Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO FORMULADO EM PRELIMINAR DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO PRÓPRIO APELANTE, COM DISPENSA DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL VERIFICADA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.141.990/PR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESERVA DE BENS OU RENDAS SUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL EM CASO ANÁLOGO, RELATIVO A OUTRO VEÍCULO CONSTRITO NA MESMA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.