Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO PAPELO PARA RECONHECER A NATUREZA EXTRACONCURSAL DA VERBA ADVOCATÍCIA DIANTE DE SUA FIXAÇÃO APÓS O PEDIDO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE. SUPOSTO ERRO SOBRE A NATUREZA DOS VALORES DEVIDOS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EXTRACONCURSAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que proveu apelação, reconhecendo a natureza extraconcursal dos valores devidos em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro sobre a natureza dos créditos decorrentes de condenação em honorários sucumbenciais, se concursais ou extraconcursais em relação ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam contradições, obscuridades ou omissões no acórdão, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão fundamentou que os honorários de sucumbência são considerados créditos extraconcursais, enquanto posteriores ao pedido de recuperação judicial da embargante, conforme o art. 49 da Lei 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: o acordão seguiu o entendimento de que os valores devidos após a data do pedido de recuperação judicial são considerados créditos concursais extraconcursais, sendo o fato gerador do crédito o trânsito em julgado da ação.