Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Eventuais restrições ou penhoras decorrentes do feito ficam desde já baixadas/revogadas. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-001 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002880-95.2023.8.16.0079 Processo: 0002880-95.2023.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.696,13 Polo Ativo(s): INOVA DV LTDA Polo Passivo(s): KARINE ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as diligências empreendidas para a localização e citação da parte requerida. Instada a parte autora a fornecer o endereço atualizado ou indicar meios viáveis para a efetivação do ato citatório, não logrou êxito em viabilizar a perfectibilização da citação. Como é cediço, o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis veda expressamente a citação por edital, a teor do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Destarte, a impossibilidade de citação pessoal da parte ré inviabiliza a angularização da relação processual e obsta o prosseguimento do feito sob o rito sumaríssimo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Eventuais restrições ou penhoras decorrentes do feito ficam desde já baixadas/revogadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito
