Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA. PENA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu por furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 54 dias-multa, e ao pagamento de indenização mínima de R$9.820,00 à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por furto qualificado deve ser mantida, considerados os pedidos de: (i) declaração de nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia; (ii) redução da pena base para o mínimo legal; (iii) exclusão da condenação ao pagamento de indenização mínima por danos materiais à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia não é procedente, pois não houve demonstração de adulteração ou alteração das imagens, nem de prejuízo ao réu, e a confissão do acusado e o reconhecimento por uma testemunha confirmam a veracidade das imagens. 4. Foi válido o aumento da pena base pela valoração negativa da conduta social do réu, uma vez que cometeu novo crime durante o cumprimento de pena por crime anterior. 5. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de indenização mínima não é procedente, pois houve pedido expresso do Ministério Público com a denúncia, o dano material no valor de R$9.820,00 foi comprovado nos autos e foram respeitados o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 158, 158-A, caput, e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 958.288/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.893.437/RS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.139.616, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.04.2018.