Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006955-24.2025.8.16.0075 Processo: 0006955-24.2025.8.16.0075 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$150.000,00 Embargante(s): ALEXANDRO MEDEIROS POLICAN DE SOUZA RITIELI SANTOS DE SOUZA Embargado(s): APARECIDA INEZ FERREIRA BICHEWICZ Elena Maria Quintino MARIA APARECIDA QUINTINO ROSA MARIA QUINTINO ZENILDA FERREIRA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Alexandro Medeiros Polican de Souza e Ritieli Santos de Souza em face de Elena Maria Quintino, Zenilda Ferreira, Aparecida Inez Ferreira Bichewicz, Rosa Maria Quintino e Maria Aparecida Quintino, todos qualificados. Os embargantes alegam, em síntese, que são os legítimos proprietários do imóvel de matrícula nº. 7.393 do SRI de Ibaiti/PR, que já não estava mais na posse ou propriedade do executado Joel Batista de Souza desde agosto/2008. Aduzem que o Sr. Joel vendeu o imóvel, em agosto de 2008, à Sra. Sueli Gomes Mesquita e a seu falecido esposo, Sr. Ataíde Mesquita, que exerceram a posse mansa e pacífica até aproximadamente agosto/2024, quando realizaram nova venda ao Sr. Kleber Fernandes da Silva. Seguem dizendo que o Sr. Kleber, último comprador, vendeu o imóvel aos embargantes pelo valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), composto por uma entrada de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) em 02/10/2024; R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em 30/09/2024; e R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie, pagos em 11/10/2024, além da entrega de uma caminhonete VW/Saveiro 1.6 Supersurf, cor vermelha, flex, placa AOK4H60, ano 2006/2007, chassi nº 9BWEB05W879053193. Sustentam que a alienação do imóvel objeto da controvérsia não se deu com o intuito de fraudar a execução, mas sim decorreu de uma cadeia de negócios jurídicos iniciada há mais de 15 anos, cuja regularização documental ocorreu apenas em 2024, ressaltando que a ausência de registro formal anterior não invalida a posse e propriedade exercida por terceiros durante todo esse período, tampouco configura ocultação patrimonial por parte do executado. Postulam pela concessão de medida liminar para a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre o imóvel. Ao final, requerem o levantamento da restrição pendente sobre os bens em referência. Juntaram documentos (evento nº 1). Concedido o benefício da gratuidade de justiça aos embargantes e indeferido o pedido liminar (evento 20.1). Os embargados apresentaram defesa, invocando a existência de fraude à execução. Argumentam que a ausência de registro impede a oponibilidade do negócio a terceiros, prevalecendo a situação constante da matrícula; a inexistência de prova contemporânea da alegada tradição originária; a impossibilidade de presunção absoluta de boa-fé e a necessidade de preservação da efetividade da tutela executiva (evento 26.1). Os embargantes impugnaram a contestação (evento 31.1). Saneado o processo, foi deferida a tomada do depoimento pessoal das partes e de testemunhas (evento 40.1). Realizada audiência de instrução, ocasião na qual foram tomados os depoimentos dos embargantes e da embargada Zenilda Ferreira, bem como de um informante e três testemunhas (eventos 134 e 135). As partes apresentaram suas alegações finais (eventos 143.1 e 151.1). Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Alexandro Medeiros Polican de Souza e Ritieli Santos de Souza em face de Elena Maria Quintino, Zenilda Ferreira, Aparecida Inez Ferreira Bichewicz, Rosa Maria Quintino e Maria Aparecida Quintino, todos qualificados, pretendendo os embargantes a desconstituição dos atos constritivos incidentes sobre o imóvel de matrícula nº. 7.393 do SRI de Ibaiti/PR. Mérito Os embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual destinado à tutela da posse ou da propriedade de bens pertencentes a quem não integra a relação processual em que foi determinada a constrição: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Considera-se terceiro aquele que, não sendo parte no processo em que foi efetivada a constrição judicial, possui ou detém direito de propriedade sobre bem móvel, imóvel ou semovente atingido pela medida constritiva e se utiliza dos embargos de terceiro para a defesa de seus direitos. Inicialmente, no caso dos autos, cumpre estabelecer um breve retrospecto processual para melhor compreensão dos fatos. Na execução principal, em diligência realizada via CENSEC, obteve-se informação da existência de escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº. 7.393 do SRI de Ibaiti/PR, lavrada em 17/10/2024, na qual consta como vendedor o Sr. Joel Batista de Souza (executado) e como comprador o Sr. Alexandro Medeiros Polican de Souza (embargante) (evento 930 dos autos principais). As exequentes requereram, então, o reconhecimento de fraude à execução (evento 1002.1 dos autos principais), sob o argumento de que a alienação se deu no curso do cumprimento de sentença, circunstância que afasta a presunção absoluta de boa-fé. Os embargantes foram intimados na forma do artigo 792, §4º do CPC e opuseram