Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. EVENTO DANOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença de procedência parcial que reconheceu a fraude na contratação de empréstimo consignado com descontos indevidos em seu benefício, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. 2. O apelante requer: (i) a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso; (ii) a majoração do valor da indenização por danos morais; e (iii) a majoração da verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por dano moral decorrente de fraude em contratação consignada; (ii) verificar a adequação do quantum indenizatório fixado na origem; e (iii) analisar o cabimento da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos decorrentes de fraude bancária possui natureza extracontratual, incidindo os juros de mora a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso e os parâmetros habitualmente adotados pelo Tribunal em casos análogos, sem ensejar enriquecimento sem causa. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação observou os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, remunerando condignamente o trabalho advocatício diante da baixa complexidade da causa, descabendo sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362; TJPE, Apelação Cível 0001093-31.2015.8.17.0290, Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, 1ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPE, Apelação Cível 0000456-59.2008.8.17.1120, Rel. Des. Bartolomeu Bueno, 3ª Câmara Cível, j. 28.08.2023.