Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Paraíba

TJPB, Cumprimento de Sentença 0804983-67.2025.8.15.0251

Vara / juízo: 2º Juizado Especial Misto de Patos
Publicação: DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ): 0804983-67.2025.8.15.0251

Ementa

o ao disposto no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, aplicável analogicamente ao cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE (ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) Com efeito, não há nenhum proveito para o credor na eterna suspensão do processo, pois nada de útil proporcionaria a qualquer das partes. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, § 4º da lei nº 9.099/95. Ressalto que a nova ação que venha a ser proposta não será conhecida se o exequente não indicar bens penhoráveis ou não indicar fato concreto demonstrando a mudança na fortuna do devedor, não se admitindo a propositura de nova ação com simples pedido de renovação dos atos que já foram realizados neste feito. Registro, por fim, que a presente decisão tem natureza jurídica de sentença, atacável mediante recurso inominado, conforme art. 925 do CPC, que tem aplicação subsidiária ao Juizado Especial. Após o trânsito em julgado: 1) Expeça-se certidão de crédito, se requerida. 2) Arquive-se, com baixa, observadas as cautelas legais. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804983-67.2025.8.15.0251 [Prestação de Serviços] AUTOR: IRLEY GONZAGA MACHADO PATRIOTA REU: RARIANE FIRMINO DE LIMA ARAÚJO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. Na fase de cumprimento de sentença que fixou obrigação de pagar não foram localizados bens passíveis de penhora. Procedida tentativa de bloqueio de numerário em conta bancária de titularidade da executada, bem como a penhora e avaliação de bens, não se obteve êxito. Na falta de bens penhoráveis, deve o cumprimento de sentença ser extinto, em atenção ao disposto no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, aplicável analogicamente ao cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE (ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) Com efeito, não há nenhum proveito para o credor na eterna suspensão do processo, pois nada de útil proporcionaria a qualquer das partes. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, § 4º da lei nº 9.099/95. Ressalto que a nova ação que venha a ser proposta não será conhecida se o exequente não indicar bens penhoráveis ou não indicar fato concreto demonstrando a mudança na fortuna do devedor, não se admitindo a propositura de nova ação com simples pedido de renovação dos atos que já foram realizados neste feito. Registro, por fim, que a presente decisão tem natureza jurídica de sentença, atacável mediante recurso inominado, conforme art. 925 do CPC, que tem aplicação subsidiária ao Juizado Especial. Após o trânsito em julgado: 1) Expeça-se certidão de crédito, se requerida. 2) Arquive-se, com baixa, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.