Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município da Lapa contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo os cálculos apresentados pela parte exequente, os quais indicam valor significativamente superior ao defendido pelo ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a expressiva divergência entre os cálculos apresentados pelas partes justifica a a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência substancial entre os valores apresentados pelas partes evidencia controvérsia que ultrapassa mera operação aritmética, exigindo conhecimento técnico especializado. 4. A aferição precisa do montante devido em cumprimento de sentença demanda análise técnica quando presentes diferenças relevantes, reflexos e critérios de atualização. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece que discrepâncias significativas entre cálculos impõem o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração adequada do crédito. 6. A solução técnica assegura a observância dos parâmetros do título executivo e evita pagamento indevido ou incorreta liquidação da obrigação. 7. A remessa à Contadoria Judicial não implica censura à decisão de origem, mas representa medida necessária à correta execução do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de divergência expressiva entre cálculos em cumprimento de sentença exige análise técnica especializada. 2. A remessa dos autos à Contadoria Judicial é medida adequada para apuração do valor devido quando a controvérsia não se resolve por simples cálculo aritmético. 3. A elaboração de cálculo oficial assegura a fiel observância do título executivo e a correta liquidação da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 524, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0009531-26.2019.8.16.0131, Rel. Aldemar Sternadt; TJPR, RI nº 0001451-43.2023.8.16.0128; TJPR, RI nº 0065283-92.2017.8.16.0182; TJPR, RI nº 0024023-64.2025.8.16.0017, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira; TJPR, RI nº 0006513-96.2023.8.16.0182, Rel. Marcos Vinicius Schiebel.