Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.474/1997, ART. 10. DESCUMPRIEMNTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Não se enquadra na situação descrita no art. 10 da Lei n. 9.474/1997 estrangeiro residente no Brasil e já solicitante de refúgio que se apresenta perante as autoridades brasileiras com documento falso.
3. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva na hipótese de descumprimento de medida cautelar anterior.
4. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, nãos sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos da controvérsia.
5. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
6. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.