Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0005494-58.2025.8.16.0029 Ação Indenizatória Autor: José Leonildes Carneiro Batista Réu: Ligiane Siqueira Ltda Da não homologação da r. sentença da Ilustre Juíza Leiga (evento 31). Deixo de homologar a r. sentença proferida pela Ilustre Juíza Leiga no evento 31, visto que não reflete o posicionamento deste MM. Juízo. No ponto, de modo a evitar tautologia, registro que os motivos da não homologação serão expostos abaixo. Por consequência, passo a proferir sentença em substituição. Proceda-se à invisibilidade do evento nº 31. I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: A parte reclamante ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de LIGIANE SIQUEIRA LTDA., alegando que, em 19/10/2025, adquiriu três poltronas e oito cadeiras pelo valor total de R$ 6.340,00, parcelado em dez vezes no cartão de crédito, tendo sido estipulada a entrega até 28/10/2025. Sustentou que recebeu apenas parte dos produtos, permanecendo pendente a entrega de quatro cadeiras, apesar das sucessivas reclamações dirigidas à fornecedora. Requereu a entrega dos bens faltantes ou, subsidiariamente, a restituição de R$ 2.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os pedidos formulados na inicial encontram correspondência com a síntese constante da decisão apresentada. II.1. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos. II.2. Mérito: A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia quanto ao inadimplemento contratual é reduzida, pois a própria reclamada reconheceu que houve atraso na entrega das quatro cadeiras remanescentes, sustentando, contudo, que posteriormente cumpriu integralmente a obrigação. Com efeito, a documentação juntada comprova que a contratação ocorreu em 19/10/2025 e que foi expressamente estabelecido prazo de entrega entre 19/10/2025 e 28/10/2025. Não obstante, as quatro cadeiras faltantes somente foram entregues em 02/02/2026, fato reconhecido por ambas as partes. A própria impugnação apresentada pelo reclamante reconhece a entrega superveniente e ressalta que ela ocorreu mais de três meses depois do prazo originalmente estabelecido e quase dois meses após o ajuizamento da ação. O comprovante apresentado pela reclamada igualmente demonstra o recebimento das quatro cadeiras em 02/02/2026, sem registro de rasgos ou avarias. Assim, é inequívoco que a reclamada descumpriu o prazo de entrega contratado. Eventuais dificuldades perante seu fornecedor não podem ser opostas ao consumidor, por constituírem circunstâncias inerentes à própria atividade empresarial e à cadeia de fornecimento. Contudo, a obrigação principal foi satisfeita no curso do processo, circunstância superveniente que deve ser considerada no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC. Dessa forma, quanto ao pedido de entrega das quatro cadeiras, ocorreu perda superveniente do interesse processual, uma vez que a prestação perseguida foi espontaneamente satisfeita. Também não há fundamento para acolher o pedido subsidiário de restituição de R$ 2.000,00. Tratava-se de pretensão alternativa à entrega dos bens e, tendo as quatro cadeiras sido efetivamente entregues e recebidas, a devolução do preço correspondente implicaria enriquecimento sem causa do consumidor, que permaneceria simultaneamente com os produtos e com o respectivo valor. Resta analisar o pedido de indenização por danos morais. Embora o atraso tenha sido significativo e configure inequívoca falha no cumprimento da oferta, o dano moral não decorre automaticamente de todo e qualquer inadimplemento contratual. Para sua caracterização, é necessário que as circunstâncias concretas revelem repercussão que ultrapasse os transtornos, aborrecimentos e frustrações ordinariamente relacionados ao descumprimento de uma obrigação contratual, atingindo de maneira relevante direitos da personalidade do consumidor. No caso, o reclamante afirmou, durante a instrução, que os móveis possuíam destinação específica, pois seriam utilizados em festa realizada em sua residência para recepcionar familiares e convidados, evento que ocorreu sem que dispusesse de todos os assentos adquiridos. Todavia, não se verifica nos documentos apresentados elemento suficiente para demonstrar que essa finalidade específica tenha integrado a contratação ou que tenha sido previamente comunicada à reclamada, de modo que não é possível atribuir à fornecedora responsabilidade por consequências particulares decorrentes da realização do evento sem os produtos. Do mesmo modo, o fato de o reclamante ter cancelado aquisição anteriormente realizada pela internet não é suficiente, por si só, para demonstrar que a reclamada tivesse conhecimento de que o prazo oferecido constituía condição essencial e excepcional da contratação. O documento juntado comprova efetivamente o cancelamento e o reembolso da compra anterior, mas não demonstra que essa circunstância tenha sido informada à reclamada no momento da aquisição. As diversas reclamações administrativas igualmente evidenciam a insatisfação do consumidor e as tentativas de obter a entrega dos produtos, mas não demonstram, isoladamente, lesão a direito da personalidade. Além disso, a prova produzida indica que as tratativas com a reclamada eram realizadas, ao menos em parte relevante, pela esposa do reclamante, que também recebeu as mercadorias. Nesse contexto, também não se mostra suficiente invocar a teoria do desvio produtivo do consumidor para caracterizar automaticamente o dano moral. Embora as providências destinadas à solução de falha causada pelo fornecedor possam ser consideradas na análise das circunstâncias concretas, é necessário que haja demonstração de efetiva e relevante subtração do tempo útil do próprio consumidor. No caso, os elementos apresentados demonstram reclamações e cobranças relacionadas ao atraso, mas não permitem dimensionar comprometimento excepcional das atividades pessoais ou profissionais do reclamante capaz de justificar reparação extrapatrimonial. Portanto, embora seja incontroverso o atraso superior a três meses e censurável o descumprimento do prazo assumido pela fornecedora, as circunstâncias comprovadas nos autos não revelam consequência excepcional suficiente para caracterizar dano moral indenizável. A frustração da expectativa de receber os móveis no prazo, a necessidade de formular reclamações e o atraso na disponibilização integral dos produtos representam consequências do inadimplemento contratual que, no caso concreto, não ultrapassaram de forma suficientemente demonstrada a esfera dos transtornos patrimoniais e cotidianos decorrentes da relação negocial. III. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 24 de setembro de 2026. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito
