Inteiro teor
Autos nº 0026667-04.2026.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0026667- 04.2026.8.16.0030, de ação revisional de contrato bancário cumulada com declaração de abusividade de encargos, repetição ou compensação de indébito e indenização por danos morais, em que é autor EDICLEI SANTOS DA SILVA e é réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A, já qualificados. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE TRABALHADOR DO SETOR PRIVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. TAXA EFETIVA COMPATÍVEL COM A CONTRATADA. SEGURO PRESTAMISTA COM ADESÃO ESPECÍFICA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. MORA MANTIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição ou compensação de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira, em razão de cédula de crédito bancário de empréstimo consignado com juros remuneratórios de 6,00% ao mês, superiores à média de 3,79% ao mês divulgada pelo Banco Central, de alegada cobrança de taxa superior à contratada e de inclusão de seguro prestamista de R$394,30, tendo o réu sustentado a falta de prova técnica da abusividade, a regularidade dos encargos e a contratação facultativa do seguro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (ii) se foi cobrada taxa superior à pactuada; (iii) se a contratação do seguro prestamista configurouvenda casada; e (iv) se são devidas a restituição de valores, a descaracterização da mora e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A controvérsia é documental, sendo desnecessárias a exibição de dados internos de precificação e a perícia contábil, e a suficiência dos documentos para demonstrar a abusividade é matéria de mérito. 4. A taxa média divulgada pelo Banco Central é referencial e não constitui teto, e a revisão dos juros remuneratórios exige a demonstração, à luz das peculiaridades da contratação, de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp 1.061.530/RS e a Súmula 382 do STJ. 5. A taxa de 6,00% ao mês, correspondente a cerca de 1,58 vez a média da modalidade no mês da contratação, não revela desvantagem manifestamente excessiva, consideradas a distância em relação à média, o prazo, a consignação em folha e as garantias previstas na cédula. 6. Descontadas à taxa contratada, as doze prestações de R$494,36 resultam no capital financiado de R$3.667,88 na data da emissão da cédula, e a diferença de R$7,13 no demonstrativo do réu decorre da mudança da data-base, sem prova de cobrança de juros superiores aos pactuados. 7. A proposta apartada, a discriminação do prêmio, a opção de não adesão e o aceite específico afastam a venda casada vedada pelo Tema 972 do STJ, à falta de prova de que o crédito tenha sido condicionado ao seguro. 8. Não reconhecido encargo abusivo, não há indébito a restituir ou compensar, a mora permanece caracterizada, conforme a Súmula 380 do STJ, e inexiste lesão a direito da personalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Pedidos improcedentes, com condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é referencial e não teto, e a revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, que não decorre apenas da superação da média. 2. Não configura venda casada o seguro prestamistacontratado por proposta apartada, com prêmio discriminado, opção de não adesão e aceite específico, sem prova de condicionamento do crédito.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 85, § 2º, 98, § 3º, 355, I, 370 e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo); STJ, Segunda Seção, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); Súmulas 297, 380 e 382 do STJ; TJPR, 18ª Câmara Cível, Ap. 0008728-47.2022.8.16.0031, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 26/05/2025. Resumo em linguagem acessível: O autor fez um empréstimo consignado com juros de 6% ao mês e pediu que os juros fossem reduzidos para a média do mercado, de 3,79% ao mês, que fosse retirado o seguro incluído no contrato e que recebesse indenização. O juiz entendeu que a média do Banco Central serve de comparação, mas não é um limite obrigatório, e que os juros cobrados, embora acima da média, não são exagerados diante das condições do empréstimo. As contas mostraram que o banco cobrou exatamente a taxa prevista no contrato. O seguro foi aceito em documento próprio, com a opção de não contratar, e não houve prova de que o empréstimo dependesse dele. Por isso, todos os pedidos foram negados. O autor tem justiça gratuita, e as custas e os honorários só poderão ser cobrados se a situação financeira dele melhorar. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com declaração de abusividade de encargos, repetição ou compensação de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDICLEI SANTOS DA SILVA contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ao argumento, em síntese, de que celebrou a Cédula de Crédito Bancário nº 6052643921, de empréstimo consignado, pela qual recebeu R$3.190,08, com valor total financiado de R$3.667,88, a ser pago em doze parcelas de R$494,36, e de que os juros remuneratórios contratados, de 6% ao mês, superam a taxa média de mercado damodalidade, de 3,79% ao mês. Questionou, ainda, a correspondência entre a taxa informada e a efetivamente cobrada e a inclusão de R$394,30 a título de seguro prestamista, por alegada ausência de liberdade de escolha. Requereu, em tutela de urgência, autorização para pagar as parcelas vincendas no valor de R$336,22 e proteção contra restrição creditícia fundada na diferença controvertida e, ao final, a revisão dos juros e o recálculo do contrato ou, subsidiariamente, a observância da taxa contratada, caso constatada cobrança superior, a exclusão do seguro e dos encargos incidentes sobre o prêmio, a restituição ou compensação dos valores pagos a maior, a descaracterização da mora e indenização por danos morais de R$8.000,00, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova. Juntou documentos, eventos 1.2 a 1.11. A decisão do evento 13.1 concedeu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação do réu e a apresentação, com a contestação, dos registros pertinentes à operação. O réu apresentou contestação, evento 23.1, na qual alegou, preliminarmente, a falta de prova técnica idônea da abusividade e, no mérito, defendeu a regularidade dos juros e dos encargos contratados, a impossibilidade de tomar a taxa média divulgada pelo Banco Central como teto, a inadequação da simulação apresentada pelo autor para demonstrar cobrança superior à pactuada e a contratação facultativa do seguro prestamista, e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos, eventos 23.2 a 23.6. O autor apresentou impugnação, evento 24.1, na qual reiterou os pedidos iniciais, questionou a suficiência dos documentos apresentados pelo réu e requereu a exibição de dados relativos à formação da taxa de juros, aos cálculos do contrato e à contratação do seguro e, se necessária,perícia contábil. Esclareceu, ainda, erro material na simulação feita pela Calculadora do Cidadão e afirmou que os cálculos iniciais são estimativos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. A direção do processo e o indeferimento de diligências inúteis constituem poder-dever do magistrado, conforme o artigo 370 do mesmo Código, e a produção de outras provas seria incompatível com os princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da eficiência jurisdicional, artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TJPR, 18ª Câmara Cível, Ap. 0008728-47.2022.8.16.0031, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 26/05/2025. A cédula de crédito bancário e os dados oficiais do Banco Central permitem comparar a taxa pactuada com a média de mercado, o valor financiado e as prestações, com o demonstrativo do réu, permitem verificar a alegação de cobrança de taxa diversa da contratada, e a proposta de seguro e os registros eletrônicos permitem apreciar a alegação de venda casada. Os dados internos de score, rating, custo de captação e formação do spread detalhariam a política comercial do banco, porém não são imprescindíveis para resolver os pedidos com base nas características da operação comprovadas nos autos, e os instrumentos gerais de intermediação do seguro não substituem a análise da manifestação de vontade registrada na contratação do autor, de maneira que são desnecessárias a exibição requerida no evento 24.1 e a perícia contábil.Não procede a preliminar de falta de prova técnica idônea da abusividade, evento 23.1. A petição inicial identifica o contrato, os encargos questionados e as providências pretendidas, e o autor juntou a cédula de crédito bancário, a consulta à série estatística do Banco Central, a simulação e o demonstrativo de recálculo, eventos 1.8 a 1.11, de forma que a aptidão desses documentos para comprovar cada irregularidade é matéria de mérito. O pedido é improcedente. A relação entre as partes é de consumo, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que permite o controle judicial de cláusulas abusivas, mas não acarreta, por si só, a revisão dos encargos contratados. O autor requereu a inversão do ônus da prova para que o réu apresentasse os dados da operação, e o réu juntou a cédula, os registros da contratação e o demonstrativo de operações, evento 23, que, apreciados em conjunto com os documentos do autor, permitem decidir as questões controvertidas. A inversão não autorizaria presumir a abusividade da taxa pactuada ou a inexistência de adesão ao seguro, de maneira que o pedido não deve ser acolhido. O autor reconhece que celebrou o empréstimo e recebeu o valor liberado, e a Cédula de Crédito