Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019155-23.2024.8.16.0035 Processo: 0019155-23.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$36.535,19 Autor(s): RESERVA CASA BLANCA INCORPORACOES SPE LTDA. representado(a) por carlos alberto miro da silva filho Réu(s): PATRIK ORLEY DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada sob o fundamento de que, em 05 de outubro de 2017, as partes firmaram um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Ocorre que, a requerida, não conseguindo honrar seus compromissos, firmou com a requerente Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida. No entanto, a responsável pela dívida até o presente momento não realizou o pagamento, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais. Diante disso requereu a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 36.535,19 (trinta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 85), face à ausência de acordo entre as partes. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (evento 88), em que aduziu, em síntese, que: o termo de renegociação juntado não consta assinatura da requerida; a aplicação ilegal de juros e correção monetária; a ausência de discriminação de critérios utilizados na planilha de débitos. Réplica no evento 92. Em decisão saneadora (evento 100), foram fixados os pontos de matéria fática controvertida, e as questões de direito relevantes. Ademais, informado não haver mais provas a serem produzidas, diante do indeferimento de provas. Assim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Ausentes preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, § 1º, 485, § 3º e 337, § 5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a celebração do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda restou incontroversa nos autos. Com efeito, a própria ré, em sede de contestação, não nega ter firmado o referido instrumento, limitando-se a impugnar a validade do posterior Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida. Defende a parte ré a ineficácia do termo de renegociação/aditivo sob o argumento de que a ausência de sua assinatura no documento colocaria em dúvida a validade do negócio jurídico, aventando, ainda, a hipótese de ocorrência de vícios de consentimento (arts. 138 a 157 do Código Civil). Razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de vício de consentimento fora deduzida de forma genérica e abstrata, sem que o réu tenha demonstrado ou sequer especificado em que consistiria o suposto erro, dolo, coação ou lesão quando da pactuação das novas condições de pagamento, encargo que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Lado outro, é cediço que a manifestação de vontade nos contratos não exige, como regra, forma especial, podendo ser expressa ou tácita, nos termos do artigo 107 do Código Civil. Especificamente sobre a anuência tácita, preconiza o artigo 111 do mesmo diploma legal que "o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa". No caso em apreço, embora o instrumento do aditivo careça da assinatura física ou eletrônica do réu, restou incontroverso nos autos que o requerido efetuou o pagamento regular de mais de 10 (dez) parcelas sucessivas nas condições repactuadas no referido termo. A conduta do réu em adimplir reiteradamente as parcelas decorrentes da repactuação evidencia o aceite inequívoco dos termos do acordo, configurando o fenômeno da anuência tácita e a consolidação do negócio jurídico pelo comportamento conclusivo das partes. Ademais, admitir que o devedor usufrua das condições da renegociação, cumpra-a voluntariamente por longo período e, somente após a superveniência do inadimplemento, venha a juízo alegar a invalidade do ajuste por falta de assinatura, violaria frontalmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), sob a vedação do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório). Portanto, reconhece-se a validade e a eficácia do termo de renegociação firmado entre as partes. No que se refere à alegação de ausência de discriminação dos critérios utilizados na planilha de débitos, bem como à suposta abusividade dos encargos aplicados, verifica-se que a ré se limitou a tecer argumentação genérica, sem apontar, de forma concreta e individualizada, quais cláusulas contratuais reputa abusivas, tampouco demonstrando, ainda que de forma indiciária, eventual excesso na cobrança de juros ou correção monetária. Ainda que assim não fosse, o pedido revisional em ação de cobrança exige a apresentação de reconvenção. Cito: “(...) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO APENAS EM CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE EXIGE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002146-20.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 11.12.2024) (grifou-se). Dessa forma, considerando a comprovação da existência do contrato firmado entre as partes, bem como da inadimplência da parte requerida no valor de R$ 36.535,19 (trinta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), conforme documentos de eventos 1.5, 1.7 e 1.8, a medida que se impõe é a procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 36.535,19 (trinta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), já atualizado até 30/09/2024, o qual deve ser corrigido pelo índice previsto em contrato, acrescidos dos juros de mora pactuados, a contar do vencimento, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, levando-se em consideração o rápido trâmite do feito, a desnecessidade de produção de prova, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
