Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse processual. Custas já pagas. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de citação e da não constituição de advogado pela parte requerida no feito. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0808299-42.2025.8.15.0331 [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: MOISES SILVA DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, ajuizada inicialmente por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Moises Silva de Lima. Decisão (ID. 125737713), deferindo-se o pedido liminar. Após, sobreveio manifestações da autora, por meio de seu patrono, noticiou a realização de composição extrajudicial entre os litigantes, pugnando pela extinção do feito sem apreciação do mérito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defere-se a atualização cadastral do polo ativo para que passe a constar a nova denominação social da demandante, Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., conforme certidão e ata de assembleia devidamente registradas na Junta Comercial (ID 167760751), cadastrando-se os novos patronos indicados (ID 167760754). Quanto ao mérito, verifica-se que o interesse processual repousa no binômio necessidade e adequação. A tutela de busca e apreensão pretendida pela instituição financeira tinha por substrato fático a inadimplência contratual e a necessidade de excussão da garantia fiduciária para saldar o crédito decorrente da cédula celebrada entre as partes. Ocorre que, no curso do procedimento e antes de cumprida a apreensão liminar ou consumada a citação da parte contrária, a própria instituição financeira compareceu aos autos para informar que celebrou acordo extrajudicial com o devedor fiduciante, havendo o consenso quanto à regularização das parcelas inadimplidas e o restabelecimento do vínculo contratual nos moldes convencionados (ID 167314301). Diante da recomposição espontânea da obrigação e da normalização da relação creditícia, desapareceu por completo a utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido. A composição extrajudicial extinguiu a situação de inadimplência ensejadora do ajuizamento, operando a perda superveniente do interesse processual, causa clássica de extinção terminativa do feito. A respeito do desfecho terminativo em razão da perda superveniente do objeto após regularização da dívida, o Superior Tribunal de Justiça consagrou posicionamento harmônico com o caso vertente: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o comparecimento espontâneo supre eventual falta de citação. Correta, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.356.698/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. A desistência manifestada pela parte autora em razão do pagamento dos valores devidos pelo réu após o ajuizamento da demanda não configura, tecnicamente, desistência, pois derivada da perda superveniente de objeto da ação, razão pela qual cabe ao réu o pagamento da verba honorária. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.758.115/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba confirma que a celebração de avença extrajudicial que resolve a controvérsia acarreta a extinção anômala do feito por descarte superveniente do interesse de agir: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. - A extinção do processo, em decorrência da perda superveniente do objeto da ação, não afasta o dever do réu de arcar com os ônus de sucumbência, tendo em vista o necessário acionamento do Judiciário pelo requerente para ver satisfeita sua pretensão. - Em observância ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação, deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios. (0800423-71.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2018) Por conseguinte, impõe-se a aplicação da norma insculpida no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a ausência do interesse de agir obsta o prosseguimento da lide e a incursão meritória. No tocante aos ônus da sucumbência, incumbe verificar a causalidade. Muito embora a regra geral do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil determine que, nos casos de perda de objeto, as custas e honorários sejam devidos por quem deu causa ao processo, constata-se na espécie que a relação processual não chegou a se angularizar. O réu não foi citado formalmente e sequer compareceu aos autos por advogado constituído, inexistindo qualquer ato defensivo protocolado no caderno processual. A notificação de acordo decorreu de ato unilateral do credor após contato na esfera privada. Dessa forma, descabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol de profissional inexistente nos autos. Por outro lado, quanto às custas processuais remanescentes, não havendo estipulação em sentido diverso levada a registro com a ciência do devedor e operando-se a extinção a pedido exclusivo do autor sem a participação do demandado em juízo, as despesas processuais já adiantadas permanecem sob a responsabilidade do promovente, não havendo custas a serem carreadas à parte demandada. Por derradeiro, considerando que a liminar não chegou a ser executada e que não houve bloqueio efetivo de circulação, qualquer eventual restrição cadastral que tenha sido anotada no sistema conveniado em virtude desta demanda deve ser cancelada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse processual. Custas já pagas. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de citação e da não constituição de advogado pela parte requerida no feito. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Santa Rita/PB, 23 de setembro de 2026. Juíza de Direito
