Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804594-36.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOEL FELIX DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. “CESTA B. EXPRESSO1”. CONTA COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIVERSIFICADA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA ADESÃO A PACOTE TARIFÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA A PARTIR DE 14/07/2023. COBRANÇAS ANTERIORES SEM SUPORTE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A movimentação habitual da conta bancária, ainda que envolva operações que ultrapassem os serviços essenciais gratuitos, não substitui a manifestação de vontade necessária à contratação de pacote tarifário nem legitima, por si só, a cobrança periódica de tarifas. Demonstrada documentalmente a contratação eletrônica do pacote de serviços bancários em 14/07/2023, mediante terminal de autoatendimento e mecanismos de autenticação, são regulares as cobranças realizadas a partir dessa data. A contratação posterior não possui eficácia retroativa para legitimar descontos anteriores. Ausente prova de adesão ao pacote tarifário no período precedente, são inexigíveis as cobranças realizadas antes de 14/07/2023, observada a prescrição quinquenal. Os valores indevidamente descontados no período não prescrito devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da cobrança reiterada sem demonstração de suporte contratual. A cobrança indevida de tarifas bancárias, desacompanhada de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não enseja, por si só, indenização por danos morais. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação por danos morais proposta por Joel Felix da Silva em desfavor do Banco Bradesco S.A. (ID 115570847 e ID 115572276). O autor narrou ser titular de conta bancária (agência 2010, conta corrente 516439-7) destinada ao recebimento de benefício previdenciário pago pelo INSS. S ustentou a abusividade e a ilegalidade dos lançamentos debitados em sua conta a título de "CESTA B. EXPRESSO1", sob a alegação de que não contratou o respectivo pacote tarifário, tendo sofrido o desconto histórico de R$ 1.583,30. Amparou sua pretensão nas Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, postulando a repetição dobrada dos valores descontados (R$ 3.166,60), com esteio no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de compensação moral no valor de R$ 20.000,00. Distribuída a exordial perante a 4ª Vara Mista de Santa Rita, o magistrado proferiu despacho determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial a fim de concentrar todas as pretensões deduzidas em face do mesmo banco em uma única demanda, unificando os pedidos, ajustando o valor da causa e desistindo das ações conexas, sob pena de indeferimento (ID 115859885). Fundamentou a ordem na certidão do NUMOPEDE e na constatação do ajuizamento concomitante do processo nº 0804593-51.2025.8.15.0331, identificando indícios de fragmentação artificial de lides e litigância predatória. O Banco Bradesco S.A. compareceu espontaneamente aos autos juntando procuração e atos constitutivos (ID 116512784) e, na sequência, apresentou contestação com vasta documentação probatória (ID 117719941 e ID 117731059). Suscitou preliminares de revogação da justiça gratuita, decadência quadrienal do art. 178 do Código Civil, prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) ou quinquenal, e conexão com o feito nº 0804593-51.2025.8.15.0331. No mérito, defendeu a higidez dos débitos tarifários com fulcro na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, sustentando que a conta foi ativamente utilizada para contratação e quitação de mútuos pessoais e transferências bancárias. O banco acostou o Termo de Adesão ao Pacote Padronizado Prioritários I, pactuado em 14/07/2023 no autoatendimento mediante autenticação de segurança (ID 117731061), acompanhado de pareceres periciais técnicos do Instituto Brasileiro de Peritos – IBPTECH atestando a integridade das operações e logs sistêmicos (ID 117731062 e ID 117731063). Formulou pedido contraposto sucessivo de cobrança das tarifas avulsas caso anulado o pacote, pugnou pela incidência do dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss), pelo afastamento do dano moral e, subsidiariamente, pela restituição simples. Sem realizar a emenda, o demandante interpôs Agravo de Instrumento sob o nº 0817404-66.2025.8.15.0000 e peticionou no juízo de piso requerendo a reconsideração da ordem de unificação processual (ID 122548900). Em sede recursal monocrática, o Tribunal de Justiça da Paraíba não conheceu do recurso instrumental (ID 122657624), reputando irrecorrível o despacho determinatório de emenda por