Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAÇÃO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO MANIFESTADO PELA ANVISA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, mantendo a possibilidade de autuação da impetrante pela captação e intermediação, por filiais e estabelecimentos parceiros, de receitas destinadas à manipulação de medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do interesse jurídico manifestado pela ANVISA em controvérsia relativa à disciplina sanitária nacional, compete à Justiça Estadual apreciar o recurso ou se os autos devem ser remetidos à Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia alcança a extensão e os contornos da regulação sanitária nacional editada pela ANVISA, autarquia federal, que manifestou interesse jurídico na causa e requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. 4. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a participação de autarquia federal no processo, não cabendo à Justiça Estadual examinar a pertinência do interesse manifestado. 5. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, fica prejudicada a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação não conhecido, por prejudicado. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: “1. Compete à Justiça Federal apreciar controvérsia relativa aos contornos da regulação sanitária nacional quando a ANVISA manifesta interesse jurídico na causa. 2. Não cabe à Justiça Estadual examinar a pertinência do interesse jurídico manifestado por autarquia federal. 3. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, fica prejudicada a análise do mérito recursal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 932, III; Lei nº 9.782/1999; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TJPR, Apelação Cível nº 0002008-71.2023.8.16.0179, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 10.02.2025. I.