Bancário nº 6052643921, juntada por ele no evento 1.8 e pelo réu no evento 23.4, indica liberação de R$3.190,08, seguro de R$394,30 e IOF financiado de R$83,50, totalizando R$3.667,88, e prevê doze prestações de R$494,36, com vencimentos entre 01/03/2026 e 01/02/2027, juros remuneratórios de 6,00% ao mês e 101,21% ao ano e custo efetivo total de 7,92% ao mês. O autor sustenta que os juros contratados são abusivos, pois superam em aproximadamente 58,31% a média de 3,79% ao mêsdivulgada pelo Banco Central para crédito pessoal consignado a trabalhadores do setor privado em dezembro de 2025, que a consignação em folha e as garantias vinculadas ao FGTS e à multa rescisória reduzem o risco da operação e que o réu não apresentou avaliação de risco contemporânea e individualizada capaz de justificar a diferença, eventos 1.1 e 24.1. O réu alega que a média divulgada pelo Banco Central não constitui teto de juros, que a operação integra a modalidade Crédito do Trabalhador, cujo preço considera, entre outros fatores, o prazo, os custos e o risco individual, e que o autor teve conhecimento da taxa antes de contratar, evento 23.1. A consulta do evento 1.9 corresponde à série nº 25466 do Banco Central, relativa à taxa média mensal das novas operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado, e confirma a média de 3,79% ao mês em dezembro de 2025, mês da contratação. A série constitui referência pertinente, mas representa média ponderada de operações realizadas sob condições diversas e não estabelece a taxa máxima permitida em cada contrato. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, e a estipulação de taxa superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, segundo a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu a revisão excepcional dos juros quando demonstrada, à luz das peculiaridades da contratação, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e a mera superação da média de mercado ou de determinado múltiplo dessa média não dispensa o exame concreto do contrato.No caso, o dobro da média de 3,79% ao mês corresponde a 7,58% ao mês, e a taxa pactuada de 6,00% ao mês equivale a aproximadamente 1,58 vez a média e permanece 1,58 ponto percentual abaixo daquele referencial. A diferença entre a taxa contratada e a média deve ser ponderada em conjunto com as demais circunstâncias da operação, sem converter o dobro da média em limite legal. A consignação em folha e as garantias previstas na cédula são fatores relevantes para a avaliação do risco, mas não asseguram integralmente o pagamento caso cesse o vínculo ou os descontos se tornem insuficientes. Por outro lado, a contestação enumera fatores de precificação sem quantificar sua aplicação ao contrato do autor. O campo “Rating Cliente: B” do demonstrativo do evento 23.5 registra classificação datada de 31/07/2026, posterior à contratação, e não comprova qual avaliação foi utilizada para estabelecer os juros em dezembro de 2025, e as imagens da jornada digital reproduzidas na contestação ilustram o funcionamento da plataforma, mas não demonstram quais propostas de outras instituições foram efetivamente exibidas a este consumidor. Essas limitações dos documentos não demonstram, contudo, que a taxa de 6,00% ao mês tenha imposto desvantagem manifestamente excessiva no caso concreto. Consideradas a média da modalidade, a distância entre ela e a taxa contratada, o prazo, a consignação e as garantias previstas, a prova não autoriza substituir os juros pactuados pela média apenas porque esta é inferior, e o recálculo particular do evento 1.11 adota a taxa pretendida pelo autor como premissa, sem constituir, por si, prova da abusividade da cláusula original. O pedido de limitação dos juros remuneratórios a 3,79% ao mês, portanto, não procede.O autor sustenta, em pedido subsidiário, que a taxa efetivamente aplicada teria superado os 6,00% ao mês indicados na cédula, hipótese em que requer a adequação da cobrança ao percentual contratado, o que independeria da comparação com a média de mercado. Amparou essa alegação na simulação realizada na Calculadora do Cidadão, evento 1.10, e, na impugnação, reconheceu que inseriu na ferramenta prestação de R$497,36, embora o valor contratado seja de R$494,36, e esclareceu que a simulação não reproduziu integralmente as datas do fluxo financeiro, evento 24.1. O demonstrativo apresentado pelo réu no evento 23.5 registra taxa da operação de 6,0000% ao mês e prestações de R$494,36, porém indica valor da operação de R$3.675,01, enquanto a cédula indica capital financiado de R$3.667,88. A cédula foi emitida em 01/12/2025 e o demonstrativo utiliza 02/12/2025 como data-base, e, descontadas as doze prestações de R$494,36 nos vencimentos previstos à taxa de 6,00% ao mês, com contagem dos dias corridos divididos por 30, obtém-se valor presente