ausência de carga decisória imediata, com fundamento no art. 1.001 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, o autor ofereceu impugnação à contestação (ID 122844701) e suscitou incidente de falsidade documental com pedido de perícia técnica grafotécnica e digital (ID 122844702), asseverando desconhecer o termo de adesão eletrônico apresentado pelo banco e pontuando que o documento juntado se refere ao "Pacote Padronizado Prioritário I", e não à "Cesta B. Expresso1" objeto da causa. Instadas as partes a especificarem provas (ID 123314247), a casa bancária manifestou desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 124447207), enquanto o promovente quedou-se inerte. O juízo singular deferiu a gratuidade judiciária e determinou certidão cartorária sobre o cumprimento da determinação de emenda (ID 125251283). Em 17/05/2026, com a alteração organizacional para a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, o juízo proferiu decisão de chamamento do feito à ordem (ID 159504657). Consignou expressamente que a emenda não havia sido cumprida e que o Tribunal de Justiça da Paraíba não havia conferido provimento ao agravo de instrumento, concedendo derradeiro prazo preclusivo de 15 dias para o autor promover a necessária emenda da exordial, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Em manifestação protocolada em 08/09/2026 (ID 167318760), o requerente reiterou a recusa em unificar as demandas, alegando inexistência de fracionamento abusivo e defendendo a autonomia dos contratos e fatos geradores de cada ação individualmente ajuizada. O processo encontra-se concluso perante o juízo da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS E ANÁLISE DOS INCIDENTES PENDENTES A marcha procedimental do feito revela matérias que precedem a apreciação de eventual mérito, demandando rigorosa análise técnica sobre a higidez da postulação e o cumprimento dos comandos judiciais. 2.1. Da Justificativa Quanto à Ordem de Emenda e da Inexistência de Fracionamento Abusivo No despacho inicial (ID 115859885) e na posterior decisão de chamamento à ordem (ID 159504657), determinou-se a emenda da exordial para que a parte autora reunisse as pretensões ajuizadas contra o banco réu em processo único, sob a perspectiva de coibir eventual fracionamento indevido de lides. Contudo, examinando a manifestação e as justificativas apresentadas pelo promovente (ID 122548900 e ID 167318760), verifica-se que a recusa na unificação repousa em fundamento técnico legítimo. A cumulação de pedidos contra o mesmo réu constitui faculdade conferida pelo art. 327 do Código de Processo Civil, não consubstanciando imposição cogente quando as demandas tratam de contratos, rubricas tarifárias e fatos geradores autônomos. No cenário em exame, este processo tem como objeto específico a cobrança periódica da tarifa "CESTA B. EXPRESSO1", ao passo que as outras demandas mencionadas versaram sobre fatos geradores e modalidades jurídicas diversas (a exemplo do processo nº 0804593-51.2025.8.15.0331, referente a pacote padronizado, já arquivado, e a ação sobre mora de crédito pessoal nº 0804590-96.2025.8.15.0331). Cada relação contratual e lançamento exige valoração probatória própria, não se verificando identidade de pedidos ou sobreposição de causas de pedir que importe em fracionamento ilícito ou abuso do direito de demandar. Ademais, o feito já superou a fase postulatória, tendo a parte ré apresentado contestação de mérito (ID 117719941), sucedida por réplica (ID 122844701) e despacho de especificação probatória (ID 123314247), no qual o demandado manifestou expressamente o desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado (ID 124447207). Nessas circunstâncias, impõe-se o acolhimento da justificativa autoral para afastar a ordem extintiva preliminar e admitir o regular processamento da ação, passando-se ao exame dos demais incidentes e do mérito da causa. 2.2. Das Preliminares e Prejudiciais Suscitadas em Contestação Caso o juízo supere o manifesto desatendimento à determinação de emenda, impõe-se a análise fundamentada das defesas processuais e prejudiciais veiculadas pelo banco: A impugnação ao benefício da gratuidade judiciária não merece acolhimento. O benefício foi expressamente deferido no despacho de ID 125251283. