Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil CPC.
2. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (art. 5º, caput, XLIII, XLVI e LIV, da Carta da República), sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada.