Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE AS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS E O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. ACORDOS SEGUIDOS DE ESCRITURAS PÚBLICAS, PAGAMENTO E QUITAÇÃO PLENA, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NEGÓCIO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de correção monetária sobre indenizações pagas em desapropriações amigáveis, diante da celebração dos acordos, do pagamento dos valores pactuados e da concessão de quitação integral e sem ressalvas pela Expropriada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a correção monetária sobre valores pagos em desapropriação amigável após quitação integral e sem ressalvas por parte da Expropriada.III. Razões de decidir3. A Apelante aceitou e recebeu integralmente os valores da desapropriação amigável, conferindo quitação geral, plena, irretratável e irrevogável, sem ressalvas quanto à correção monetária.4. A correção monetária visa preservar o valor real da moeda, mas não se aplica para ampliar o valor de negócio jurídico regularmente celebrado e quitado sem vícios de consentimento.5. Particularidade do caso concreto que impede a aplicação automática das Súmulas nº 561 do Supremo Tribunal Federal e nº 67 do Superior Tribunal de Justiça. Desapropriações realizadas amigavelmente, mediante composição extrajudicial, com definição consensual dos valores indenizatórios e estipulação de que o pagamento ocorreria após a lavratura das respectivas Escrituras Públicas.6. Pagamento realizado à vista por ocasião da formalização das Escrituras Públicas, nos moldes anteriormente convencionados. Ausência de atraso em relação ao momento estabelecido pelas Partes para satisfação das indenizações.7. A garantia constitucional da justa indenização não impede a celebração de acordo extrajudicial que fixe o valor da indenização, desde que aceito pelas partes e sem vícios.8. Admitir a cobrança da correção após quitação integral comprometeria a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, esvaziando a finalidade da quitação conferida.IV. Dispositivo e tese9. Apelação desprovida.Tese de julgamento: Na desapropriação amigável, tendo as Partes consensualmente fixado o valor da indenização e estabelecido que o pagamento ocorreria após a lavratura da Escritura Pública, a satisfação integral da quantia no momento convencionado, acompanhada de quitação ampla e sem ressalva quanto à atualização monetária, impede a posterior cobrança de diferença de correção monetária relativa ao período anterior ao pagamento, ausente vício de consentimento._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXIV; CC/2002, arts. 404 e 843.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010611-53.2021.8.26.0068, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.02.2024; Súmulas nº 561/STF e nº 67/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reafirmou que a Empresa não tem direito a receber valores adicionais de correção monetária pelas áreas desapropriadas. Isso porque a desapropriação ocorreu por acordo, no qual foram definidos os valores das indenizações e estabelecido que o pagamento seria feito após a assinatura das escrituras públicas. Os pagamentos foram realizados nesse momento, conforme combinado, e a Empresa recebeu os valores sem fazer qualquer ressalva sobre correção monetária, dando quitação ampla e definitiva. Como não houve descumprimento do acordo nem alegação de algum problema que comprometesse sua validade, não cabe cobrar posteriormente uma diferença referente à atualização dos valores. Por isso, foi mantida a Sentença que rejeitou o pedido da Empresa.