Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de rediscutir o mérito da presente decisão poderão sujeitar a parte às penalidades processuais cabíveis. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Recife, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0027175-48.2026.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA ALCILENE DE SOUZA DEMANDADO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de ação proposta por MARIA ALCILENE DE SOUZA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, na qual a autora alega ter sido vítima do denominado “golpe do falso advogado”, tendo realizado transferência via PIX no valor de R$ 2.090,00 para conta indicada por fraudadores. Sustenta falha na prestação do serviço bancário e requer restituição do valor transferido, além de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da operação, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a culpa exclusiva da autora pela realização voluntária da transferência. É o que importa relatar. Inicialmente, rejeito as preliminares ventiladas, uma vez que inexistem vícios processuais aptos a impedir o exame do mérito. No mérito, a pretensão não merece acolhida. A controvérsia consiste em verificar se a instituição financeira demandada pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela autora em decorrência de fraude praticada por terceiros. Embora seja incontroversa a ocorrência do golpe e o prejuízo patrimonial experimentado pela demandante, não restou demonstrada falha na prestação dos serviços da parte ré. Dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a transferência via PIX foi realizada pela própria autora, mediante utilização regular dos mecanismos de autenticação disponibilizados pela instituição financeira, após ter sido induzida em erro por terceiros estranhos à relação processual. Não há qualquer prova de invasão de sistema, comprometimento dos mecanismos de segurança, acesso indevido à conta da consumidora ou realização de operação não autorizada. Ao contrário, a narrativa dos fatos evidencia hipótese típica de engenharia social, em que o consumidor, persuadido por estelionatários, realiza espontaneamente a movimentação financeira. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração de defeito do serviço e de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. No presente caso, o prejuízo decorreu diretamente da atuação criminosa de terceiros, sem comprovação de qualquer contribuição da instituição financeira para a concretização da fraude. Também não há elementos que demonstrem que a transação possuía características manifestamente atípicas que impusessem bloqueio automático ou intervenção obrigatória da instituição financeira. A mera alegação de que a operação teria valor elevado, desacompanhada de prova técnica acerca de eventual irregularidade no monitoramento da conta, não é suficiente para caracterizar defeito na prestação do serviço. Ademais, verifica-se dos autos que a instituição financeira efetivamente instaurou o procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED) após a comunicação da fraude, não havendo demonstração de omissão ou inércia capaz de caracterizar falha de serviço. Dessa forma, ausente a demonstração de ato ilícito imputável à demandada, bem como de falha específica na prestação dos serviços bancários, não há fundamento para condenação ao ressarcimento dos danos materiais ou ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de rediscutir o mérito da presente decisão poderão sujeitar a parte às penalidades processuais cabíveis. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Recife, data da assinatura eletrônica. Arnóbio Amorim Araújo Junior Juiz de Direito".". RECIFE, 25 de setembro de 2026. THAYSSA DE MEDEIROS CUNHA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital DESTINATÁRIO(S): Nome: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Endereço: R CAPOTE VALENTE, 39, - até 325/0326, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
