Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000747-47.2026.8.16.0056 Processo: 0000747-47.2026.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): CLAUDIO GRACINDO (RG: 32648126 SSP/PR e CPF/CNPJ: 439.028.559-91) Rio Ica, 599 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-120 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3024-3534 Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) 1Rua Engenheiros Rebouças, 1376 SANEPAR - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 Vistos e examinados estes autos n.º 0000747-47.2026.8.16.0056 de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Cláudio Gracindo em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Com isso, decido. I. Do julgamento antecipado A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria discutida é eminentemente documental e independe da realização de audiência de instrução. No mais, após intimação específica para especificação de provas, a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado da demanda, deixando de requerer qualquer dilação probatória, que também foi a opção da parte ré. Desse modo, estando o processo suficientemente instruído, impõe-se o julgamento imediato do mérito. II. Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que adquiriu imóvel residencial e buscou administrativamente a transferência da titularidade da unidade consumidora junto à parte ré, a qual teria recusado o pedido em razão da existência de débitos pretéritos, motivo pelo qual postula obrigação de fazer consistente na alteração cadastral, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela provisória de urgência foi deferida na seq. 13.1, determinando a alteração da titularidade da unidade consumidora para o nome da parte autora, independentemente da existência de débitos pretéritos. A parte ré, regularmente citada, compareceu à sessão de conciliação, ocasião em que não houve celebração de acordo. Em defesa, a parte ré sustentou que jamais condicionou a alteração cadastral ao pagamento de débitos de terceiros, esclarecendo que a alteração pretendida não foi concretizada em razão da ausência de apresentação de certidão imobiliária atualizada, postulando, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. A impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora, reiterando os argumentos deduzidos na petição inicial. Pois bem, os pedidos da parte autora são improcedentes. Explico. Do que consta dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu imóvel e requereu a alteração da titularidade da unidade consumidora, ocasião em que tomou ciência da existência de débitos anteriores. Também é incontroverso que a transferência cadastral foi efetivada em cumprimento à tutela provisória deferida por este Juízo. O mérito consiste em verificar se a parte ré efetivamente condicionou a alteração da titularidade ao pagamento de débitos pretéritos ou se o procedimento administrativo deixou de ser concluído porque a parte autora não comprovou o atendimento das exigências documentais formuladas pela concessionária, consistentes, no caso, na apresentação de matrícula do imóvel com até trinta dias de emissão. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicabilidade do diploma consumerista não afasta, por completo, a incidência das regras de distribuição do ônus probatório previstas no art. 373 do Código de Processo Civil. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, esta não possui o condão de dispensá-lo da demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. A inversão não transforma alegações desacompanhadas de elementos de convicção em fatos processualmente demonstrados, tampouco exonera a parte autora de apresentar a prova que se encontra em sua esfera de disponibilidade. Examinando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a SANEPAR efetivamente exigiu a apresentação de documentação comprobatória da propriedade do imóvel, bem como de matrícula imobiliária atualizada, emitida em prazo não superior a trinta dias. A exigência da parte ré é compatível com os procedimentos internos da concessionária e destinada à conferência da legitimidade do solicitante da alteração cadastral. A esse respeito, a parte autora sustenta ter atendido integralmente tal exigência, afirmando que encaminhou à ré matrícula expedida em 01/07/2025 e, portanto, dentro do prazo exigido. Ocorre que a alegação da parte autora não veio acompanhada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar sua veracidade. Com efeito, não foi juntada aos autos a alegada matrícula emitida em 01/07/2025. Também não foi apresentado o arquivo supostamente encaminhado à concessionária no e-mail datado de 04/07/2025, do qual consta: “De: [email protected] Enviada em: sexta-feira, 04 de julho de 2025 15:16:13 Para: [email protected] Cc: [email protected] Assunto: RE: ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE Prezados Senhores, boa tarde! Conforme solicitado, seguem os documentos para que ocorra a transferência de titularidade da conta de fornecimento de água referente à matrícula 0511.4500 do imóvel localizado à Rua Rio Jamundá, 436, Jardim Santo Amaro. Documentos em anexo: Pedido de alteração de titularidade assinado; Conta de água; Matrícula do imóvel com até 30 dias de emissão, emitida em 01/07/2025; Anotação manuscrita do funcionário que atendeu o Sr. Gracindo; Documento pessoal com foto; Aceite da Declaração de Veracidade de Informações. Atenciosamente (...)”. Não foi juntado aos autos qualquer comprovante dos anexos do correio eletrônico acima transcrito, tampouco protocolo de recebimento do documento expedido na data indicada. Igualmente, não foi apresentada qualquer captura de tela apta a demonstrar o conteúdo efetivamente transmitido à parte ré. A única matrícula efetivamente acostada aos autos é aquela expedida em 06/05/2025, constante da seq. 1.8. Por sua vez, cumpre frisar que o e-mail no qual a parte autora afirma ter encaminhado a documentação complementar é datado de 04/07/2025. Assim, entre a data de emissão da matrícula efetivamente comprovada nos autos, em 06/05/2025, e o envio da correspondência eletrônica transcorreram aproximadamente cinquenta e nove dias, circunstância que evidencia o descumprimento da exigência administrativa de atualização do documento. Não se desconhece que a parte autora afirma ter encaminhado posteriormente matrícula emitida em data diversa. Todavia, tal circunstância permanece no campo das alegações, sem qualquer comprovação documental mínima. Os documentos necessários à demonstração desse fato encontravam-se precisamente na esfera de disponibilidade da parte autora. Se efetivamente houve encaminhamento de matrícula atualizada emitida em 01/07/2025, seria razoável esperar a juntada da própria certidão, do anexo referido no e-mail ou de algum comprovante que permitisse aferir o conteúdo da mensagem eletrônica enviada à concessionária. Nada disso foi produzido. Não se pode admitir que mera declaração unilateral de envio substitua a efetiva demonstração do conteúdo da documentação alegadamente encaminhada. Além disso, as próprias mensagens eletrônicas acostadas aos autos não corroboram a narrativa apresentada na inicial. Em nenhum momento a parte ré informou que a alteração cadastral somente seria realizada mediante pagamento dos débitos existentes. Não há registro de comunicação afirmando que a dívida deveria ser quitada pelo novo proprietário. Também não há mensagem condicionando a alteração da titularidade à assunção dos débitos deixados pelo usuário anterior. As mensagens revelam apenas que existiam pendências vinculadas à unidade consumidora e que o atendimento não poderia prosseguir na forma pretendida pela solicitante, sendo indicado o comparecimento pessoal à Central de Atendimento, providência plenamente justificável, seja pela necessidade de se obter documentação atualizada, seja pela necessidade de dar regular prosseguimento ao pedido administrativo formulado pela parte autora. Contudo, é certo que, em nenhum momento, a parte ré atribuiu à parte autora a responsabilidade pelo pagamento de tais valores. A interpretação pretendida pela parte autora decorre de construção argumentativa posterior, mas não encontra suporte direto no conteúdo das comunicações juntadas aos autos. Ao contrário, a documentação produzida demonstra que a controvérsia administrativa permanecia relacionada ao atendimento dos requisitos necessários ao processamento da alteração cadastral. Dessa forma, não se mostra possível concluir que a ré tenha praticado qualquer ato ilícito ao exigir a apresentação de certidão imobiliária atualizada, sobretudo porque a documentação efetivamente comprovada nos autos não atendia ao requisito temporal expressamente solicitado. A pretensão inicial parte da premissa de que a SANEPAR teria criado obstáculo ilegal para a alteração da titularidade em razão da existência de débitos de terceiro. Entretanto, a prova produzida nos autos não confirma essa afirmação. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado impede o acolhimento da demanda. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora demonstrar que apresentou a documentação exigida e que, mesmo assim, houve recusa fundada exclusivamente na existência de débitos pretéritos. Nenhuma dessas circunstâncias foi comprovada de forma satisfatória. Consequentemente, não se verifica ilegalidade na atuação da parte ré. Ausente a demonstração de ato ilícito, igualmente não há falar em indenização por danos morais. De toda sorte, ainda que assim não fosse, os fatos narrados não revelam lesão efetiva a direito da personalidade. Não houve suspensão do fornecimento de água, negativação, protesto, cobrança judicial, exposição vexatória ou qualquer situação excepcional apta a caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. O que se verifica é mera divergência administrativa acerca da suficiência da documentação necessária à alteração cadastral, situação que não ultrapassa o âmbito dos dissabores cotidianos e não autoriza a incidência da responsabilidade civil. Por fim, o fato de a tutela provisória ter sido deferida e posteriormente cumprida não conduz automaticamente à procedência da demanda. A decisão concessiva da medida liminar foi proferida em sede de cognição sumária, ao passo que a presente sentença decorre de cognição exauriente, formada após o contraditório e a análise integral do conjunto probatório. Portanto, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos alegados na petição inicial, impõe-se a revogação da tutela anteriormente concedida. Todavia, considerando que a alteração cadastral já foi concretizada no curso do processo e diante da ausência de utilidade prática na determinação do retorno ao estado anterior, mostra-se desnecessária qualquer providência material destinada à reversão do cadastro atualmente existente. III. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA esta fase processual, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória de urgência concedida na seq. 13.1. Considerando, contudo, que a alteração da titularidade da unidade consumidora foi efetivada no curso do processo e que a parte autora figura atualmente como proprietária e usuária do imóvel, deixo de determinar o retorno do cadastro à situação anterior, por ausência de utilidade prática da medida, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional. O pedido de assistência judiciária gratuita será objeto de análise na hipótese de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Datado e assinado digitalmente. Cambé, data da assinatura eletrônica. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito
