Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005296-13.2016.8.16.0069 Processo: 0005296-13.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$83.110,41 Exequente(s): L. A. DUARTE & CIA. LTDA. Executado(s): CEREJA CACAU CONFECCOES LTDA - ME Vistos etc. 01. Cuida-se de execução movida por L. A. DUARTE & CIA. LTDA, em que é executado CEREJA CACAU CONFECCOES LTDA - ME. Suspenso, por não possuir bens penhoráveis. Desde então, não se logrou êxito em realizar qualquer ato de constrição judicial válido e eficaz. Não houve no processo qualquer ato que pudesse ensejar a interrupção da prescrição. Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. 02. Dispõe o art. 921 do CPC (Lei n° 13.105/2015): Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Grifos meus). Outrossim, assim dispõe o art. 924, V (idem): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. De início, mister conceituar a diferença da prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executiva. O STF ao editar a Súmula n° 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, deu interpretação no sentido de que não tendo o autor deflagrado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal, haveria aí a prescrição da pretensão executiva. Já no caso da prescrição intercorrente, sua ocorrência se dá apenas e tão somente no curso do processo de execução. No caso em comento, na ocorrência de não serem localizados bens aptos a serem expropriados, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo o prazo, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (delineado pelo §§ 4º e 4°-A do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Veja, a prescrição intercorrente pode ser proclamada de ofício, eis que matéria de ordem pública, mas, contudo, por atendimento à exigência constitucional do contraditório prévio e efetivo, antes de reconhecê-la, é dado às partes o prazo de quinze dias (art. 921, § 5º) para se manifestar. Findo, não sendo a hipótese de inocorrência dos efeitos da prescrição, será extinto o procedimento executivo. E, na hipótese de o prazo prescricional estar correndo durante a vigência do CPC de 73 e havendo a entrada em vigor da nova legislação processual (CPC/2015), conforme interpretação dada pelo STJ no julgamento do IAC n° 01, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelo STJ. Ora, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior (CPC de 73), não se deve reiniciar o prazo prescricional. O que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual, (que não havia no CPC revogado), não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. Ora, a lacuna que até outrora era existente entre o início do marco interruptivo foi suprida com o advento da Lei nº 14.195, de 2021, a qual passou a estabelecer o termo inicial da prescrição no curso do processo, que será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, somente se admitindo a interrupção por uma única vez, sendo que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. A mera petição de impulso de busca por bens sem efetividade nenhuma não tem o condão de interromper ou suspender esse prazo. Veja, o que se busca é afastar a eternização de processos junto ao Poder Judiciário. Assim, basta que não se encontrem bens aptos à penhora, momento no qual o processo é automaticamente suspenso (§ 1° do 921), permanecendo até que se encontre bens. Não encontrando o credor bens passíveis de penhora após o prazo da suspensão, automaticamente começa a fluir o prazo prescricional, ao passo que decorrido o lapso temporal exigido em lei, não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declara a prescrição e, por consequência, extingue a execução. Do contrário, permitir que pela simples petição de impulso, sem que sejam encontrados bens aptos a serem expropriados, permitiria à chamada eternização do processo, tão repudiado pela jurisprudência. Ora, estar-se-ia permitindo reiteradas atualizações de saldo pelo exequente, afrontando princípios como a proporcionalidade e da razoabilidade, levando, como já ressaltado, à eternização da demanda. Estabelecidas tais premissas, cumpre reconhecer a extinção do presente feito. O Código Civil dispõe em seu artigo 206, §5º, inciso I, que a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular, prescrevem em 05 (cinco) anos. Nesta senda, decorrendo mais de cinco anos sem a localização de bens em nome do devedor, ocorrerá a prescrição intercorrente. Ademais, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC, a execução deve ser extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. No caso concreto, até hoje, ou seja, 26/08/2026, decorridos mais de dez anos, não foram localizados bens dos devedores passíveis de constrição. Ora, a prescrição intercorrente pressupõe a inexistência de atos eficazes de constrição de bens do devedor, suficientes à satisfação do crédito exequendo. No presente caso, não houve a localização de bens do devedor, operando-se, assim, a prescrição intercorrente, conforme exaustivamente já fundamentado alhures. Portanto, após as sucessivas buscas inexitosas em meados de 2018, e, passados 01 (um) ano da suspensão da execução e, a partir daí, transcorridos mais de 05 (cinco) anos sem qualquer causa interruptiva, a prescrição intercorrente é medida que se impõe. Dessa forma, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, mister, consequentemente, a extinção. Destaco que reconhecida a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, tal fato não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem sequer atrai a sucumbência para a parte exequente, nos termos da decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.835.174/MS. Veja que o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide, conforme decisão do STJ no REsp 303.597/SP. 03. Ante ao exposto, conforme disposto no inciso V do artigo 924 do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO extinto o presente feito. 3.1. Defiro o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos, a serem realizadas após o trânsito em julgado da presente decisão. 04. Custas e honorários de sucumbência pelo executado na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da fundamentação. 05. Publique-se, registre-se e intimem-se. 06. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 07. Oportunamente, satisfeitas todas as formalidades preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se, com as baixas, anotações e cautelas necessárias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
