Ementa
DO EXPOSTO, com fundamento no art. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL ajuizada por ELIANA CRISTINA PACHELLI ULIAN em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade está suspensa, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora lhe defiro. Publicada e registrada via PROJUDI. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9029 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005439-25.2026.8.16.0045 Processo: 0005439-25.2026.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$69.023,90 Autor(s): ELIANA CRISTINA PACHELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos para Sentença. Em 17/04/2026, após a redistribuição do procedimento, determinou-se a emenda da petição inicial (mov. 12), para juntada de documentos essenciais ao prosseguimento do processo. Em mov. 15 houve pedido de dilação de prazo, o qual foi deferido pelo Juízo em 26/05/2026, com expressa indicação de que o prazo deveria ser observado impreterivelmente pelo autor, sob pena de extinção, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil. Todavia, em observância ao Princípio da Economia Processual, houve nova prorrogação de prazo para cumprimento da emenda. A parte autor, em 17/08/2026 solicitou nova prorrogação do prazo. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Como relatado, houve o transcurso do prazo concedido ao autor para o adequado cumprimento da emenda determinada, sendo certo que, embora passados mais de 05 (cinco) meses desde a primeira concessão de prazo para adequada instrução do procedimento, até o presente momento, não houve o integral atendimento do indicado. Assim sendo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, “se o autor não cumprir a diligência [de emenda], o juiz indeferirá a petição inicial”. À VISTA DO EXPOSTO, com fundamento no art. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL ajuizada por ELIANA CRISTINA PACHELLI ULIAN em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade está suspensa, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora lhe defiro. Publicada e registrada via PROJUDI. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Se não houver apelação, intime-se a parte requerida do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 331, § 3º). Preclusa, arquivem-se, nos termos do Código de Normas. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. ALBERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito