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Os extratos bancários acostados revelam que o requerente é beneficiário do INSS que percebe proventos de diminuta monta, além de créditos salariais modestos, não tendo o réu colacionado qualquer elemento objetivo que evidencie padrão patrimonial incompatível com o beneplácito legal. A alegação de decadência com base no art. 178, inciso II, do Código Civil deve ser integralmente rejeitada. A pretensão veiculada não busca a simples anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (erro, dolo ou coação), mas tem como substrato a ilicitude da cobrança de tarifas bancárias não contratadas em relação de consumo, consubstanciando pleito de repetição de indébito e reparação civil, matérias submetidas aos prazos prescricionais. No que tange à prejudicial de prescrição, afasta-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil aventado pela instituição bancária. Por se tratar de discussão atinente à legalidade de descontos tarifários decorrentes de contrato bancário continuado em conta de depósitos, aplica-se o prazo decenal geral do art. 205 do Código Civil, ou, ao menos, o prazo quinquenal ordinário consumerista, computado mês a mês (trato sucessivo). Portanto, considerando a propositura da demanda em 03/07/2025 (ID 115570847), nenhuma das cobranças impugnadas a partir de janeiro de 2020 se encontra prescrita. A preliminar de conexão com a ação nº 0804593-51.2025.8.15.0331 resta prejudicada. Conforme informado pela própria parte autora na manifestação de ID 167318760, o referido processo já se encontra arquivado, circunstância fática e jurídica que atrai a incidência do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, inviabilizando a reunião de processos quando um deles já se encontra sentenciado e finalizado. 3.1. Da natureza da conta e da insuficiência da mera utilização dos serviços para legitimar a cobrança de tarifas A parte autora sustenta que a conta bancária nº 516439-7, agência 2010, seria destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário e, por essa razão, estaria sujeita ao regime de gratuidade invocado na petição inicial. Os extratos bancários juntados aos autos, contudo, demonstram que a conta não era utilizada apenas para o recebimento e saque do benefício. Ao longo do período examinado, foram realizadas transferências, operações via PIX, depósitos, compras mediante cartão de débito e outras movimentações financeiras, inclusive relacionadas à contratação e liquidação de operações de crédito. Esse conjunto probatório afasta a premissa de utilização exclusivamente restrita ao recebimento do benefício previdenciário. Tal circunstância, entretanto, não basta para legitimar a cobrança de pacote de serviços bancários. A utilização habitual da conta, ainda que envolva operações que ultrapassem os serviços essenciais gratuitos, não substitui a manifestação de vontade necessária à contratação de pacote tarifário. Uma coisa é a natureza e a efetiva utilização da conta; outra, distinta, é a existência de autorização contratual para cobrança periódica de determinada cesta de serviços. Assim, a intensa movimentação financeira demonstrada pelos extratos não permite presumir, por si só, que o consumidor tenha aderido à rubrica tarifária questionada, tampouco convalida cobranças realizadas sem demonstração da respectiva contratação. 3.2. Da contratação comprovada a partir de 14/07/2023 No caso concreto, a instituição financeira apresentou o Termo de Adesão ao Pacote Padronizado Prioritários I, formalizado em 14/07/2023, por meio de terminal de autoatendimento (ID 117731061). O documento registra a adesão ao pacote, o valor da tarifa e as condições dos serviços contratados, tendo o banco apresentado, ainda, elementos destinados a demonstrar o procedimento eletrônico utilizado na operação, inclusive registros de autenticação e pareceres técnicos relativos à jornada de contratação (IDs 117731062 e 117731063). Embora a parte autora tenha impugnado a autenticidade da contratação e suscitado incidente de falsidade documental (ID 122844702), deixou de requerer oportunamente a produção da prova técnica necessária à demonstração de sua alegação. Com efeito, intimada especificamente para indicar as provas que pretendia produzir (ID 123314247), permaneceu inerte, enquanto a instituição financeira requereu o julgamento antecipado da lide (ID 124447207). Nesse contexto, o conjunto documental apresentado pelo réu mostra-se suficiente para demonstrar a existência de contratação eletrônica do pacote tarifário a partir de 14/07/2023, inexistindo elemento probatório capaz de infirmar sua autenticidade. Consequentemente, as cobranças realizadas a partir dessa contratação encontram respaldo na manifestação de vontade documentada nos autos, não havendo fundamento para sua restituição. 