Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por J.L.D. em face de J.J.D.S FILHO, para: a) DECLARAR o reconhecimento e a dissolução da união estável entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2013 e setembro de 2023; b) FIXAR os alimentos em favor da menor J. S. L.d.S no percentual de 13,18% (treze vírgula dezoito por cento) do salário mínimo mensal, a ser pago pelo réu mediante depósito em conta bancária da genitora até o dia 20 de cada mês; c) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor de forma livre, mediante comunicação prévia de 24 horas, assegurando a convivência familiar; d) INDEFERIR o pedido de partilha do imóvel situado na Rua Nova Queimadas, nº 105, ante a ausência de prova de propriedade do casal ou de esforço comum em benfeitorias. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 50% para o autor e 50% para o réu. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência de ambas as partes, considerando a gratuidade judiciária que lhes foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se.