Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800827-21.2024.8.15.0041 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARLUCE MARIA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS OPOSTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONDUTA DESPROVIDA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA PARA RETORNO AO STATUS QUO ANTE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU PRIVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS COM RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PELOS ÔNUS DA CAUSA ANTE A SUCUMBÊNCIA PREDOMINANTE SOBRE O VALOR MATERIAL E CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. MARLUCE MARIA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação de Danos em face de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que é beneficiária da Previdência Social e constatou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário nº 151.571.050-2, sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 12822570, originado em abril de 2017, no importe mensal de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Asseverou que jamais solicitou, contratou ou anuiu com a celebração do aludido negócio jurídico, sustentando a ocorrência de fraude. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos; no mérito, pugnou pela confirmação da liminar, pela condenação do promovido na repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 8.245,60 (oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), bem como na compensação por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juntou comprovante de residência (ID 93635859), documentos pessoais, extrato de empréstimo consignado/RMC do INSS e procuração com contrato de honorários. Pela decisão interlocutória de ID 98222850, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da promovente, tendo sido indeferido o requerimento de tutela provisória de urgência ante a necessidade de dilação probatória e contraditório, oportunidade em que se dispensou a audiência de conciliação e se determinou a citação da instituição financeira ré. Citado regularmente, o BANCO BMG S.A. ofertou contestação tempestiva no ID 102733714. Suscitou prejudicial de mérito consistente na prescrição trienal/quinquenal da pretensão, bem como a decadência do direito de anular o negócio jurídico. No mérito propriamente dito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado "BMG Card" sob o número de proposta/ADE 47480900 e CCB correlata, afirmando que a autora manifestou vontade expressa e recebeu recursos disponibilizados via TED na sua conta bancária nº 33499-2, agência 1668, Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 1.201,00 e R$ 154,45. Argumentou pela inocorrência de ato ilícito, excludente de responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, ausência de engano injustificável para afastar a repetição dobrada e inexistência de danos morais indenizáveis. Postulou, subsidiariamente, a retenção/compensação integral dos créditos disponibilizados, na hipótese de procedência. Juntou representação processual (ID 102733715), Termo de Adesão de Cartão de Crédito e CCB (ID 102733716), Cédula de Crédito Bancário de Saque Complementar (ID 102733720), arquivo de áudio (ID 102733721), faturas do cartão (ID 102733722), comprovantes de TED (ID 102733723) e demonstrativos de faturas enviadas (ID 102733725). A parte autora apresentou manifestação à contestação (ID 103063654), refutando as prejudiciais de prescrição e decadência e arguindo a falsidade grosseira da assinatura aposta no instrumento contratual juntado pelo réu, impugnando a veracidade do pacto com suporte no art. 429, II, do Código de Processo Civil e pleiteando a realização de perícia grafotécnica. Certidão de controle de litigância abusiva NUMOPEDE acostada no ID 104457457. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho, ID 105017853), o promovido postulou expedição de ofício bancário e reiterou seus termos (ID 106408397). O novo patrono da promovente, após juntar substabelecimento (ID 107183767 e ID 107183768), requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica no documento contratual carreado pelo banco (ID 107184260). Pela decisão saneadora de ID 111673685, o juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, nomeando perito do juízo e atribuindo o adiantamento dos honorários periciais ao réu, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, fixando prazo para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado apresentou aceitação formal do encargo (ID 113656478). Após intimação da secretaria (ID 125445207), o banco réu acostou guia e comprovante de recolhimento dos honorários periciais (ID 127370902, ID 127370904, ID 127370905 e ID 127370906), além de formular seus quesitos técnicos (ID 127370928 e ID 127370930). No ID 154826127 a ID 154826135, novos procuradores do réu solicitaram habilitação exclusiva com documentos societários. O perito informou o início dos trabalhos (ID 161347355), sendo intimado para conclusão do ato (ID 163435770). O laudo pericial grafotécnico conclusivo foi devidamente carreado no ID 164317202. A secretaria certificou a expedição de alvará para pagamento do perito (ID 166462484) e intimou as partes sobre o laudo (ID 166462487). O banco réu apresentou manifestação insurgindo-se contra a conclusão técnica do laudo e ratificando os termos de sua contestação (ID 166671542). Comprovou-se a efetivação do pagamento do perito (ID 166710919 e ID 166711138). Por fim, a autora manifestou-se pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais à vista da comprovação da fraude (ID 167593147). Vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese é o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, tendo em vista que os elementos probatórios documentais e periciais coligidos são suficientes para o deslinde de todas as questões fáticas e de direito postas sob análise judicial, restando plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa às partes litigantes. Prejudiciais de Mérito: Prescrição e Decadência O promovido arguiu a ocorrência de prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil) e decadência bienal ou quadrienal para a anulação do contrato (art. 178, II, do Código Civil), sob a premissa de que a relação foi entabulada em abril de 2017 e a demanda ajuizada apenas em julho de 2024. As teses prejudiciais não comportam acolhimento. Em se tratando de controvérsia envolvendo descontos periódicos e sucessivos em proventos de aposentadoria ou pensão, oriundos de pacto cuja própria existência jurídica é veementemente negada pela parte demandante – sustentando-se a falsidade documental –, cuida-se de prestação de trato sucessivo e de nulidade absoluta por ausência de manifestação de vontade, elemento estrutural básico do negócio jurídico. Consoante as diretrizes insculpidas nos arts. 166 e 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo ou inexistente não se convalida pelo decurso do tempo nem é suscetível de confirmação, de maneira que não incide o prazo decadencial previsto no art. 178 do diploma civil, cuja aplicação é adstrita às hipóteses taxativas de mera anulabilidade do negócio jurídico por vícios de consentimento (erro, dolo, coação etc.). No tocante à prescrição da pretensão restitutória advinda de cobranças indevidas fundadas em contratos não celebrados legitimamente, incide o prazo prescricional decenal geral estabelecido no art. 205 do Código Civil. Ademais, tratando-se de relação continuada no tempo com parcelas debitadas mês a mês, o termo prescricional renova-se periodicamente a cada retenção pecuniária operada na folha do benefício, não se operando a extinção da pretensão de ressarcimento das parcelas inseridas no decênio anterior à propositura da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de decadência e a prejudicial de prescrição. Do Mérito Trata-se de demanda submetida às regras de proteção do consumidor, tendo em vista que a instituição financeira se enquadra na definição de fornecedora de serviços e a requerente na figura de consumidora, aplicando-se integralmente a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A controvérsia fulcral repousa na verificação da higidez, validade e autenticidade da contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 12822570 / Proposta nº 47480900 (ID 102733716 e ID 102733720), que ensejou sucessivos descontos no benefício previdenciário da promovente. Com efeito, ao contestar a lide, o banco réu acostou aos autos o instrumento particular de Termo de Adesão e Cédula de Crédito Bancário de Saque (ID 102733716 e ID 102733720), sustentando a regular contratação do produto e a respectiva utilização mediante saque de valores disponibilizados na conta corrente da autora. Entretanto, em face da expressa impugnação da veracidade e da autenticidade da assinatura manifestada pela autora em réplica (ID 103063654), recaiu sobre a entidade financeira ré o ônus cabal de demonstrar a higidez do documento por ela produzido e carreado ao processo, por força direta da norma de distribuição do ônus da prova inserta no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Para a elucidação do ponto fático controvertido, o juízo determinou a confecção de exame grafotécnico oficial. O laudo pericial subscrito pelo perito judicial nomeado (ID 164317202) procedeu ao detalhado exame morfocinético e comparativo dos lançamentos gráficos apostos no contrato questionado (ID 102733716, p. 2 e 5) frente aos padrões legítimos de escrita da parte autora constantes de seus documentos de identificação civil e procuração (ID 93635860 e ID 93635862). O laudo técnico pericial grafotécnico foi categórico e conclusivo ao apontar expressivas e irreconciliáveis divergências gráficas, destacando que: O aspecto geral da escrita, velocidade, ritmo, projeção, dinamismo e grau de habilidade do punho escrevente são divergentes entre as assinaturas questionadas e os padrões. Há discrepâncias estruturais quanto à inclinação gráfica, alinhamento, proporcionalidade de espaçamentos interlineares, intervocabulares e interliterais, calibre, comportamento de passantes e valores angulares/curvilíneos. Houve divergência manifesta nos pontos de ataque e de remate dos grafismos, além da dissonância substancial na morfologia e gênese das letras das palavras "Marluce", "Maria", "dos" e "Santos". O perito concluiu expressamente: "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora", respondendo negativamente aos quesitos que indagavam se os traçados haviam partido do punho subscritor da promovente (ID 164317202, p. 11-12). Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa na peça de ID 166671542 – aduzindo decurso de tempo e evolução natural da escrita –, a perícia judicial foi realizada sob o crivo do contraditório técnico, utilizando-se de metodologia grafocinética consolidada pela documentoscopia forense, cujos parâmetros intrínsecos de formação das letras independem de meras oscilações momentâneas ou temporais. Não logrando a instituição ré trazer elementos técnicos hábeis a derruir a conclusão do perito oficial, resta incontroversa a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. Constatada a falsidade documental, forçoso concluir que não existiu declaração volitiva por parte da demandante, elemento de existência do negócio jurídico, tornando imperioso o reconhecimento da inexistência e ineficácia da relação contratual subjacente (Contrato/RMC nº 12822570 / ADE 47480900). A conduta perpetrada pela instituição financeira em impor descontos mensais sobre verba alimentar sem a existência de pactuação válida consubstancia manifesto defeito na prestação de serviço e ato ilícito objetivo, ensejando a cessação definitiva das cobranças. Diante da ilicitude dos descontos mensais promovidos diretamente no benefício previdenciário da autora com base em contratação declarada inexistente por fraude grosseira, surge o dever de ressarcimento das quantias indevidamente subtraídas de seu patrimônio. Nesse âmbito, incide a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável. Na espécie vertente, não há como se reconhecer a ocorrência de engano escusável ou justificável por parte da instituição financeira. Ao operacionalizar créditos consignados e cartões com reserva de margem consignável (RMC) destinados a pessoas vulneráveis e aposentadas, incumbe ao banco adotar mecanismos de conformidade e conferência rigorosos aptos a resguardar a integridade das operações. A falta de conferência substancial e a validação de contrato contendo firma contrafeita evidenciam negligência inescusável na gestão de sua atividade empresarial. Consequentemente, impõe-se a condenação da instituição financeira ré a restituir à parte autora, em dobro, a integralidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário sob a rubrica da RMC nº 12822570, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com juros moratórios a partir da citação. Em sua resposta, a instituição financeira comprovou a transferência bancária de recursos diretamente em favor da promovente, por meio de TED no importe de R$ 1.201,00, efetivada em 10/05/2017 (ID 102733723, p. 1), bem como transferência adicional no valor de R$ 154,45 em 11/02/2020 (ID 102733723, p. 2), ambas direcionadas à conta de titularidade da autora mantida na Caixa Econômica Federal (Agência 1668, Conta 33499-2), dados esses coincidentes com a documentação anexada aos autos. Em observância aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do Código Civil) e da reconstituição das partes ao status quo ante decorrente da declaração de inexistência do liame obrigacional (art. 182 do Código Civil), é imperiosa a autorização de abatimento/compensação do montante creditado em favor da autora. Destarte, do crédito final apurado a título de repetição dobrada em favor da autora deverão ser compensados os valores transferidos à sua conta bancária (R$ 1.201,00 e R$ 154,45), devidamente atualizados pelos mesmos índices oficiais de correção monetária a contar de seus respectivos depósitos, nos moldes do art. 368 do Código Civil. No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, o pedido não merece prosperar. O desconto indevido de verbas decorrentes de fraude em empréstimo bancário ou cartão consignado, malgrado configure inegável desconforto, dissabor e transtorno inerente à vida em sociedade, não enseja, por si só, a presunção automática de ocorrência de dano moral (in re ipsa). Para a caracterização do dever reparatório de índole extrapatrimonial, far-se-ia necessária a comprovação efetiva de que os descontos perpetrados – os quais atingiram quantia mensal de baixa repercussão global (cerca de R$ 46,85) – teriam vulnerado gravemente a subsistência material da promovente, atingido atributos de sua personalidade, gerado privação alimentar severa ou acarretado a inclusão desabonadora de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Na hipótese vertente, não há demonstração de negativação do nome da postulante nem prova cabal de que o abatimento mensal operado no período tenha obstado o atendimento de suas necessidades vitais básicas ou aviltado sua dignidade pessoal. Trata-se de hipótese adstrita à esfera patrimonial, cuja recomposição se opera de forma plena por meio da declaração de nulidade e da restituição em dobro do indébito. Portanto, improcede a pretensão indenizatória a título de danos morais. Pelo princípio da causalidade e pela sucumbência substancial na parcela fático-econômica de maior relevo da lide (reconhecimento da fraude na contratação e imposição de repetição de indébito em dobro), deve a casa bancária promovida arcar com o pagamento das custas processuais integrais e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A NULIDADE do Contrato de Cartão de Crédito Consignado / Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 12822570 (ADE nº 47480900) firmado em nome da autora perante o BANCO BMG S.A., determinando a imediata cessação de todos os descontos vinculados a tal operação no benefício previdenciário nº 151.571.050-2 da parte promovente, bem como a liberação definitiva da margem consignável correlata. CONDENAR o promovido BANCO BMG S.A. a restituir à parte autora, EM DOBRO, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário por força do negócio declarado inexistente, corrigidos monetariamente pelo índice do INPC/IBGE a partir de cada desconto (efetivo desembolso) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida. AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, em favor do banco réu, da quantia total comprovadamente transferida à conta bancária da autora (R$ 1.201,00 em 10/05/2017 e R$ 154,45 em 11/02/2020), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de cada depósito até a data da efetiva liquidação, compensando-se até o limite do saldo credor apurado na repetição. CONDENAR o promovido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte promovente, verba esta que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação líquida resultante da repetição em dobro (já compensados os valores), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, pelas razões expostas na fundamentação. Havendo Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso queira. Em caso de apelação, com escólio no art. 1.010, § 1º intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima estipulado com ou sem contrarrazões, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos a instância superior. Transitada em julgado a presente decisão proceda-se a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, intimando-se a parte autora, através de seu advogado para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALAGOA NOVA, 22 de setembro de 2026. Juiz de Direito
