Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com arrimo no parágrafo único do art. 321 do CPC, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art.485, inciso I, do CPC), ressalvada a possibilidade de nova proposição da ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança se suspende em razão da gratuidade que ora defiro. Sem honorários. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0000807-70.2024.8.17.3060 AUTOR(A): PEDRO FRANCISCO JANUARIO RÉU: SABINO JANUARIO PEREIRA, MARIA TEREZINHA PEREIRA BELO, MARIA RAIMUNDA DO NASCIMENTO, ANTONIO JANUARIO PEREIRA, MARIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, JOSE EDVANIO DA SILVA PEREIRA, DASDORES EDJANE PEREIRA SILVA, LUIZ JANUARIO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por PEDRO FRANCISCO JANUÁRIO em face de SABINO JANUÁRIO PEREIRA e outros. Houve determinação de emenda à inicial para que fosse juntado documento essencial, qual seja, memoria descritivo do imóvel que se pretende usucapir. Entretanto, a parte acionante, intimada por duas vezes com a mesma finalidade, não atendeu a citada determinação (IDs. 213643055, 247428838). A ausência do documento essencial inviabiliza a identificação do imóvel e o prosseguimento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com arrimo no parágrafo único do art. 321 do CPC, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art.485, inciso I, do CPC), ressalvada a possibilidade de nova proposição da ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança se suspende em razão da gratuidade que ora defiro. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Não interposto o recurso, arquivem-se os autos. Parnamirim, data da assinatura eletrônica. RENATA LOPES DO NASCIMENTO JUÍZA SUBSTITUTA