os presentes embargos, alegando que a alienação do imóvel na realidade decorre de uma cadeia de negócios jurídicos iniciada em 2008, cuja regularização documental ocorreu apenas em 2024. Pois bem. Para o enfrentamento das questões aventadas nestes autos, oportuno ressaltar a priori que é incontroversa a inexistência do registro da penhora na certidão de matrícula do imóvel (evento 1.16). Como cediço, o reconhecimento da fraude à execução demanda a averbação do ato constritivo ou da prova da má-fé do comprador, conforme disciplina a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausente o prévio registro da penhora, deve-se perquirir a ciência do terceiro adquirente da situação descrita no art. 792, IV, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Tal conclusão, inclusive, encontra respaldo em tese firmada pela Corte Superior em sede de Recurso Especial Repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) No caso em exame, contudo, a má-fé não restou devidamente comprovada. O conjunto probatório produzido nos autos não autoriza a conclusão de que os terceiros adquirentes tinham ciência da existência da execução principal quando da aquisição do bem. Do contrário, os documentos acostados à petição inicial, em consonância com os depoimentos colhidos em audiência, corroboram a narrativa apresentada pelos embargantes, evidenciando a existência de uma regular cadeia de negócios jurídicos envolvendo o imóvel objeto da controvérsia. Tais elementos demonstram que a aquisição ocorreu em contexto que não permite presumir o conhecimento de eventual constrição ou demanda capaz de comprometer a higidez da transação. A embargante Ritieli Santos Medeiros de Souza, em seu depoimento (evento 134.1), afirma que tomou conhecimento do imóvel por Kleber, cliente do comércio de sua propriedade. O embargante Alexandro Medeiros Polican de Souza (evento 134.2), relata que seu pai Joarez Medeiros de Souza comprou o imóvel de Sueli em outubro/2024, pagando o valor de R$99.000,00 e uma caminhonete. O executado Joel Batista de Souza, ouvido na condição de testemunha, diz que realizou permuta envolvendo o imóvel no ano de 2008, tendo recebido uma casa e valores, sem saber o motivo pelo qual não foi realizado o registro; no ano de 2024 foi procurado por Joarez para a confecção da escritura, mas não recebeu quaisquer valores (evento 134.4). A testemunha Sueli Gomes Mesquita, confirma ter realizado a permuta com Joel e declara ter residido no imóvel até cerca de 2023/2024, quando realizou outra permuta com Kleber, sem levar a registro por falta de condições financeiras. Aduz que a venda da maioria dos imóveis no bairro é realizada verbalmente ou por contrato (evento 134.5). A testemunha Kleber Fernandes da Silva atesta a realização da permuta com sua cunhada (Sueli), envolvendo o imóvel objeto da controvérsia. Relata que a documentação não havia sido confeccionada, por envolver apenas parentes, e que posteriormente, vendeu o imóvel para Alexandro, filho de Joarez. Afirma que a escritura foi entabulada diretamente com Joel visando evitar custos, e que ficou com todo o valor, permanecendo no imóvel por poucos dias, pois tinha a intenção de vendê-lo (evento 134.6). Joarez Medeiros de Souza, ouvido na condição de informante, afirma ter adquirido o imóvel de Kleber, no valor de R$99.000,00, para seu filho Alexandro, pelo tempo que trabalharam juntos; que entrou em contato com Joel para confirmar a veracidade do negócio, mas não havia nenhuma anotação na matrícula (evento 134.7). Infere-se, do conjunto probatório produzido, a existência de uma sucessão de negócios jurídicos envolvendo o imóvel objeto da controvérsia, na qual o executado Joel Batista de Souza inicialmente realizou, ainda em 2008, a permuta do imóvel com Sueli Gomes Mesquita e seu falecido esposo, Ataíde Mesquita, os quais permaneceram na residência por longo período, circunstância corroborada pelos documentos de evento 1.7. Posteriormente, no ano de 2024, Sueli Gomes Mesquita realizou nova permuta com Kleber Fernandes da Silva, que, por sua vez, permaneceu poucos dias com o imóvel e celebrou novo negócio com os embargantes, ajustando-se a formalização da transferência diretamente com Joel Batista de Souza, para fins de redução de custos. Ademais, restou demonstrado que a aquisição do imóvel foi custeada por Joarez Medeiros de Souza em benefício de seu filho, Alexandro Medeiros Polican de Souza, pelo valor de R$ 99.000,00 e uma caminhonete, conforme relatado pelos depoentes, documentado na ata notarial de eventos 1.9 e 1.10 e confirmado pelos comprovantes de pagamento de evento 1.8. Os elementos constantes dos autos revelam a coerência da cadeia possessória e negocial narrada pelos embargantes, evidenciando que a transação questionada se insere em uma sequência de negócios anteriormente celebrados entre os envolvidos, o que afasta a existência da má-fé. Em casos análogos, já decidiu a jurisprudência: Apelação cível. Embargos de terceiro. Alegação de fraude à execução. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Imóvel alienado antes da averbação da execução. Inexistência de registro de penhora ou de ato constritivo à época das alienações. Má-fé dos adquirentes não comprovada. Súmula 375, do stj. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos de terceiro, nos quais os embargantes pleitearam o levantamento de constrição judicial sobre imóvel adquirido por meio de escritura pública antes da averbação da execução na matrícula. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de preliminar e a ocorrência de fraude à execução, requerendo a manutenção da penhora sobre o imóvel e a improcedência dos embargos. A decisão recorrida reconheceu a boa-fé dos adquirentes e determinou o levantamento da constrição.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se houve fraude à execução na alienação de imóvel objeto de matrícula no registro de imóveis, justificando a manutenção da constrição judicial sobre o bem, e se a sentença que acolheu os embargos de terceiro deve ser reformada.III. Razões de decidir.3. A sentença não está maculada por vício de nulidade decorrente da ausência de enfrentamento da alegação de intempestividade dos embargos de terceiro, pois que apresentou fundamentação suficiente, sem qualquer prejuízo processual ao réu.4. A fraude à execução não foi configurada, pois as alienações do imóvel ocorreram antes da averbação da execução na matrícula, não havendo registro de constrição no momento das vendas, nem prova de má-fé dos adquirentes.5. A ausência de averbação da execução ou penhora na matrícula do imóvel e a inexistência de indícios de insolvência do alienante afastam a presunção de fraude à execução, conforme a Súmula 375 do STJ.6. O réu não comprovou que os autores tinham ciência de situação patrimonial que pudesse levar à insolvência do alienante ou que agiram em conluio para fraudar a execução.7. Mantém-se a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, majorados em 5%, respeitada a concessão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alienação de imóvel realizada antes da averbação da existência de execução ou constrição judicial na matrícula não configura fraude à execução, especialmente na ausência de prova de má-fé do adquirente ou de insolvência do alienante.[...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016595-19.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.09.2026). Negritei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDENTES. CAUTELA E BOA-FÉ. CADEIA NEGOCIAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, reconhecendo a inexistência de fraude à execução e a validade da aquisição de imóvel por Évora Investimento Ltda e outro, em face de alegações de fraude à execução por parte de Guerino Basso, exequente em ação anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução em relação à aquisição de imóvel por parte dos embargantes, considerando a regularidade da posse e a boa-fé na transação imobiliária.III. Razões de decidir3. Inexistência de penhora anterior à alienação do imóvel, o que afasta a alegação de fraude à execução.4. Ausência de anotação da ação na matrícula do imóvel antes da alienação.5. Presunção de boa-fé dos embargantes, evidenciada por depoimentos que confirmam a regularidade da aquisição do imóvel.6. Os embargantes demonstraram cautela na aquisição do imóvel, apresentando todas as certidões necessárias antes da compra.7. A cadeia negocial do imóvel já havia saído da esfera patrimonial dos executados antes da execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A ausência de penhora registrada e a presunção de boa-fé do adquirente afastam a alegação de fraude à execução em embargos de terceiro, sendo necessária a demonstração de má-fé para a configuração da fraude [...]. Apelação cível desprovida (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008006-38.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.06.2025). Negritei. Oportuno registrar que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito e, desta forma a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Era das embargadas, portanto, o ônus da prova. Não se desincumbiram de tal ônus, eis que os elementos constantes nos autos demonstram a condição de adquirentes de boa-fé dos embargantes. Com efeito, tem-se que a demonstração da posse e propriedade do imóvel em questão, a inexistência do registro da penhora e a boa-fé dos embargantes levam à conclusão de que o pleito inicial merece prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os presentes embargos, para o fim de desconstituir eventuais constrições incidentes sobre o imóvel de matrícula nº. 7.393 do SRI de Ibaiti/PR nos autos principais, de nº. 0001727-44.2020.8.16.0075. Translade-se cópia para os autos principais. Como houve oposição à pretensão dos embargantes, condeno as embargadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, no entanto, por serem beneficiárias da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). Cumpra-se o Código de Normas no que pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 23 de setembro de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito
