ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 535, inciso IV, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de TEREZINHA ADELINA DE SOUSA para reconhecer a inexistência de valores a serem adimplidos para o exequente. Em consequência, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807731-59.2023.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: TEREZINHA ADELINA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por TEREZINHA ADELINA DE SOUSA em face do(a) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Após ser intimado(a) para pagamento, o(a) executado(a) apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, requerendo o acolhimento de seus argumentos e a homologação de seus cálculos. A parte credora, por sua vez, ratificou os cálculos iniciais. O processo foi então remetido à Contadoria Judicial, que elaborou uma nova planilha de cálculos. Com o retorno dos autos, as partes apresentaram suas manifestações. Relatado o essencial. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 525 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (…) - Grifos acrescentados. E a presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (inciso V), uma vez que, segundo defende o(a) executado(a), o(a) exequente, ao corrigir monetariamente o valor da condenação, não observou os parâmetros indicados na sentença. No caso dos autos, restou demonstrado que o valor perseguido pela parte exequente foi integralmente absorvido pelo valor disponibilizado à parte autora em sua conta bancária, resultando, ao final, em crédito em favor da parte executada no montante de R$ 205,15 (duzentos e cinco reais e quinze centavos). Em consequência, o valor depositado judicialmente deverá ser integralmente restituído à parte executada, porquanto não subsiste quantia a ser satisfeita em favor da parte exequente. De igual modo, não assiste razão à parte exequente quanto à alegação relativa aos honorários advocatícios, pois a compensação de valores ocorreu após a apuração e inclusão dos respectivos honorários no cálculo, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ou redução indevida da verba honorária. Assim, considerando que os cálculos apresentados pelo Juízo gozam de presunção de veracidade e fé pública, e que a parte não demonstrou de forma cabal a existência de erros em sua elaboração, não há motivo para rejeitá-los. Portanto, quanto ao montante devido, conforme apresentado pela Contadoria Judicial, a quantia estava, de fato, em excesso, o que justifica a procedência do pedido formulado pelo impugnante. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 535, inciso IV, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de TEREZINHA ADELINA DE SOUSA para reconhecer a inexistência de valores a serem adimplidos para o exequente. Em consequência, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida: 1. Efetue o cálculo das custas processuais e realize a compensação com o valor presente na conta judicial. Na mesma oportunidade, deverá proceder com a devolução do saldo remanescente à instituição financeira executada. Se necessário, intime-se para fornecimento de seus dados bancários em até 05 (cinco) dias; 2. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
