Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005980-33.2025.8.16.0097 Trata-se de projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Amanda Rafaela Aparecida Vidal Berber (mov. 53.1), submetido à homologação deste Juízo na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do referido dispositivo, o projeto de sentença apresentado pelo juiz leigo é submetido ao juiz togado, que poderá homologá-lo, proferir outra decisão em seu lugar ou, ainda, antes de decidir, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Trata-se, portanto, de competência decisória plena, não se confundindo a homologação com mera chancela formal. No caso, a instrução foi regularmente conduzida, com produção de prova oral em audiência realizada em 28/05/2026 (mov. 41.1), na qual foram ouvidos seis depoentes, e de prova documental e audiovisual juntada desde a inicial (mov. 1.0 e 1.7), além dos elementos trazidos pelo réu com a contestação (mov. 10.2 a 10.6). Os fundamentos de fato e de direito lançados no projeto de sentença quanto ao exame do conjunto probatório são adequados e bem sustentados, motivo pelo qual os adoto integralmente como razões de decidir, ressalvados os ajustes adiante expostos quanto ao resultado do julgamento e ao valor da indenização. Com efeito, o projeto de sentença reconheceu, com apoio em prova oral e documental convergente, a ocorrência de duas condutas estatais ilícitas no mesmo contexto fático: o ingresso dos agentes na residência do autor sem comprovação do consentimento válido do morador, ônus que incumbia ao Estado do Paraná (art. 373, II, do Código de Processo Civil), e o uso desproporcional da força no momento da abordagem, mediante aplicação isolada de técnica de estrangulamento ("mata-leão") diante de resistência qualificada pelo próprio agente estatal como inicialmente passiva, evoluindo para mera esquiva, sem qualquer agressão física dirigida aos policiais. Ajusto, contudo, o enquadramento do resultado do julgamento. O pedido formulado na inicial (mov. 1.1) é único e de natureza condenatória: a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por dano moral, no valor sugerido de R$ 50.000,00 "ou em valor a ser arbitrado conforme os fatos narrados". A alegada invalidade da prisão em flagrante e a suposta ilegalidade da abordagem não constituem pedidos autônomos, mas fundamentos da pretensão indenizatória, integrando a causa de pedir. Do mesmo modo, embora a peça inicial se intitule ação de indenização por danos morais e materiais, o capítulo de pedidos não veicula pretensão de reparação material, nem há causa de pedir ou prova de prejuízo patrimonial a tanto. Assim, sendo único o pedido — indenização por dano moral — e tendo ele sido acolhido, a hipótese é de procedência integral, e não parcial. O acolhimento de apenas parte dos fundamentos deduzidos pelo autor não conduz à sucumbência recíproca, tampouco a arbitramento em valor inferior ao sugerido implica procedência parcial, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Afasto, por conseguinte, os capítulos de improcedência lançados no dispositivo do projeto, por se referirem a fundamentos, e não a pedidos. Quanto ao quantum, majoro o valor arbitrado. A indenização por dano moral deve observar a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida, sem propiciar enriquecimento sem causa. No caso concreto, três circunstâncias recomendam patamar superior ao fixado no projeto. A primeira é a cumulação de duas violações autônomas a direitos fundamentais decorrentes de um mesmo contexto fático: a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) e a integridade física e a dignidade da pessoa humana. Ainda que corretamente arbitrada indenização única, para evitar bis in idem, a pluralidade de bens jurídicos atingidos agrava a extensão do dano e deve se refletir no valor. A segunda é a circunstância do local em que empregada a força. A imobilização por estrangulamento foi aplicada no interior do estabelecimento em que o autor trabalhava, na presença do empregador e de colegas de trabalho, tendo ele sido retirado desacordado e arrastado até a viatura, conforme relato da testemunha presencial José Eduardo Brito e registro audiovisual examinado nos autos. A exposição pública perante o círculo profissional, com repercussão direta sobre a imagem e a honra objetiva do autor em seu ambiente laboral, constitui agravamento relevante do sofrimento causado, que não se confunde com o desconforto inerente a uma abordagem policial regular. A terceira é a gravidade intrínseca da técnica empregada, potencialmente letal, aplicada por um único agente que admitiu, em juízo, que teria optado por meio menos invasivo caso contasse com o apoio das demais equipes, circunstância que revela que o excesso não decorreu de necessidade imposta pelas condições do atendimento. Ponderados esses elementos, e tendo presente que o valor deve guardar proporção com precedentes em casos de gravidade superior, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que atende às funções compensatória e pedagógica sem configurar enriquecimento sem causa. Mantenho, no mais, a ressalva expressamente consignada no projeto de sentença: o exame da regularidade da abordagem e do flagrante foi realizado exclusivamente como pressuposto da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), sem qualquer pronunciamento sobre a existência do crime de trânsito imputado ao autor ou sobre a validade da prisão para fins penais, matérias afetas ao juízo criminal, no âmbito da ação penal nº 0004795-57.2025.8.16.0097. São independentes as instâncias cível e penal (art. 935 do Código Civil), e a apreciação ora realizada, de natureza incidental, não faz coisa julgada sobre a esfera criminal (art. 503 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga (mov. 53.1), adotando seus fundamentos quanto ao reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar e do uso desproporcional da força, e, com os ajustes acima expostos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a Emanuel Lailson Tristão de Almeida, a título de danos morais. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde o evento danoso, ocorrido em 22/09/2025 (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), calculados segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observada a Súmula Vinculante nº 17. Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, não há reexame necessário. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do montante devido, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009, sob pena de sequestro do numerário necessário à satisfação do crédito, na forma do art. 13, § 1º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, 22 de setembro de 2026. César Augusto Consalter Magistrado
