Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial de mov. 109.1 e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 3º do CPP. Diante da perda superveniente do objeto, deixo de condenar as partes ao pagamento de eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-001 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006833-33.2024.8.16.0079 Processo: 0006833-33.2024.8.16.0079 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores Data da Infração: 10/10/2024 Requerente(s): JBL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SELECT CAR COMERCIAL LTDA Requerido(s): BERENICE BOPP Ministério Público do Estado do Parana - 1ª Promotoria de Dois Vizinhos SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por JBL Comércio de Veículos Ltda. e Select Car Comercial Ltda., visando à desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo Nissan/Kicks, placa BCM7I24, objeto de sequestro determinado nos autos nº 0005737-80.2024.8.16.0079. No curso do feito, sobreveio decisão nos autos principais reconhecendo a condição da parte embargante como terceira de boa-fé e determinando a desconstituição da constrição incidente sobre o referido veículo, com sua retirada de eventual leilão e o levantamento das restrições lançadas junto ao RENAJUD (mov. 87.1). Posteriormente, certificou-se a efetiva baixa de todas as restrições existentes sobre o bem (mov. 97). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão deduzida pelas embargantes já foi integralmente satisfeita nos autos principais (mov. 109.1). É o relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público. Verifica-se que o objeto dos presentes embargos consistia na obtenção do levantamento da constrição judicial incidente sobre o veículo Nissan/Kicks, placa BCM7I24. Todavia, tal providência já foi integralmente deferida e efetivada nos autos de nº 0005737-80.2024.8.16.0079, tendo sido determinada a desconstituição da restrição e certificada a inexistência de bloqueios ativos junto ao sistema RENAJUD. Dessa forma, desapareceu o interesse processual supervenientemente, eis que a tutela jurisdicional pretendida pelas embargantes já foi integralmente alcançada em outro processo. Assim, configurada a perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 3º do CPP. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial de mov. 109.1 e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 3º do CPP. Diante da perda superveniente do objeto, deixo de condenar as partes ao pagamento de eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Cristina Son Juíza de Direito
