Ementa
mércio e Distribuição Ltda. e Rosangela Maria Castelo Pereira da Silva, todos qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Iniciado o processo executório as partes noticiaram a celebração de acordo para fins de quitação dos valores pretendidos. Ao mov. 63 foi verificada a regularidade das assinaturas da parte executada na minuta de acordo, bem como foi oportunizado à parte exequente se manifestar quanto a satisfação de sua pretensão, considerando a data ajustada. Neste sentido, aduziu a exequente a plena satisfação de sua pretensão executória (mov. 69). É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Homologo a transação celebrada entre as partes, maiores e capazes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, impõe-se a extinção do feito aplicando analogicamente o que dispõe o artigo 487, III, “b”, do CPC. Neste sentido: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mínimas (Código Civil 2002, art. 840). É, como reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. Contudo, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isso quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes, e não pelo juiz. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, 58ª ed., Vol. 1, Rio de Janeiro, Forense, 2017, p. 1061)”. Convém destacar que a presente homologação judicial constitui título executivo judicial, na forma do art. 515, III, do CPC, não havendo óbice ao manejo de cumprimento de sentença em caso de eventual descumprimento da avença. A saber: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015.3. Recu
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049687-72.2026.8.16.0014 Processo: 0049687-72.2026.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$4.342,70 Exequente(s): ATHOS CREDITO FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ROSANGELA MARIA CASTELO PEREIRA DA SILVA VILMA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Vistos e examinados estes autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Athos Crédito Fomento Mercantil Ltda. em face de Vilma Comércio e Distribuição Ltda. e Rosangela Maria Castelo Pereira da Silva, todos qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Iniciado o processo executório as partes noticiaram a celebração de acordo para fins de quitação dos valores pretendidos. Ao mov. 63 foi verificada a regularidade das assinaturas da parte executada na minuta de acordo, bem como foi oportunizado à parte exequente se manifestar quanto a satisfação de sua pretensão, considerando a data ajustada. Neste sentido, aduziu a exequente a plena satisfação de sua pretensão executória (mov. 69). É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Homologo a transação celebrada entre as partes, maiores e capazes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, impõe-se a extinção do feito aplicando analogicamente o que dispõe o artigo 487, III, “b”, do CPC. Neste sentido: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mínimas (Código Civil 2002, art. 840). É, como reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. Contudo, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isso quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes, e não pelo juiz. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, 58ª ed., Vol. 1, Rio de Janeiro, Forense, 2017, p. 1061)”. Convém destacar que a presente homologação judicial constitui título executivo judicial, na forma do art. 515, III, do CPC, não havendo óbice ao manejo de cumprimento de sentença em caso de eventual descumprimento da avença. A saber: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015.3. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1968015 SP 2021/0149647-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023). III – Dispositivo Ante o exposto, julgo o processo extinto, nos termos do art. 924, II, c/c art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, ante a homologação do acordo celebrado entre as partes. Deixo de fixar honorários advocatícios diante dos termos da avença noticiada. Promovam-se o levantamento e desbloqueio de constrições e restrições emanadas destes autos. Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, apuradas eventuais custas remanescentes devidas pela parte Executada, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)
