Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento, à autora, do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o vencimento (10/02/2024), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar a Taxa Selic, nos termos do novo regramento legal. Sem custas e honorários de sucumbência (artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos n.° 0001435-90.2026.8.16.0029 Ação de cobrança Autora: Odontologia Dra. Roberta Kuczkowski Réu: Alex Rodrigo Vidal I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: A parte autora, ODONTOLOGIA DRA. ROBERTA KUCZKOWSKI LTDA., ajuizou ação de cobrança em face de Alex Rodrigo Vidal, sustentando, em síntese, que o requerido realizou tratamento odontológico junto à clínica e deixou de adimplir saldo remanescente no valor de R$ 200,00 referente a parcela com vencimento em 10/02/2024. II.1. Questões processuais pendentes: Citado, o réu não compareceu à audiência preliminar e não contestou. O artigo 20 da Lei n.° 9.099/95 estabelece que, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consigno que é válida a citação por carta com aviso de recebimento ainda que assinado por terceira pessoa, nos termos do Enunciado n.° 5 do FONAJE, de acordo com o qual “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Assim, decreto a revelia do réu. II.2. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos e da revelia do réu. II.3. Mérito: No caso, a pretensão encontra respaldo na documentação apresentada. Os documentos juntados demonstram a existência de relação contratual entre as partes e a realização de tratamento odontológico pela parte reclamada. Consta, inclusive, plano de tratamento em nome do reclamado e documentação referente aos procedimentos odontológicos realizados. A autora afirma que, após os procedimentos e pagamentos realizados no decorrer da relação contratual, permaneceu pendente saldo atualizado de R $ 303,84. O reclamado, por sua vez, não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o pagamento, a inexistência da obrigação ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assim, diante da documentação apresentada, aliada aos efeitos da revelia, mostra-se suficientemente comprovada a existência do débito. Ressalto, contudo, que a planilha apresentada pela autora incluiu, além da atualização do débito, honorários advocatícios de 20%, chegando ao total de R$ 303,84. Tal verba não é cabível nesta fase, pois, no âmbito dos Juizados Especiais, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Portanto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento, à autora, do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o vencimento (10/02/2024), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar a Taxa Selic, nos termos do novo regramento legal. Sem custas e honorários de sucumbência (artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 22 de setembro de 2026. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito
