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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0005885-28.2025.8.16.0024

Publicação
DJEN 02/10/2026
Número único (CNJ)
0005885-28.2025.8.16.0024
Inteiro teor

Ementa

1-610 - Fone: (41) 3263-5055 - Celular: (41) 3263-5054 Autos nº. 0005885-28.2025.8.16.0024 Processo: 0005885-28.2025.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$1.456,09 Polo Ativo(s): MARCOS EDUARDO CABELLO NILSON WEGNER LIMA MORAIS Polo Passivo(s): Município de Almirante Tamandaré/PR Vistos. 1. O valor das RPVs expedidas (eventos 62 e 63) foi constrito via Sisbajud e levantado pela parte exequente (eventos 80-86). 2. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 - Celular: (41) 3263-5054 Autos nº. 0005885-28.2025.8.16.0024 Processo: 0005885-28.2025.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$1.456,09 Polo Ativo(s): MARCOS EDUARDO CABELLO NILSON WEGNER LIMA MORAIS Polo Passivo(s): Município de Almirante Tamandaré/PR Vistos. 1. O valor das RPVs expedidas (eventos 62 e 63) foi constrito via Sisbajud e levantado pela parte exequente (eventos 80-86). 2. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. 4. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito