Ementa
, nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, o exequente detém a livre disponibilidade da execução, sendo-lhe facultado desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente do consentimento da parte adversa, ressalvadas as hipóteses constantes nos incisos do parágrafo único do referido dispositivo legal. Por outro lado, a procuração ad judicia confere poderes especiais para desistir da ação (art. 105, CPC). Assim, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo autor (art. 200, CPC) e, em consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito (art. 485, VIII, CPC). Sem custas. Sem honorários. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101350-23.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 255382255 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de requerimento de desistência da ação apresentado pelo requerente em sede de Cumprimento de Sentença (ID 254860325). Considerando trata-se de fase processual que objetiva a execução, reputo desnecessária a anuência do executado para a homologação do pedido de desistência formulado pela parte credora, uma vez que, nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, o exequente detém a livre disponibilidade da execução, sendo-lhe facultado desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente do consentimento da parte adversa, ressalvadas as hipóteses constantes nos incisos do parágrafo único do referido dispositivo legal. Por outro lado, a procuração ad judicia confere poderes especiais para desistir da ação (art. 105, CPC). Assim, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo autor (art. 200, CPC) e, em consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito (art. 485, VIII, CPC). Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, 21 de setembro de 2026 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 28 de setembro de 2026. MARIA INEZ MENEZES DOS SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0101350-23.2025.8.17.2001