3.3. Das cobranças anteriores a 14/07/2023 Conclusão diversa se impõe quanto aos descontos realizados antes de 14/07/2023. Embora a instituição financeira tenha comprovado a contratação eletrônica do pacote tarifário naquela data, não apresentou instrumento contratual anterior capaz de demonstrar que o consumidor já havia autorizado a cobrança da rubrica “CESTA B. EXPRESSO1” no período precedente. A contratação celebrada em 14/07/2023 produz efeitos a partir de sua formalização e não possui eficácia retroativa para legitimar cobranças anteriormente realizadas. Do mesmo modo, conforme anteriormente ressaltado, a utilização efetiva dos serviços bancários não supre a ausência de contratação. Ainda que os extratos demonstrem movimentação financeira incompatível com o uso exclusivamente passivo da conta, esse dado não autoriza presumir a adesão a determinado pacote tarifário nem constitui fundamento autônomo para a cobrança periódica de tarifa. Cabia à instituição financeira demonstrar o fato constitutivo de seu direito à cobrança, mediante apresentação do instrumento de adesão ou de outro elemento idôneo que comprovasse a manifestação de vontade do consumidor também no período anterior a 14/07/2023. Não tendo se desincumbido desse ônus, devem ser reconhecidos como indevidos os descontos realizados sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO1” anteriormente a 14/07/2023, observadas, evidentemente, apenas as parcelas compreendidas no período não alcançado pela prescrição. 3.4. Da repetição do indébito e dos danos morais Reconhecida a ausência de suporte contratual para as cobranças realizadas anteriormente a 14/07/2023, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados no período não atingido pela prescrição. A repetição deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira promoveu sucessivos descontos sem demonstrar a existência de contratação que lhes conferisse respaldo, circunstância incompatível com a boa-fé objetiva exigida nas relações de consumo. A restituição em dobro ficará, portanto, limitada aos valores comprovadamente debitados sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO1” antes de 14/07/2023 e dentro do período não atingido pela prescrição, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e incidência da taxa SELIC, a título de juros de mora, a partir da citação, observada a impossibilidade de cumulação da SELIC com outro índice de juros no mesmo período. Por outro lado, a cobrança indevida, isoladamente considerada, não conduz automaticamente ao reconhecimento de dano moral. No caso concreto, não foram demonstradas consequências excepcionais decorrentes dos descontos, como inscrição indevida em cadastro restritivo, comprometimento substancial da subsistência, bloqueio da disponibilidade da conta ou outra repercussão concreta sobre direitos da personalidade. A situação verificada nos autos, embora suficiente para justificar a restituição patrimonial dos valores indevidamente cobrados, não evidencia lesão extrapatrimonial autônoma indenizável. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO a justificativa apresentada pela parte autora quanto à desnecessidade de reunião das demandas, afastando a existência de fracionamento abusivo e, por conseguinte, a possibilidade de indeferimento da petição inicial por esse fundamento; b) REJEITO a prejudicial de decadência e ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de prescrição, para reconhecer prescritas as parcelas descontadas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação; c) INDEFIRO o incidente de falsidade documental e a produção de prova pericial, nos termos da fundamentação; d) no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Joel Felix da Silva em face do Banco Bradesco S.A., para: d.1) DECLARAR INEXIGÍVEIS as cobranças efetuadas sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO1” anteriormente a 14/07/2023, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição, diante da ausência de comprovação de contratação válida para esse período; d.2) RECONHECER A REGULARIDADE das cobranças realizadas a partir de 14/07/2023, em razão da contratação eletrônica comprovada nos autos, julgando improcedente o pedido de restituição quanto a esse período; d.3) CONDENAR o Banco Bradesco S.A. a restituir em dobro os valores comprovadamente descontados sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO1” anteriormente a 14/07/2023, limitados às parcelas não atingidas pela prescrição, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso, e da taxa SELIC, a título de juros de mora, a partir da citação, vedada sua cumulação com outro índice de juros no mesmo período; d.4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos das partes adversas, com fulcro no art. 85, § 2º e § 14, do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte autora por força da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura pelo sistema. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
