Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-96.2024.8.16.0026 Processo: 0000321-96.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$15.679,84 Autor(s): DIECSON IVAN DA SILVA Réu(s): BANCO DIGIMAIS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por DIECSON IVAN DA SILVA em face de BANCO A.J. RENNER S.A (BANCO DIGIMAIS S.A.). Alegou o autor ter firmado, em 29/07/2020, contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor da marca Fiat Palio Celebration 1.0, 2014, no montante financiado de R$19.086,00, a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas de R$651,71. Sustentou que, após a contratação e análise contábil, apurou a existência de ilegalidade e abusividades, apontando que a taxa de juros remuneratórios foi de 2,95% ao mês, ao contrário da taxa nominal informada de 2,23% ao mês e 30,30% ao ano. Afirmou que houve cobrança indevida de encargos acessórios, consubstanciados no Seguro Prestamista (R$ 664,00), alegando venda casada, na Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 442,00), sem comprovação da efetiva prestação do serviço, no Registro de Contrato (R$350,00) e na Tarifa de Cadastro (R$1.030,00), alegando valor desproporcional e oneroso. Pleiteou a devolução em dobro do indébito e a adequação do Custo Efetivo Total. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a concessão de tutela de urgência para depósito do valor incontroverso, abstenção de inclusão em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do veículo (mov. 1.1). Acostou documentos (movs. 1.2 a 1.14). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, indeferidos os pedidos formulados em sede tutela provisória de urgência e determinada a citação da parte ré (mov. 6.1). Citado (mov. 32.1), o réu apresentou Contestação (mov. 33.1), na qual suscitou, preliminarmente, inépcia da petição inicial por inadequeção incorreção dos cálculos, falta de interesse de agir quanto ao seguro e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, refutou as teses da inicial, reforçando a legalidade dos contratos e dos encargos neles cobrados. Defendeu a legalidade dos juros remuneratórios contratados, esclarecendo que a taxa de 2,95% a.m. se refere ai CET, o qual engloba tributos e encargos administrativos, inexistindo divergência entre a taxa de juros pactuada e a aplicada. Ainda, defendeu a validade da cobrança dos encargos acessórios. Afastou a repetição do indébito em dobro ante a ausência de má-fé e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando que não existem abusividades contratuais a serem reconhecidas. Juntou documentos (movs. 33.2 a 33.10). A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 36.1). O autor deixou transcorrer o prazo in albis para impugnação à contestação (mov. 44). Facultada a especificação de provas, as partes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide (movs. 54.1 e 57.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares Da impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita à autora sob a alegação de aquisição de veículo financiado, contratação de patrono particular e indicação unilateral de rendimentos. Rejeito a impugnação apresentada pelo réu. Na hipótese, em que pese as argumentações apresentadas, não houve demonstração de fatos aptos a configurar o não provimento. Ressalta-se que o fato de ter havido contratação de advogado particular tampouco modifica o panorama, visto que sem a figura do procurador constituído não é possível o ajuizamento da ação. Logo, por si só, tal circunstância não significa nada em termos de afastamento da gratuidade processual. Da alegada inépcia da inicial Sustenta a parte requerida a inépcia da petição inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC. Sem razão. De plano, ressalta-se que a petição inicial está instruída com os documentos necessários, bem como constata-se que o promovente delimitou pontualmente as cláusulas e obrigações que pretende controverter, assim como o valor que entende devido. Logo, a preliminar não deve ser acolhida. Da alegada falta de interesse de agir A prévia provocação administrativa não constitui requisito indispensável ao ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/1988). Rejeito a preliminar. II.II. Mérito É cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria versada é tão somente de direito e prescinde de dilação probatória, consoante artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados os princípios processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que encontra amparado na Súmula n.º 297 do STJ, in verbis: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Quanto às alegações trazidas, acerca dos juros remuneratórios e a aparente divergências de taxas, a parte autora afirma haver divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados, aduzindo que a taxa mensal praticada seria de 2,95% a.m., em lugar da taxa pactuada de 2,23% a.m. Ao compulsar a Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos (mov. 1.8 e mov. 33.5), verifica-se no Quadro III – CARACTERÍSTICAS DA CÉDULA, nos campos específicos: Campo 3.7: "Taxa de juros capitalizada (a.m.): 2,23%"; Campo 3.8: "Taxa de juros capitalizada (a.a.): 30,30%" e Campo 3.19: "CET: 2,95% a.m. / 41,79% a.a. " Depreende-se com clareza que a taxa de 2,95% ao mês (41,79% ao ano) corresponde estritamente ao Custo Efetivo Total (CET) e não à taxa de juros remuneratórios nominal da operação. O Custo Efetivo Total, instituído pela Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), traduz o percentual que agrega todos os encargos, tributos (IOF) e tarifas administrativas financiadas, refletindo o custo global do financiamento ao mutuário, sendo natural e matematicamente superior à taxa de juros remuneratórios pura. O cálculo da parcela mensal contratada no valor de R$ 651,71 resulta da aplicação da taxa nominal contratada de 2,23% ao mês sobre o montante total financiado (R$ 19.086,00), que incorporou o valor do crédito liberado para o veículo (R$ 16.600,00) e os encargos da operação. Inexiste cobrança sub-reptícia de juros diversos dos expressamente estipulados no instrumento. Portanto, não assiste razão ao autor no que tange ao pedido de recálculo dos juros ou aplicação de taxa diversa daquela que fora expressa e regularmente aplicada. Das tarifas e encargos acessórios O autor impugna, ainda, sobre a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$1.030,00), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 442,00), Tarifa de Registro de Contrato (R$ 350,00) e Seguro Prestamista (R$ 664,00) Com relação à Tarifa de Cadastro, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.255.573/RS, também sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é legal sua cobrança no início do relacionamento entre as partes, desde que expressamente pactuada, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. [...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021 /2011). [...] - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...]”. (STJ, REsp 1.255.573/RS, 2ª. Seção, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/10/13) grifo nosso Nesse sentido, esta Corte tem decidido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ARGUMENTOS GENÉRICOS E SUPERFICIAIS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JÁ ATESTADA NOS AUTOS.ENCARGOS BANCÁRIOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PROVA DO SERVIÇO PRESTADO. ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O BANCO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a sentença que, em ação revisional de contrato ajuizada por IRINEU JANNER, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à restituição de R$ 1.215,29 por cobrança indevida de tarifas administrativas.1.2. A apelação visa à reforma integral da decisão, especialmente quanto à concessão da justiça gratuita e à restituição das tarifas.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida ao autor.2.2. Legalidade da cobrança de tarifas de Avaliação de Bens, Registro de Contrato e Cadastro.2.3. Restituição de valores pagos indevidamente por tarifas não justificadas.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de revogação da justiça gratuita não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 4º, assegura que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Ademais, não há elementos suficientes para afastar a condição econômica do apelado.3.2. Quanto às tarifas bancárias, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.578.553/SP (Tema 958), firmou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias, como a de Avaliação de Bens e Registro de Contrato, é legal desde que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente prestados e o valor não seja excessivo.3.3. No caso dos autos, foi comprovada a prestação do serviço de registro contratual, justificando a legalidade da tarifa de Registro de Contrato. No entanto, não houve prova da realização de avaliação do bem, tornando indevida a cobrança da respectiva tarifa.3.4. A Tarifa de Cadastro, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 1.255.573/RS), é válida quando pactuada no início da relação contratual. Na situação em exame, tal previsão estava expressa no contrato e não se demonstrou abusividade ou cobrança anterior indevida.4. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: É válida a cobrança das Tarifas de Registro de Contrato e Cadastro, quando expressamente pactuadas e comprovada a prestação dos serviços; a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens exige a comprovação da prestação efetiva do serviço.Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, 2ª. Seção, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 28/11/18; STJ, REsp 1.255.573/RS, 2ª. Seção, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/10/13; TJPR, Apelação Cível n.º 0019623-55.2021.8.16.0014, Rel. Des. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, DJ 27/06/2022; TJPR, Recurso Inominado n.º 0004582-19.2023.8.16.0098, Rel. Juíza ADRIANA DE LOURDES SIMETTE, J. 10/06/2024.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016998-56.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.11.2024) grifo nosso Na hipótese, não há qualquer demonstração que o encargo foi cobrado em outra oportunidade. Ressalta-se ainda, a previsão em contrato. Portanto, entendo pela legalidade de tais cobranças. No que concerne a tarifa de Avaliação do Bem, a parte autora se insurge quanto a cobrança do valor de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais). Compulsando os autos, verifica-se que o contrato faz previsão expressa da cobrança, no item “3.15” (mov. 1.8), inclusive o requerido acostou comprovação em relação ao serviço prestado (mov. 33.8). Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do repetitivo REsp nº 1.578.553, a tarifa de avaliação do bem pode ser cobrada, desde que haja a efetiva prestação do serviço, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11 /2018, DJe 06/12/2018). Sendo assim, ante a comprovação da prestação do serviço, mostra-se legítima a cobrança efetuada sob o título de “Tarifa de avaliação de bem”. Com relação à Tarifa de Registro, o Conselho Monetário Nacional (CMN), fazendo uso das atribuições outorgadas pela Lei nº 4.959/64, regulamentou a cobrança das tarifas bancárias através da Resolução de nº 3.919/10, estabelecendo que é lícita a cobrança de tarifas administrativas, desde que haja previsão no contrato ou que o referido serviço tenha sido previamente solicitado e autorizado pelo financiado (art. 1º). No caso dos autos, a tarifa de registro foi expressamente prevista no contrato, bem como seu respectivo valor, de modo que é possível concluir que o consumidor consentiu com tal cobrança. Além disso, conforme ressaltado na jurisprudência vigente, somente seria possível afastar a cobrança das tarifas administrativas quando se o autor tivesse comprovado, especificamente, no que consiste a abusividade, o que não ocorreu. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. CALCULADORA DO CIDADÃO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE DESCONSIDERA OS CUSTOS DA OPERAÇÃO CONTRATUAL E SERVE DE MERA REFERÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PACTUAÇÃO E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.578.553. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL CONFORME ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007216-71.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.11.2024) grifo nosso No que tange a cobranças de Seguro, relata a autora que o valor financiado foi acrescido do montante de R$ 664,00 (seiscentos e sessenta e quatro reais). Primeiramente, destaca-se que o contrato firmado entre as partes expressamente prevê a contratação facultativa do seguro, constando cláusula específica assinada pela ré. Não há, portanto, qualquer indício de imposição compulsória, venda casada, ou de que a contratação tenha sido requisito para a liberação do crédito. Ademais, no que tange o Seguro Prestamista incluído no contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.639.259/SP (Tema Repetitivo 972, julgado em 04 de maio de 2017), fixou a tese de que a instituição financeira não pode impor ao consumidor a contratação de seguro por ela indicada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) Nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a contratação do seguro de forma obrigatória configura a chamada “venda casada”, cuja ilicitude se revela na ofensa à liberdade de escolha e pactuação do consumidor, bem como na livre concorrência. Entretanto, não restou demonstrando que a instituição financeira compeliu a ré, ora consumidora, a aderir a uma apólice securitária pré-estabelecida, não configurando, portanto, venda casada, haja vista existir termo adicional de contratação de seguro assinado pelo autor, conforme anexo do contrato de mov. 33.9. A par desse entendimento, o disposto pelo Superior Tribunal de Justiça no excerto acima demonstra que a referida contratação somente se demonstra válida quando respeitada a vontade do consumidor quanto à decisão de contratar ou não o seguro, como restou configurado neste caso e, inexistindo prova em contrário quanto à obrigatoriedade da contratação do seguro pela parte ré de forma automática, há de se reconhecer, portanto, que não se trata de venda casada, tampouco merece ressarcimento o valor ali contratado a título de seguro. Nesse sentido já entende este Egrégio Tribunal de Justiça quanto à configuração de venda casada nos casos em que a contratação de seguro prestamista não consta do mesmo instrumento contratual principal e, sim, em termo de adesão em apartado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. VALOR DO PRÊMIO QUE FOI INCLUÍDO NO MONTANTE TOTAL DA CÉDULA. NEGOCIAÇÕES, ADEMAIS, QUE FORAM REALIZADAS ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 14, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE MANTIDA. 2. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA 972/STJ). EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO EM TERMO APARTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, ALÉM DE PREVISÃO INEQUÍVOCA NO CONTRATO. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE INDICAVA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR OS SERVIÇOS E, MESMO SENDO DE ADESÃO, INFORMOU ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, DESDE QUE NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, O SERVIÇO DE AVALIAÇÃO TENHA SIDO PRESTADO E O ENCARGO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. RESP Nº 1.578.553/SP. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018415-07.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 08.07.2024) Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – NEGÓCIO EM INSTRUMENTO APARTADO - LICITUDE – AUSÊNCIA DE VENDA CASADA – COMPRA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL – LICITUDE – NEGÓCIO EM INSTRUMENTO APARTADO – AUSÊNCIA DE VENDA CASADA – COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – LICITUDE - VALOR CONDIZENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LICITUDE - VALOR CONDIZENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010979-21.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.07.2024) Grifos nossos A jurisprudência é firme no sentido de que a simples oferta concomitante de produtos financeiros não caracteriza abusividade quando há concordância expressa e clara do consumidor, ônus que se transferiria à instituição financeira apenas diante de prova de exigência ou condição, o que não ocorreu. Em conclusão, impositiva a improcedência dos pedidos formulados nesta Ação Revisional de Contrato Bancário c/c pedido de Antecipação de Tutela. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da Ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Considerando o deferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, a condenação da parte autora está suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Mandaguaçu, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta Designada OS 213/2026 – SEI 0077796-20.2025.8.16.6000