de R$3.667,88 em 01/12/2025 e de R$3.675,01 em 02/12/2025. Essa conferência aritmética não permite afirmar qual metodologia interna foi utilizada em todos os lançamentos do réu, mas demonstra que a diferença de R$7,13 entre os dois campos é compatível com a mudança da data-base, mantidas a taxa e as prestações previstas no contrato. Os campos de seguro e de IOF do demonstrativo também diferem daqueles da cédula, e, como os valores assumidos pelo autor são os discriminados no instrumento contratual, o registro interno não autoriza, por si só, exigência adicional. Não foi demonstrado, entretanto, que essas diferenças tenham gerado cobrança autônoma ou alteração das prestações de R$494,36, e a simulação do evento 1.10, elaborada com prestação incorreta e sem reproduzir integralmente os vencimentos, não comprova aplicação de juros remuneratóriossuperiores aos contratados. Também não procede, portanto, o pedido subsidiário de revisão por cobrança de taxa acima de 6,00% ao mês. Quanto ao seguro prestamista, o autor afirma que o prêmio de R$394,30 foi incorporado ao capital financiado sem liberdade efetiva para escolher seguradora diversa da Metropolitan Life Seguros e Previdência S/A e, embora reconheça a marcação da opção “Sim” e a existência de termo específico, sustenta que a possibilidade de recusar a proteção não demonstra liberdade de escolha da seguradora, apontando, ainda, o pró-labore de R$176,76 indicado na proposta, eventos 1.1, 1.8 e 24.1. O réu afirma que o seguro era facultativo, podia ser recusado sem impedir o empréstimo e recebeu aceite individualizado, com informação do produto, do prêmio e da seguradora, evento 23.1. No julgamento do Tema 972, REsp 1.639.320/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A oferta do seguro juntamente com o crédito não é, por si, ilícita, e cabe verificar se houve imposição do produto ou restrição efetiva à liberdade de contratar. A cédula dos eventos 1.8 e 23.4 discrimina o prêmio, identifica a Metropolitan Life e apresenta as opções de adesão e de não adesão, com assinalamento de “Sim”, e foi apresentada proposta própria para o seguro. Os registros eletrônicos indicam aceite da cédula às 16h46min00s e aceite do termo securitário às 16h46min04s de 02/12/2025, evento 23.4, e a proximidade temporal dos atos, embora não demonstre que o autor tenha comparado diferentes seguradoras, não afasta o registro de manifestação específica de adesão ao produto, cuja autenticidade não foi impugnada.Os documentos não apresentam proposta de seguradora concorrente, mas a indicação da Metropolitan Life na proposta aceita não demonstra, isoladamente, que o autor tenha sido compelido a contratar essa cobertura, pois a cédula contém opção de não adesão e não há elemento concreto de que o réu tenha recusado o empréstimo sem o seguro, condicionado a liberação do crédito à proteção ou impedido o autor de contratar cobertura externa. O pró- labore revela remuneração relacionada à comercialização, mas não comprova, por si, vício na adesão. A proposta apartada, a discriminação do prêmio e o aceite específico distinguem esta contratação da inserção automática de seguro no financiamento, e, não demonstrada imposição ou restrição efetiva à liberdade de contratar, o pedido de exclusão do seguro prestamista não procede. Não reconhecida a abusividade da taxa pactuada, a cobrança de juros acima do percentual contratado ou a invalidade do seguro, não há quantia indevida a restituir, de forma simples ou em dobro, ou a compensar com eventual saldo. Pelas mesmas razões, não há encargo da normalidade contratual reconhecido como abusivo que justifique a descaracterização da mora, e a propositura da ação revisional, por si só, não inibe a caracterização da mora, conforme a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, nem autoriza o pagamento das prestações pelo valor de R$336,22 proposto na petição inicial. O autor pede, por fim, indenização de R$8.000,00 por danos morais, ao argumento de que os encargos impugnados incidem sobre empréstimo consignado e de que os descontos comprometem sua remuneração. Os documentos de renda juntados permitem verificar o peso das prestações em seu orçamento, mas não demonstram irregularidade contratual ou fato concretoque configure lesão a direito da personalidade, de maneira que o pedido não procede. Assim sendo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, o que faço com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de relevante complexidade e o tempo de tramitação do processo, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo Código, em razão da gratuidade da justiça concedida no evento 13.1. Observe o Sr. Escrivão as instruções do Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 24 de setembro de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito
