Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo exequente, ressalvadas as isenções legais de que goza a Fazenda Pública (artigo 39 da Lei nº 6.830/1980). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e angularização processual. Oportunamente, arquive-se. Com a inclusão desta sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-45.2025.8.16.0210 Processo: 0000835-45.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.598,63 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): LOTEADORA GR ALIANÇA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTA/PR em face de LOTEADORA GR ALIANÇA LTDA, objetivando a cobrança de créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa anexada à exordial. A tentativa de citação por via postal restou frustrada. Posteriormente, foram realizadas buscas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Copel, Infojud, Renajud, Sanepar, Infoseg e Sisbajud). Intimado para manifestar-se e promover o recolhimento das custas necessárias para a expedição de mandado de citação por Oficial de Justiça ou dar o devido andamento ao processo, o Município exequente deixou de cumprir as determinações judiciais. No seq. 42.1, a parte exequente foi intimada expressamente, pela derradeira vez, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, deixando o prazo escoar sem manifestação. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), prevê que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para a caracterização do abandono e subsequente extinção do processo, o § 1º do mesmo artigo exige a prévia intimação da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias ou no prazo assinalado pelo juízo. No caso sob exame, verifica-se que o Município exequente foi regularmente intimado para promover o andamento do feito e recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, tendo permanecido inerte por sucessivas vezes. Em seguida, foi advertido de forma clara e inequívoca de que sua inércia acarretaria a extinção do processo, porém, deixou novamente transcorrer o prazo sem apresentação de qualquer requerimento. Ressalte-se que a parte executada ainda não foi citada e integrada à relação processual, motivo pelo qual é inaplicável a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça (a qual exige requerimento do réu para extinção por abandono). Assim, restando demonstrado o desinteresse no prosseguimento do feito por inércia e abandono da causa, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida imperativa. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo exequente, ressalvadas as isenções legais de que goza a Fazenda Pública (artigo 39 da Lei nº 6.830/1980). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e angularização processual. Oportunamente, arquive-se. Com a inclusão desta sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
