Ausente (sem comprovante ou extrato) Total das Despesas Declaradas R$ 4.277,82 Inexistência Absoluta de Lastro Probatório Verifica-se que os autores se limitaram a preencher uma tabela unilateral de despesas fixas no montante de R$ 4.277,82 (ID 61112079, fls. 585), contudo, não anexaram aos autos um único comprovante de pagamento, fatura de concessionária de serviço público, contrato de locação, recibo imobiliário, mensalidade escolar ou demonstrativo de fatura de cartão de crédito. Trata-se de mera alegação desacompanhada de elemento fático ou documental mínimo. A simples elaboração de demonstrativo unilateral de despesas essenciais desprovido de qualquer documento de despesa, nota fiscal, fatura ou recibo inviabiliza a aferição da verossimilhança do comprometimento patrimonial. O processo judicial não se compadece com estimativas abstratas desprovidas de suporte material, sobretudo quando destinadas a impor moratória de créditos e reestruturação compulsória contra credores. Outrossim, salienta-se que a própria proposta voluntária formulada pelos autores padece de manifesta inconsistência e inviabilidade econômico-financeira. Com efeito, a somatória das parcelas mensais computadas no plano de pagamento apresentado para os credores alcança o montante de R$ 6.162,07 (sendo R$ 4.831,39 destinados ao Banco do Brasil, R$ 550,85 ao Banco Daycoval, R$ 272,25 ao Banco Industrial e R$ 507,58 à Caixa Econômica Federal, conforme ID 61112079, fls. 585-590), resultando em encargo de aproximadamente R$ 6.100,00, patamar este que é nitidamente superior à própria renda líquida mensal informada pelos requerentes, fixada em R$ 5.336,50 (ID 61112079, fls. 585). A proposição de um plano cujo encargo periódico supera a totalidade dos rendimentos líquidos auferidos pelo núcleo familiar desnatura a viabilidade da repactuação e confirma a impossibilidade técnica de acolhimento do pedido. Ademais, no que concerne ao mínimo existencial segundo o Supremo Tribunal Federal, imperioso salientar que a salvaguarda da dignidade humana no crédito de consumo foi objeto de análise aprofundada pela Suprema Corte no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (sessão de 23/04/2026). O Pretório Excelso assentou a constitucionalidade da fixação quantitativa do mínimo existencial por via de decreto do Poder Executivo federal, mantendo a vigência do patamar protetivo de R$ 600,00 (seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, com a redação conferida pelo Decreto nº 11.567/2023, sob a premissa de que os parâmetros devem ser periodicamente reavaliados pelo Conselho Monetário Nacional com apoio em estudos técnicos interdisciplinares. A Suprema Corte definiu que o mínimo existencial constitui garantia institucional destinada a resguardar núcleo estrito de dignidade e sobrevivência material, e não instrumento para tutelar padrão de consumo desmedido ou déficit orçamentário decorrente de desorganização financeira pessoal. Sob esse prisma, a renda familiar mensal líquida informada pelos requerentes no montante de R$ 5.336,50 (ID 61112079, fls. 585), bem como os rendimentos brutos que superam a expressiva marca de R$ 15.000,00 (conforme contracheques e demonstrativos juntados nas contestações de fls. 280 e 429), situam os demandantes substancialmente acima do piso fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 e referendado na sistemática constitucional do STF. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme no sentido de que a ausência de prova documental idônea das despesas essenciais afasta a caracterização do estado de superendividamento: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SOBRE RECEITAS, DESPESAS, COMPOSIÇÃO FAMILIAR E PLANO DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de superendividamento e de repactuação judicial de dívidas, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 14.181/2021. O apelante sustenta estar em situação de superendividamento, com elevado comprometimento de renda, e pretende a inclusão dos empréstimos consignados na análise global de sua capacidade financeira. O banco requerido, em contrarrazões, suscita ausência de prova mínima do superendividamento e descumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante comprovou situação de superendividamento apta a autorizar a repactuação judicial de suas dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) estabelecer se as parcelas decorrentes de empréstimos consignados regidos por legislação específica devem integrar a aferição do comprometimento do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR As preliminares suscitadas pelo requerido confundem-se com o mérito, pois exigem exame do conjunto fático-probatório e dos fundamentos da sentença recorrida. A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 54-A, § 1º, do CDC exige a demonstração da impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. O reconhecimento do superendividamento não decorre de mera dificuldade financeira transitória, simples inadimplemento contratual ou elevado comprometimento de renda, mas de prova concreta de insolvência civil de consumo incompatível com a preservação de condições mínimas de existência digna. A proteção conferida pela Lei nº 14.181/2021 não autoriza revisão global e genérica de obrigações regularmente assumidas, pois exige demonstração concreta da incapacidade financeira, da boa-fé objetiva, da natureza consumerista dos débitos e da existência de plano de pagamento viável. A renda bruta mensal de R$ 12.754,05 e a remuneração líquida de R$ 6.209,33 do apelante não evidenciam, por si sós, comprometimento do mínimo existencial à luz do parâmetro regulamentar de R$ 600,00 previsto no Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023. A flexibilização do mínimo existencial no caso concreto exige prova robusta das despesas essenciais, da composição familiar, dos encargos ordinários indispensáveis e da impossibilidade real de subsistência. O apelante não apresenta evidências completas de suas receitas e despesas contínuas, extratos bancários, todos os contratos, valores relacionados às despesas existentes, comprovação da composição familiar nem plano de pagamento compatível com o prazo máximo legal. O Decreto nº 11.150/2022 exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas decorrentes de operação de crédito consignado regida por legislação específica. A inclusão dos empréstimos consignados na análise global do superendividamento não se justifica quando não há prova de ilegalidade, abusividade específica, vício de consentimento ou extrapolação dos limites legais próprios das operações consignadas. A Lei do Superendividamento preserva a dignidade do consumidor de boa-fé, mas não afasta a força obrigatória dos contratos nem autoriza a redistribuição judicial dos riscos de relações de crédito regularmente formalizadas sem prova idônea de abusividade. A intervenção judicial em contratos privados exige excepcionalidade e proporcionalidade, especialmente quando ausente demonstração concreta de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou concessão abusiva de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do superendividamento exige prova concreta e cumulativa da boa-fé do consumidor, da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo e do comprometimento do mínimo existencial. 2. A mera alegação de elevado comprometimento de renda não autoriza a repactuação judicial de dívidas quando ausente demonstração suficiente das receitas, despesas essenciais, composição familiar, totalidade do passivo e plano de pagamento viável. 3. As parcelas decorrentes de crédito consignado regido por legislação específica não integram a aferição do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 4. A repactuação de dívidas por superendividamento não afasta a força obrigatória dos contratos regularmente formalizados sem prova de abusividade, ilegalidade, vício de consentimento ou violação ao dever de crédito responsável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 54-A, § 1º, 54-D e 104-A; CPC, arts. 98, § 3º, 487, I, 85, § 2º, e 1.012; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, “h”; Decreto nº 11.567/2023; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Apelação Cível nº 0839086-95.2024.8.18.0140, Rel. Des. Lirton Nogueira Santos, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 25.03.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0801696-49.2025.8.18.0078, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 17.03.2026; STJ, Tema 1059. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0838037-19.2024.8.18.0140 - Relator(a): LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/07/2026) De igual modo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a configuração do superendividamento exige a efetiva demonstração de insuficiência frente ao parâmetro legal do mínimo existencial, sendo inviável a reforma sem substrato fático concreto: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial.2. No caso, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu que, considerada a renda líquida do consumidor e a parcela proposta (R$ 1.933,27), a renda remanescente de R$ 5.296,73 supera em quase nove vezes o mínimo existencial de R$ 600,00 fixado pelo art. 3º do Decreto 11.150/2022, de modo que não se configura a impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC.3. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7.4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.167.692/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.) Desse modo, constatado que os autores não demonstraram de modo objetivo e documentado a violação ao mínimo existencial, tampouco a veracidade das despesas essenciais alegadas, impõe-se a rejeição da pretensão de elaboração e imposição de plano judicial compulsório de repactuação de dívidas, com a consequente improcedência dos pedidos da exordial em relação aos réus remanescentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, a serem rateados proporcionalmente entre os patronos dos três demandados remanescentes, observada a regra do artigo 87 do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas aos promoventes, com esteio no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida (ID 76661172, fls. 486). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se os requerimentos de publicação exclusiva em nome dos advogados expressamente cadastrados pelas instituições rés remanescentes. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Teresina/PI, 24 de setembro de 2026. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
