Ementa
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, à luz do disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas dispensadas, conforme o § 3º, art. 90 do CPC. Honorários conforme o pactuado. À Diretoria Cível para as anotações pertinentes de praxe, inclusive cadastramento do patrono constituído pelo réu (ID 250729533). Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0031103-80.2026.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: ARTHUR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de ARTHUR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, igualmente qualificado (ID 236768311). Deferida a medida liminar, procedeu-se à apreensão do veículo, com a citação do réu em 22/07/2026 (ID 247768361). A parte ré peticionou noticiando a celebração de transação extrajudicial (ID 250725824), acostando minuta de acordo (ID 250729536), comprovantes de pagamento (IDs 250729537, 250729538, 250729539 e 250729540), além de requerer a baixa de restrições e regularização cadastral (ID 252799322). Por sua vez, a parte autora também compareceu aos autos atravessando idêntica minuta de acordo (ID 256578792), postulando a sua homologação (ID 256578792). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifico que a minuta de transação foi assinada pessoalmente pelo demandado ARTHUR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA e pelo advogado da parte autora, Dr. José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB/PE nº 1.472-A), o qual detém poderes específicos para transigir e acordar, outorgados mediante substabelecimento com reserva de poderes derivado de procuração pública com cláusula ad judicia e poderes expressos para transigir (IDs 236768313 e 256578792). Da mesma forma, o réu constituiu advogado com poderes expressos para transigir (ID 250729533), tendo inclusive promovido o cumprimento das contraprestações financeiras ajustadas, consoante comprovantes de quitação acostados aos autos (IDs 250729537 a 250729540). O Código Civil, em seus arts. 840 e seguintes, prevê a possibilidade de os interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas, como na hipótese presente, que diz respeito a direitos patrimoniais, de caráter privado, com a ressalva de que a transação não aproveita nem prejudica terceiros que nela não intervierem, razão pela qual não observo óbice à homologação do instrumento. Os termos do acordo versam sobre direito disponível e plenamente suscetível de autocomposição. No tocante ao pedido de baixa de restrição via RENAJUD formulado pelas partes, deixo de determinar o levantamento da restrição por meio do sistema por não ter sido sequer realizada constrição judicial por este Juízo nos presentes autos. Outrossim, no que tange às obrigações relativas à regularização documental, administrativa e registral perante os órgãos de trânsito e baixa do gravame fiduciário, bem como eventual cumprimento de obrigações de fazer decorrentes da quitação avençada, deverão ser implementadas administrativamente pelas partes em observância aos termos transacionados, facultando-se a execução nos próprios autos em caso de inadimplemento. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, à luz do disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas dispensadas, conforme o § 3º, art. 90 do CPC. Honorários conforme o pactuado. À Diretoria Cível para as anotações pertinentes de praxe, inclusive cadastramento do patrono constituído pelo réu (ID 250729533). Publique-se. Intimem-se. Certifique-se de logo o trânsito em julgado, em razão da renúncia expressa ao prazo recursal constante da avença. Arquivem-se os autos, vez que é facultado à parte, em caso de eventual descumprimento do acordo, requerer o seu desarquivamento e o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. RECIFE, 30 de setembro de 2026 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs
